NCM Buscador

Setor aeronáutico: II de 0% e as subposições do Anexo III

A subposição na lista não garante o 0%. Ele vale para o produto homologado, usado em aeronave, com a declaração do uso e a autorização da autoridade aeronáutica. São 944 subposições e 1.982 códigos NCM.

✓ Oficial · 11 de novembro de 2026 Regra de tributação do setor aeronáutico — Anexo III da Resolução Gecex nº 272, de 2021, na redação da Resolução Gecex nº 310, de 24 de fevereiro de 2022 · CAMEX/MDIC

O que a regra exige?

  1. Estão sujeitas à alíquota de 0% (zero por cento) as importações das seguintes mercadorias:
    • aeronaves e outros veículos, compreendidos nas posições 88.02 e 88.06, e suas partes compreendidas na posição 88.07;
    • aparelhos de treinamento de voo em terra e suas partes, compreendidos nas subposições 8805.21 e 8805.29;
    • produtos fabricados em conformidade com especificações técnicas e normas de homologação aeronáuticas, utilizados na fabricação, reparação, manutenção, transformação, modificação ou industrialização dos bens mencionados no item 1) a), e suas partes, compreendidos nas subposições relacionadas nas duas tabelas a seguir:
  2. Quando se tratar de importação de produtos mencionados no item 1), o importador deverá apresentar, além da declaração de que tais produtos serão utilizados para os fins ali especificados, autorização de importação expedida pela autoridade competente em matéria aeronáutica.
  3. Considera-se cumprida a exigência de autorização de que trata o item 2) quando a importação for realizada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica que: I - em conformidade com a legislação vigente da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, seja: a) habilitada a atuar na fabricação, reparação, manutenção, transformação, modificação ou industrialização de produtos aeronáuticos; ou b) detentora de autorização válida de funcionamento jurídico, autorizatária ou concessionária de serviços aéreos; ou II - em conformidade com a legislação vigente do Ministério da Defesa, seja certificada a atuar na fabricação, reparação, manutenção, transformação, modificação ou industrialização de produtos aeronáuticos.
  4. Quando a importação for realizada por conta e ordem ou por encomenda, o adquirente ou o encomendante deverá atender aos termos e condições previstos neste Anexo.
  5. A Anac e o Ministério da Defesa disponibilizarão a relação das pessoas jurídicas de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do item 3).
  6. Atos da Anac e do Ministério da Defesa disciplinarão a inclusão e exclusão de pessoas jurídicas nas respectivas relações de empresas de que trata o item 5).

Resolução Gecex nº 310, de 24 de fevereiro de 2022, que compõe o Anexo III da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. Em vigor desde 01/04/2022. Atualizada até a Resolução Gecex nº 310, de 24 de fevereiro de 2022.

Quais NCM estão nas subposições do Anexo III?

SubposiçãoCódigos NCM
2710.12 2710.12.102710.12.212710.12.292710.12.302710.12.412710.12.492710.12.512710.12.592710.12.602710.12.90
2710.19 2710.19.112710.19.192710.19.212710.19.222710.19.292710.19.312710.19.322710.19.912710.19.922710.19.932710.19.942710.19.99
2710.20 2710.20.00
3208.10 3208.10.103208.10.203208.10.30
3208.20 3208.20.113208.20.193208.20.203208.20.30
3208.90 3208.90.103208.90.213208.90.293208.90.313208.90.39
3209.10 3209.10.103209.10.20
3209.90 3209.90.113209.90.193209.90.20
3214.10 3214.10.103214.10.20
3214.90 3214.90.00
3402.90 3402.90.113402.90.193402.90.213402.90.223402.90.233402.90.293402.90.313402.90.393402.90.90
3403.19 3403.19.00
3403.99 3403.99.00
3506.10 3506.10.103506.10.90
3506.91 3506.91.103506.91.203506.91.90
3506.99 3506.99.00
3603.10 3603.10.00
3603.20 3603.20.00
3603.30 3603.30.00
3603.40 3603.40.00
3603.50 3603.50.00
3603.60 3603.60.00
3810.10 3810.10.103810.10.20
3810.90 3810.90.00
3811.29 3811.29.103811.29.203811.29.90
3811.90 3811.90.103811.90.90
3814.00 3814.00.103814.00.203814.00.303814.00.90
3815.19 3815.19.00
3819.00 3819.00.00
3822.19 3822.19.103822.19.203822.19.303822.19.403822.19.90
3824.84 3824.84.00
3824.85 3824.85.00
3824.86 3824.86.00
3824.87 3824.87.00
3824.88 3824.88.103824.88.20
3824.89 3824.89.00
3824.91 3824.91.00
3824.92 3824.92.00
3824.99 3824.99.113824.99.123824.99.133824.99.143824.99.153824.99.193824.99.213824.99.223824.99.233824.99.243824.99.253824.99.293824.99.313824.99.323824.99.333824.99.343824.99.353824.99.363824.99.393824.99.413824.99.423824.99.433824.99.493824.99.513824.99.523824.99.533824.99.543824.99.593824.99.613824.99.623824.99.693824.99.713824.99.723824.99.733824.99.743824.99.753824.99.763824.99.773824.99.783824.99.793824.99.813824.99.823824.99.833824.99.843824.99.853824.99.863824.99.873824.99.883824.99.89
3906.90 3906.90.113906.90.123906.90.193906.90.213906.90.223906.90.293906.90.313906.90.323906.90.393906.90.513906.90.523906.90.533906.90.543906.90.593906.90.613906.90.623906.90.633906.90.643906.90.653906.90.69
3907.10 3907.10.103907.10.203907.10.313907.10.393907.10.413907.10.423907.10.493907.10.913907.10.99
3907.21 3907.21.00
3907.29 3907.29.113907.29.123907.29.203907.29.313907.29.393907.29.413907.29.423907.29.493907.29.913907.29.923907.29.99
3907.30 3907.30.113907.30.193907.30.213907.30.223907.30.29
3907.40 3907.40.103907.40.203907.40.90
3907.50 3907.50.103907.50.90
3907.91 3907.91.00
3907.99 3907.99.113907.99.123907.99.193907.99.913907.99.923907.99.933907.99.943907.99.953907.99.99
3908.10 3908.10.113908.10.123908.10.133908.10.143908.10.193908.10.213908.10.223908.10.233908.10.253908.10.263908.10.29
3908.90 3908.90.103908.90.203908.90.90
3909.10 3909.10.00
3909.20 3909.20.113909.20.193909.20.213909.20.29
3909.31 3909.31.00
3909.39 3909.39.00
3909.40 3909.40.113909.40.193909.40.913909.40.99
3909.50 3909.50.113909.50.123909.50.193909.50.213909.50.29
3910.00 3910.00.113910.00.123910.00.133910.00.193910.00.213910.00.293910.00.303910.00.90
3911.10 3911.10.103911.10.213911.10.29
3911.20 3911.20.00
3911.90 3911.90.113911.90.123911.90.133911.90.143911.90.193911.90.213911.90.223911.90.233911.90.243911.90.253911.90.263911.90.273911.90.29
3914.00 3914.00.113914.00.193914.00.90
3916.20 3916.20.00
3916.90 3916.90.103916.90.90
3917.21 3917.21.00
3917.22 3917.22.103917.22.90
3917.23 3917.23.00
3917.29 3917.29.00
3917.31 3917.31.00
3917.32 3917.32.103917.32.213917.32.293917.32.303917.32.403917.32.513917.32.593917.32.90
3917.33 3917.33.00
3917.39 3917.39.00
3917.40 3917.40.103917.40.90
3918.10 3918.10.00
3918.90 3918.90.00
3919.10 3919.10.103919.10.203919.10.90
3919.90 3919.90.103919.90.203919.90.90
3920.10 3920.10.103920.10.913920.10.99
3920.20 3920.20.113920.20.123920.20.193920.20.90
3920.30 3920.30.00
3920.43 3920.43.103920.43.90
3920.49 3920.49.00
3920.51 3920.51.00
3920.59 3920.59.00
3920.61 3920.61.00
3920.62 3920.62.113920.62.193920.62.913920.62.99
3920.63 3920.63.00
3920.69 3920.69.00
3920.71 3920.71.00
3920.73 3920.73.103920.73.90
3920.79 3920.79.103920.79.90
3920.91 3920.91.00
3920.92 3920.92.00
3920.93 3920.93.00
3920.94 3920.94.00
3920.99 3920.99.103920.99.203920.99.303920.99.403920.99.503920.99.90
3921.11 3921.11.00
3921.12 3921.12.00
3921.13 3921.13.103921.13.90
3921.14 3921.14.00
3921.19 3921.19.00
3921.90 3921.90.113921.90.123921.90.133921.90.193921.90.203921.90.90
3922.10 3922.10.00
3922.20 3922.20.00
3922.90 3922.90.00
3924.90 3924.90.00
3926.30 3926.30.00
3926.90 3926.90.103926.90.213926.90.223926.90.303926.90.403926.90.503926.90.613926.90.693926.90.90
4002.20 4002.20.104002.20.914002.20.99
4002.99 4002.99.104002.99.204002.99.304002.99.90
4006.90 4006.90.00
4008.11 4008.11.00
4008.19 4008.19.00
4008.21 4008.21.00
4008.29 4008.29.00
4009.11 4009.11.00
4009.12 4009.12.104009.12.90
4009.21 4009.21.104009.21.90
4009.22 4009.22.104009.22.90
4009.31 4009.31.00
4009.32 4009.32.104009.32.90
4009.41 4009.41.00
4009.42 4009.42.104009.42.90
4010.19 4010.19.00
4010.35 4010.35.00
4010.39 4010.39.00
4011.30 4011.30.00
4012.13 4012.13.00
4012.20 4012.20.00
4013.90 4013.90.00
4015.90 4015.90.00
4016.10 4016.10.104016.10.90
4016.91 4016.91.00
4016.93 4016.93.00
4016.95 4016.95.104016.95.90
4016.99 4016.99.104016.99.90
4017.00 4017.00.00
4114.10 4114.10.00
4114.20 4114.20.104114.20.20
4205.00 4205.00.00
4407.11 4407.11.00
4407.12 4407.12.00
4407.13 4407.13.00
4407.14 4407.14.00
4407.19 4407.19.00
4407.29 4407.29.104407.29.204407.29.304407.29.404407.29.504407.29.604407.29.704407.29.90
4407.91 4407.91.00
4407.99 4407.99.204407.99.304407.99.604407.99.704407.99.90
4408.90 4408.90.104408.90.90
4412.31 4412.31.00
4412.33 4412.33.00
4412.34 4412.34.00
4412.39 4412.39.00
4412.41 4412.41.00
4412.42 4412.42.00
4412.49 4412.49.00
4412.91 4412.91.00
4412.92 4412.92.00
4412.99 4412.99.00
4421.91 4421.91.00
4421.99 4421.99.00
4504.90 4504.90.00
4821.90 4821.90.00
4823.90 4823.90.104823.90.204823.90.914823.90.99
4908.90 4908.90.00
5007.20 5007.20.105007.20.90
5007.90 5007.90.00
5109.10 5109.10.00
5111.19 5111.19.00
5111.90 5111.90.00
5112.19 5112.19.105112.19.20
5112.30 5112.30.105112.30.20
5112.90 5112.90.00
5203.00 5203.00.00
5204.11 5204.11.115204.11.125204.11.205204.11.315204.11.325204.11.40
5208.39 5208.39.00
5209.29 5209.29.00
5209.39 5209.39.00
5209.59 5209.59.00
5210.39 5210.39.00
5210.49 5210.49.105210.49.90
5211.19 5211.19.00
5211.39 5211.39.00
5211.41 5211.41.00
5211.49 5211.49.00
5211.59 5211.59.00
5212.11 5212.11.00
5212.14 5212.14.00
5212.23 5212.23.00
5212.24 5212.24.00
5307.20 5307.20.105307.20.90
5309.19 5309.19.00
5309.29 5309.29.00
5401.10 5401.10.115401.10.125401.10.90
5402.19 5402.19.105402.19.90
5402.32 5402.32.115402.32.195402.32.90
5402.45 5402.45.105402.45.205402.45.90
5402.61 5402.61.105402.61.90
5407.10 5407.10.115407.10.195407.10.215407.10.29
5407.41 5407.41.00
5407.61 5407.61.00
5407.69 5407.69.00
5407.74 5407.74.00
5408.10 5408.10.00
5408.22 5408.22.00
5408.32 5408.32.00
5408.33 5408.33.00
5512.19 5512.19.00
5512.99 5512.99.105512.99.90
5514.29 5514.29.00
5515.99 5515.99.105515.99.90
5516.42 5516.42.00
5602.29 5602.29.00
5602.90 5602.90.00
5603.11 5603.11.105603.11.205603.11.305603.11.405603.11.90
5603.13 5603.13.105603.13.205603.13.305603.13.405603.13.505603.13.90
5603.14 5603.14.105603.14.205603.14.305603.14.405603.14.90
5603.93 5603.93.105603.93.205603.93.305603.93.405603.93.90
5607.49 5607.49.00
5607.50 5607.50.115607.50.195607.50.90
5607.90 5607.90.105607.90.205607.90.90
5608.19 5608.19.00
5608.90 5608.90.00
5609.00 5609.00.105609.00.90
5701.10 5701.10.115701.10.125701.10.20
5701.90 5701.90.00
5703.10 5703.10.00
5703.29 5703.29.00
5703.39 5703.39.00
5703.90 5703.90.00
5705.00 5705.00.00
5802.30 5802.30.00
5903.10 5903.10.00
5903.20 5903.20.00
5903.90 5903.90.105903.90.90
5906.10 5906.10.00
5906.99 5906.99.00
5909.00 5909.00.00
5910.00 5910.00.00
5911.10 5911.10.00
5911.32 5911.32.00
5911.90 5911.90.00
6003.10 6003.10.00
6003.90 6003.90.00
6303.12 6303.12.00
6303.19 6303.19.106303.19.90
6303.91 6303.91.00
6303.92 6303.92.00
6303.99 6303.99.00
6304.93 6304.93.00
6304.99 6304.99.00
6307.20 6307.20.00
6307.90 6307.90.106307.90.206307.90.90
6812.80 6812.80.00
6812.91 6812.91.00
6812.99 6812.99.106812.99.206812.99.306812.99.90
6813.20 6813.20.00
6813.81 6813.81.106813.81.90
6813.89 6813.89.106813.89.90
6815.11 6815.11.00
6815.12 6815.12.00
6815.13 6815.13.00
6815.19 6815.19.00
6910.90 6910.90.00
6914.90 6914.90.00
7003.12 7003.12.00
7007.11 7007.11.00
7007.21 7007.21.00
7009.91 7009.91.00
7009.92 7009.92.00
7014.00 7014.00.00
7018.20 7018.20.00
7019.12 7019.12.107019.12.90
7019.13 7019.13.00
7019.61 7019.61.00
7019.62 7019.62.00
7019.63 7019.63.00
7019.64 7019.64.00
7019.65 7019.65.00
7019.66 7019.66.00
7019.69 7019.69.00
7019.71 7019.71.00
7019.72 7019.72.00
7019.73 7019.73.107019.73.90
7019.80 7019.80.00
7019.90 7019.90.00
7020.00 7020.00.107020.00.90
7115.90 7115.90.00
7208.10 7208.10.00
7208.25 7208.25.00
7208.26 7208.26.107208.26.90
7208.27 7208.27.107208.27.90
7208.36 7208.36.107208.36.90
7208.37 7208.37.00
7208.38 7208.38.107208.38.90
7208.39 7208.39.107208.39.90
7208.40 7208.40.00
7208.51 7208.51.00
7208.52 7208.52.00
7208.53 7208.53.00
7208.54 7208.54.00
7208.90 7208.90.00
7209.15 7209.15.00
7209.16 7209.16.00
7209.17 7209.17.00
7209.18 7209.18.00
7209.25 7209.25.00
7209.26 7209.26.00
7209.27 7209.27.00
7209.28 7209.28.00
7209.90 7209.90.00
7210.11 7210.11.00
7210.12 7210.12.00
7210.20 7210.20.00
7210.30 7210.30.107210.30.90
7210.41 7210.41.107210.41.90
7210.49 7210.49.107210.49.90
7210.50 7210.50.00
7210.61 7210.61.00
7210.69 7210.69.117210.69.197210.69.90
7210.70 7210.70.107210.70.20
7210.90 7210.90.00
7211.13 7211.13.00
7211.14 7211.14.00
7211.19 7211.19.00
7211.23 7211.23.00
7211.29 7211.29.107211.29.20
7211.90 7211.90.107211.90.90
7212.10 7212.10.00
7212.20 7212.20.107212.20.90
7212.30 7212.30.00
7212.40 7212.40.107212.40.217212.40.29
7212.50 7212.50.107212.50.90
7212.60 7212.60.00
7213.10 7213.10.00
7213.20 7213.20.00
7213.91 7213.91.107213.91.90
7213.99 7213.99.107213.99.90
7214.10 7214.10.107214.10.90
7214.20 7214.20.00
7214.30 7214.30.00
7214.91 7214.91.00
7214.99 7214.99.107214.99.90
7215.10 7215.10.00
7215.50 7215.50.00
7215.90 7215.90.107215.90.90
7216.10 7216.10.00
7216.21 7216.21.00
7216.22 7216.22.00
7216.31 7216.31.00
7216.32 7216.32.00
7216.33 7216.33.00
7216.40 7216.40.107216.40.90
7216.50 7216.50.00
7216.61 7216.61.107216.61.90
7216.69 7216.69.107216.69.90
7216.91 7216.91.00
7216.99 7216.99.00
7217.10 7217.10.117217.10.197217.10.90
7217.20 7217.20.107217.20.90
7217.30 7217.30.107217.30.90
7217.90 7217.90.00
7218.10 7218.10.00
7218.91 7218.91.00
7218.99 7218.99.00
7219.11 7219.11.00
7219.12 7219.12.00
7219.13 7219.13.00
7219.14 7219.14.00
7219.21 7219.21.00
7219.22 7219.22.00
7219.23 7219.23.00
7219.24 7219.24.00
7219.31 7219.31.00
7219.32 7219.32.00
7219.33 7219.33.00
7219.34 7219.34.00
7219.35 7219.35.00
7219.90 7219.90.107219.90.90
7220.11 7220.11.00
7220.12 7220.12.107220.12.207220.12.90
7220.20 7220.20.107220.20.90
7220.90 7220.90.00
7221.00 7221.00.00
7222.11 7222.11.00
7222.19 7222.19.107222.19.90
7222.20 7222.20.00
7222.30 7222.30.00
7222.40 7222.40.107222.40.90
7223.00 7223.00.00
7224.10 7224.10.00
7224.90 7224.90.00
7225.11 7225.11.00
7225.19 7225.19.00
7225.30 7225.30.00
7225.40 7225.40.107225.40.207225.40.90
7225.50 7225.50.107225.50.90
7225.91 7225.91.00
7225.92 7225.92.00
7225.99 7225.99.107225.99.90
7226.11 7226.11.00
7226.19 7226.19.00
7226.20 7226.20.107226.20.90
7226.91 7226.91.00
7226.92 7226.92.00
7226.99 7226.99.00
7227.10 7227.10.00
7227.20 7227.20.00
7227.90 7227.90.00
7228.10 7228.10.107228.10.90
7228.20 7228.20.00
7228.30 7228.30.00
7228.40 7228.40.00
7228.50 7228.50.00
7228.60 7228.60.00
7228.70 7228.70.00
7229.20 7229.20.00
7229.90 7229.90.00
7301.20 7301.20.00
7303.00 7303.00.00
7304.31 7304.31.107304.31.90
7304.39 7304.39.107304.39.207304.39.90
7304.41 7304.41.107304.41.90
7304.49 7304.49.00
7304.51 7304.51.117304.51.197304.51.90
7304.59 7304.59.107304.59.90
7304.90 7304.90.117304.90.197304.90.90
7306.30 7306.30.107306.30.90
7306.40 7306.40.00
7306.50 7306.50.00
7306.61 7306.61.00
7306.69 7306.69.00
7306.90 7306.90.107306.90.207306.90.90
7307.11 7307.11.00
7307.19 7307.19.107307.19.207307.19.90
7307.21 7307.21.00
7307.22 7307.22.00
7307.23 7307.23.00
7307.29 7307.29.00
7307.91 7307.91.00
7307.92 7307.92.00
7307.93 7307.93.00
7307.99 7307.99.00
7310.10 7310.10.107310.10.90
7310.29 7310.29.107310.29.207310.29.90
7311.00 7311.00.00
7312.10 7312.10.107312.10.90
7312.90 7312.90.00
7314.14 7314.14.00
7314.19 7314.19.00
7314.39 7314.39.00
7314.49 7314.49.00
7315.11 7315.11.107315.11.90
7315.12 7315.12.107315.12.90
7315.89 7315.89.00
7315.90 7315.90.00
7317.00 7317.00.107317.00.207317.00.307317.00.90
7318.13 7318.13.00
7318.14 7318.14.00
7318.15 7318.15.00
7318.16 7318.16.00
7318.19 7318.19.00
7318.21 7318.21.00
7318.22 7318.22.00
7318.23 7318.23.00
7318.24 7318.24.00
7318.29 7318.29.00
7320.10 7320.10.00
7320.20 7320.20.107320.20.90
7320.90 7320.90.00
7322.90 7322.90.107322.90.90
7324.10 7324.10.00
7324.90 7324.90.00
7325.99 7325.99.107325.99.90
7326.19 7326.19.00
7326.20 7326.20.00
7326.90 7326.90.107326.90.207326.90.90
7407.10 7407.10.107407.10.217407.10.29
7407.21 7407.21.107407.21.20
7407.29 7407.29.107407.29.217407.29.29
7408.19 7408.19.00
7408.21 7408.21.00
7408.29 7408.29.127408.29.137408.29.197408.29.90
7409.11 7409.11.00
7409.19 7409.19.00
7409.29 7409.29.00
7409.39 7409.39.00
7410.11 7410.11.127410.11.137410.11.197410.11.90
7410.12 7410.12.00
7410.21 7410.21.107410.21.207410.21.307410.21.90
7411.10 7411.10.107411.10.90
7411.21 7411.21.107411.21.90
7411.29 7411.29.107411.29.90
7412.10 7412.10.00
7412.20 7412.20.00
7413.00 7413.00.00
7415.10 7415.10.00
7415.21 7415.21.00
7415.29 7415.29.00
7415.33 7415.33.00
7415.39 7415.39.00
7418.20 7418.20.00
7419.20 7419.20.00
7419.80 7419.80.107419.80.207419.80.307419.80.407419.80.90
7505.12 7505.12.107505.12.217505.12.29
7505.22 7505.22.107505.22.90
7506.20 7506.20.00
7507.12 7507.12.00
7507.20 7507.20.00
7508.10 7508.10.00
7508.90 7508.90.107508.90.90
7604.10 7604.10.107604.10.217604.10.29
7604.21 7604.21.00
7604.29 7604.29.117604.29.197604.29.20
7605.11 7605.11.107605.11.90
7605.19 7605.19.107605.19.90
7605.21 7605.21.107605.21.90
7605.29 7605.29.107605.29.90
7606.11 7606.11.107606.11.90
7606.12 7606.12.107606.12.207606.12.307606.12.90
7606.91 7606.91.00
7606.92 7606.92.00
7607.11 7607.11.107607.11.207607.11.90
7607.19 7607.19.107607.19.90
7607.20 7607.20.00
7608.10 7608.10.00
7608.20 7608.20.107608.20.90
7609.00 7609.00.00
7611.00 7611.00.00
7612.10 7612.10.00
7612.90 7612.90.117612.90.127612.90.197612.90.207612.90.90
7613.00 7613.00.00
7614.90 7614.90.107614.90.90
7615.20 7615.20.00
7616.10 7616.10.00
7616.91 7616.91.00
7616.99 7616.99.00
7804.19 7804.19.00
7806.00 7806.00.107806.00.207806.00.90
7907.00 7907.00.107907.00.90
8003.00 8003.00.00
8101.99 8101.99.108101.99.90
8102.99 8102.99.00
8104.90 8104.90.00
8106.10 8106.10.00
8106.90 8106.90.00
8108.20 8108.20.00
8108.90 8108.90.00
8112.69 8112.69.00
8207.60 8207.60.00
8301.30 8301.30.00
8301.40 8301.40.00
8301.50 8301.50.00
8301.60 8301.60.00
8302.10 8302.10.00
8302.20 8302.20.00
8302.42 8302.42.00
8302.49 8302.49.00
8302.60 8302.60.00
8303.00 8303.00.00
8307.10 8307.10.108307.10.90
8307.90 8307.90.00
8308.20 8308.20.00
8310.00 8310.00.00
8311.10 8311.10.00
8311.20 8311.20.00
8311.30 8311.30.00
8311.90 8311.90.00
8405.10 8405.10.00
8407.10 8407.10.00
8408.90 8408.90.108408.90.90
8409.10 8409.10.00
8411.11 8411.11.00
8411.12 8411.12.00
8411.21 8411.21.00
8411.22 8411.22.00
8411.81 8411.81.00
8411.82 8411.82.00
8411.91 8411.91.00
8411.99 8411.99.00
8412.10 8412.10.00
8412.21 8412.21.108412.21.90
8412.29 8412.29.00
8412.31 8412.31.108412.31.90
8412.39 8412.39.00
8412.80 8412.80.00
8412.90 8412.90.108412.90.808412.90.90
8413.19 8413.19.00
8413.20 8413.20.00
8413.30 8413.30.108413.30.208413.30.308413.30.90
8413.50 8413.50.108413.50.90
8413.60 8413.60.118413.60.198413.60.90
8413.70 8413.70.108413.70.808413.70.90
8413.81 8413.81.00
8413.91 8413.91.108413.91.90
8414.10 8414.10.00
8414.20 8414.20.00
8414.30 8414.30.118414.30.198414.30.918414.30.99
8414.51 8414.51.108414.51.208414.51.90
8414.59 8414.59.108414.59.90
8414.80 8414.80.118414.80.128414.80.138414.80.198414.80.218414.80.228414.80.298414.80.318414.80.328414.80.338414.80.388414.80.398414.80.90
8414.90 8414.90.108414.90.208414.90.318414.90.328414.90.338414.90.348414.90.398414.90.40
8415.81 8415.81.108415.81.90
8415.82 8415.82.108415.82.90
8415.83 8415.83.00
8415.90 8415.90.108415.90.208415.90.90
8418.10 8418.10.00
8418.30 8418.30.00
8418.40 8418.40.00
8418.61 8418.61.00
8418.69 8418.69.108418.69.208418.69.318418.69.328418.69.408418.69.918418.69.99
8418.99 8418.99.00
8419.50 8419.50.108419.50.218419.50.228419.50.298419.50.90
8419.81 8419.81.108419.81.90
8419.90 8419.90.108419.90.208419.90.318419.90.398419.90.408419.90.90
8421.19 8421.19.108421.19.90
8421.21 8421.21.00
8421.23 8421.23.00
8421.29 8421.29.118421.29.198421.29.208421.29.308421.29.90
8421.31 8421.31.00
8421.32 8421.32.00
8421.39 8421.39.108421.39.308421.39.90
8421.99 8421.99.108421.99.208421.99.918421.99.99
8424.10 8424.10.00
8424.49 8424.49.00
8424.89 8424.89.108424.89.208424.89.90
8424.90 8424.90.108424.90.90
8425.11 8425.11.00
8425.19 8425.19.108425.19.90
8425.31 8425.31.108425.31.90
8425.39 8425.39.108425.39.90
8425.42 8425.42.00
8425.49 8425.49.108425.49.90
8426.99 8426.99.00
8428.10 8428.10.00
8428.20 8428.20.108428.20.90
8428.33 8428.33.00
8428.39 8428.39.108428.39.208428.39.308428.39.90
8428.70 8428.70.00
8428.90 8428.90.108428.90.208428.90.308428.90.90
8443.31 8443.31.118443.31.128443.31.138443.31.148443.31.158443.31.168443.31.198443.31.918443.31.99
8443.32Tabela 2 8443.32.218443.32.228443.32.238443.32.298443.32.318443.32.328443.32.338443.32.348443.32.358443.32.368443.32.378443.32.388443.32.398443.32.408443.32.518443.32.528443.32.598443.32.918443.32.99
8443.39Tabela 2 8443.39.108443.39.218443.39.288443.39.298443.39.308443.39.90
8456.40Tabela 2 8456.40.00
8456.50Tabela 2 8456.50.00
8456.90Tabela 2 8456.90.00
8466.93Tabela 2 8466.93.118466.93.198466.93.208466.93.308466.93.408466.93.508466.93.60
8471.30 8471.30.118471.30.128471.30.198471.30.90
8471.41 8471.41.00
8471.49 8471.49.00
8471.50 8471.50.108471.50.208471.50.308471.50.408471.50.90
8471.60 8471.60.528471.60.538471.60.548471.60.598471.60.618471.60.628471.60.808471.60.90
8471.70 8471.70.108471.70.208471.70.308471.70.408471.70.90
8471.80 8471.80.00
8471.90 8471.90.118471.90.128471.90.138471.90.148471.90.198471.90.90
8473.30 8473.30.118473.30.198473.30.318473.30.328473.30.338473.30.348473.30.398473.30.418473.30.428473.30.498473.30.90
8479.71 8479.71.00
8479.79Tabela 2 8479.79.00
8479.89 8479.89.118479.89.128479.89.218479.89.228479.89.318479.89.328479.89.408479.89.918479.89.928479.89.99
8479.90 8479.90.108479.90.90
8481.10 8481.10.00
8481.20 8481.20.118481.20.198481.20.90
8481.30 8481.30.00
8481.40 8481.40.00
8481.80 8481.80.118481.80.198481.80.218481.80.298481.80.318481.80.398481.80.918481.80.928481.80.938481.80.948481.80.958481.80.968481.80.978481.80.99
8481.90 8481.90.108481.90.90
8482.10 8482.10.108482.10.90
8482.20 8482.20.108482.20.90
8482.30 8482.30.00
8482.40 8482.40.00
8482.50 8482.50.108482.50.90
8482.80 8482.80.00
8482.91 8482.91.118482.91.198482.91.208482.91.308482.91.90
8482.99 8482.99.108482.99.90
8483.10 8483.10.118483.10.198483.10.208483.10.308483.10.408483.10.508483.10.90
8483.20 8483.20.00
8483.30 8483.30.108483.30.218483.30.298483.30.90
8483.40 8483.40.108483.40.90
8483.50 8483.50.108483.50.90
8483.60 8483.60.118483.60.198483.60.90
8483.90 8483.90.00
8484.10 8484.10.00
8484.20 8484.20.00
8484.90 8484.90.00
8501.10 8501.10.118501.10.198501.10.218501.10.298501.10.30
8501.20 8501.20.00
8501.31 8501.31.108501.31.20
8501.32 8501.32.108501.32.20
8501.33 8501.33.108501.33.20
8501.34 8501.34.118501.34.198501.34.20
8501.40 8501.40.118501.40.198501.40.218501.40.29
8501.51 8501.51.108501.51.208501.51.90
8501.52 8501.52.108501.52.208501.52.90
8501.53 8501.53.108501.53.208501.53.308501.53.90
8501.61 8501.61.00
8501.62 8501.62.00
8501.63 8501.63.00
8501.71 8501.71.00
8501.72 8501.72.108501.72.90
8501.80 8501.80.00
8502.11 8502.11.108502.11.90
8502.12 8502.12.108502.12.90
8502.13 8502.13.118502.13.198502.13.90
8502.20 8502.20.118502.20.198502.20.90
8502.31 8502.31.00
8502.39 8502.39.00
8502.40 8502.40.108502.40.90
8503.00 8503.00.108503.00.90
8504.10 8504.10.00
8504.31 8504.31.118504.31.198504.31.918504.31.928504.31.938504.31.99
8504.32 8504.32.118504.32.198504.32.218504.32.29
8504.33 8504.33.00
8504.40 8504.40.108504.40.218504.40.228504.40.298504.40.308504.40.408504.40.508504.40.608504.40.90
8504.50 8504.50.108504.50.90
8504.90 8504.90.108504.90.208504.90.308504.90.408504.90.90
8505.11 8505.11.00
8505.19 8505.19.108505.19.90
8505.20 8505.20.108505.20.90
8505.90 8505.90.118505.90.198505.90.808505.90.90
8506.50 8506.50.108506.50.90
8506.80 8506.80.108506.80.90
8506.90 8506.90.00
8507.10 8507.10.108507.10.90
8507.20 8507.20.108507.20.90
8507.30 8507.30.118507.30.198507.30.90
8507.50 8507.50.108507.50.208507.50.90
8507.60 8507.60.00
8507.80 8507.80.00
8507.90 8507.90.108507.90.208507.90.90
8511.10 8511.10.00
8511.20 8511.20.108511.20.90
8511.30 8511.30.108511.30.20
8511.40 8511.40.00
8511.50 8511.50.108511.50.90
8511.80 8511.80.108511.80.208511.80.308511.80.90
8516.10 8516.10.00
8516.29 8516.29.00
8516.50 8516.50.00
8516.60 8516.60.00
8516.80 8516.80.108516.80.90
8516.90 8516.90.00
8517.11 8517.11.00
8517.13Tabela 2 8517.13.00
8517.14 8517.14.108517.14.318517.14.328517.14.398517.14.418517.14.498517.14.90
8517.61 8517.61.308517.61.418517.61.428517.61.438517.61.498517.61.918517.61.928517.61.99
8517.62 8517.62.148517.62.158517.62.218517.62.298517.62.348517.62.398517.62.418517.62.498517.62.518517.62.528517.62.538517.62.548517.62.558517.62.568517.62.598517.62.628517.62.648517.62.658517.62.728517.62.738517.62.778517.62.788517.62.798517.62.918517.62.948517.62.968517.62.99
8517.69 8517.69.00
8517.71 8517.71.108517.71.208517.71.90
8517.79 8517.79.00
8518.10 8518.10.108518.10.208518.10.90
8518.21 8518.21.00
8518.22 8518.22.00
8518.29 8518.29.108518.29.90
8518.30 8518.30.00
8518.40 8518.40.00
8518.50 8518.50.00
8518.90 8518.90.108518.90.90
8519.81 8519.81.108519.81.208519.81.90
8519.89 8519.89.00
8521.10 8521.10.108521.10.818521.10.898521.10.90
8521.90 8521.90.00
8522.90 8522.90.00
8523.52 8523.52.108523.52.90
8523.59 8523.59.00
8523.80 8523.80.00
8524.11 8524.11.00
8524.12 8524.12.00
8524.19 8524.19.00
8524.91 8524.91.00
8524.92 8524.92.00
8524.99 8524.99.00
8525.50 8525.50.118525.50.198525.50.218525.50.228525.50.238525.50.248525.50.29
8525.60 8525.60.108525.60.208525.60.90
8525.81 8525.81.00
8525.82 8525.82.00
8525.83 8525.83.00
8525.89 8525.89.118525.89.128525.89.138525.89.148525.89.198525.89.218525.89.228525.89.29
8526.10 8526.10.00
8526.91 8526.91.00
8526.92 8526.92.00
8528.42 8528.42.00
8528.49 8528.49.308528.49.90
8528.52 8528.52.00
8528.59 8528.59.00
8528.62 8528.62.00
8528.69 8528.69.108528.69.90
8529.10 8529.10.208529.10.90
8529.90 8529.90.118529.90.128529.90.198529.90.208529.90.308529.90.408529.90.508529.90.90
8531.10 8531.10.108531.10.90
8531.20 8531.20.00
8531.80 8531.80.00
8531.90 8531.90.00
8532.21 8532.21.118532.21.198532.21.208532.21.90
8532.22 8532.22.00
8532.23 8532.23.108532.23.90
8532.24 8532.24.108532.24.208532.24.90
8532.25 8532.25.108532.25.90
8532.29 8532.29.108532.29.90
8532.30 8532.30.108532.30.90
8532.90 8532.90.00
8533.10 8533.10.00
8533.21 8533.21.108533.21.208533.21.90
8533.29 8533.29.00
8533.31 8533.31.108533.31.90
8533.39 8533.39.108533.39.90
8533.40 8533.40.118533.40.128533.40.138533.40.198533.40.918533.40.928533.40.99
8533.90 8533.90.00
8534.00 8534.00.118534.00.128534.00.138534.00.198534.00.208534.00.318534.00.328534.00.338534.00.398534.00.408534.00.518534.00.59
8536.10 8536.10.00
8536.20 8536.20.00
8536.30 8536.30.108536.30.90
8536.41 8536.41.00
8536.49 8536.49.00
8536.50 8536.50.108536.50.208536.50.308536.50.90
8536.61 8536.61.00
8536.69 8536.69.108536.69.90
8536.70 8536.70.00
8536.90 8536.90.108536.90.208536.90.308536.90.408536.90.508536.90.608536.90.90
8537.10 8537.10.118537.10.198537.10.208537.10.308537.10.90
8538.10 8538.10.00
8538.90 8538.90.108538.90.208538.90.90
8539.10 8539.10.108539.10.90
8539.21 8539.21.108539.21.90
8539.22 8539.22.00
8539.29 8539.29.108539.29.90
8539.31 8539.31.118539.31.198539.31.208539.31.318539.31.328539.31.39
8539.39 8539.39.118539.39.128539.39.138539.39.198539.39.90
8539.49 8539.49.00
8539.51 8539.51.00
8539.52 8539.52.00
8539.90 8539.90.108539.90.208539.90.90
8540.60 8540.60.108540.60.90
8541.10 8541.10.118541.10.128541.10.198541.10.218541.10.228541.10.298541.10.318541.10.328541.10.398541.10.918541.10.928541.10.99
8541.21 8541.21.108541.21.208541.21.918541.21.99
8541.29 8541.29.108541.29.20
8541.30 8541.30.118541.30.198541.30.218541.30.29
8541.41 8541.41.118541.41.128541.41.218541.41.228541.41.238541.41.24
8541.42 8541.42.108541.42.208541.42.90
8541.43 8541.43.00
8541.49 8541.49.00
8541.51 8541.51.00
8541.59 8541.59.00
8541.60 8541.60.108541.60.90
8542.31 8542.31.108542.31.208542.31.90
8542.32 8542.32.108542.32.218542.32.298542.32.918542.32.99
8542.33 8542.33.118542.33.198542.33.208542.33.90
8542.39 8542.39.118542.39.198542.39.208542.39.318542.39.398542.39.918542.39.99
8543.20 8543.20.00
8543.70 8543.70.118543.70.128543.70.138543.70.148543.70.158543.70.198543.70.208543.70.318543.70.328543.70.338543.70.348543.70.358543.70.368543.70.398543.70.408543.70.508543.70.918543.70.928543.70.99
8543.90 8543.90.108543.90.90
8544.19 8544.19.118544.19.198544.19.90
8544.20 8544.20.00
8544.30 8544.30.00
8544.42 8544.42.00
8544.49 8544.49.00
8544.60 8544.60.00
8544.70 8544.70.108544.70.208544.70.308544.70.90
8545.20 8545.20.00
8716.80 8716.80.00
8716.90 8716.90.108716.90.90
8802.11 8802.11.00
8802.12 8802.12.108802.12.90
8802.20 8802.20.108802.20.218802.20.228802.20.90
8802.30 8802.30.108802.30.218802.30.298802.30.318802.30.398802.30.90
8802.40 8802.40.108802.40.90
8802.60 8802.60.00
8804.00 8804.00.00
8805.21 8805.21.00
8805.29 8805.29.00
8806.10 8806.10.00
8806.21 8806.21.00
8806.22 8806.22.00
8806.23 8806.23.00
8806.24 8806.24.00
8806.29 8806.29.00
8806.91 8806.91.00
8806.92 8806.92.00
8806.93 8806.93.00
8806.94 8806.94.00
8806.99 8806.99.00
8807.10 8807.10.00
8807.20 8807.20.00
8807.30 8807.30.00
8807.90 8807.90.00
8903.11 8903.11.00
8903.12 8903.12.00
8903.19 8903.19.00
8907.10 8907.10.00
8907.90 8907.90.00
9001.10 9001.10.119001.10.199001.10.20
9001.90 9001.90.109001.90.90
9002.90 9002.90.109002.90.90
9013.80 9013.80.00
9013.90 9013.90.00
9014.10 9014.10.00
9014.20 9014.20.109014.20.209014.20.309014.20.90
9014.80 9014.80.109014.80.90
9014.90 9014.90.00
9015.80 9015.80.109015.80.90
9015.90 9015.90.109015.90.90
9017.30 9017.30.109017.30.209017.30.90
9020.00 9020.00.109020.00.90
9024.10 9024.10.109024.10.209024.10.90
9025.11 9025.11.119025.11.199025.11.919025.11.99
9025.19 9025.19.109025.19.90
9025.80 9025.80.00
9025.90 9025.90.109025.90.90
9026.10 9026.10.119026.10.199026.10.219026.10.29
9026.20 9026.20.109026.20.90
9026.80 9026.80.00
9026.90 9026.90.109026.90.209026.90.90
9027.10 9027.10.00
9028.20 9028.20.109028.20.20
9029.10 9029.10.109029.10.90
9029.20 9029.20.109029.20.20
9029.90 9029.90.109029.90.90
9030.10 9030.10.109030.10.90
9030.20 9030.20.109030.20.219030.20.229030.20.299030.20.30
9030.31 9030.31.00
9030.32 9030.32.00
9030.33 9030.33.119030.33.199030.33.219030.33.299030.33.90
9030.39 9030.39.109030.39.90
9030.40 9030.40.109030.40.209030.40.309030.40.90
9030.82 9030.82.109030.82.90
9030.84 9030.84.109030.84.209030.84.90
9030.89 9030.89.109030.89.209030.89.309030.89.409030.89.90
9030.90 9030.90.109030.90.90
9031.80 9031.80.119031.80.129031.80.209031.80.309031.80.409031.80.509031.80.609031.80.919031.80.99
9031.90 9031.90.109031.90.90
9032.10 9032.10.109032.10.90
9032.20 9032.20.00
9032.81 9032.81.00
9032.89 9032.89.119032.89.199032.89.219032.89.229032.89.239032.89.249032.89.259032.89.299032.89.309032.89.819032.89.829032.89.839032.89.849032.89.899032.89.90
9032.90 9032.90.109032.90.919032.90.99
9033.00 9033.00.00
9104.00 9104.00.00
9109.10 9109.10.00
9109.90 9109.90.00
9301.10 9301.10.00
9301.20 9301.20.00
9301.90 9301.90.00
9303.90 9303.90.109303.90.90
9401.10 9401.10.109401.10.90
9401.80 9401.80.00
9401.91 9401.91.00
9401.99 9401.99.00
9403.20 9403.20.109403.20.90
9403.60 9403.60.00
9403.70 9403.70.00
9403.91 9403.91.00
9403.99 9403.99.00
9405.11 9405.11.109405.11.90
9405.19 9405.19.109405.19.90
9405.41 9405.41.00
9405.42 9405.42.00
9405.49 9405.49.00
9405.61 9405.61.00
9405.69 9405.69.00
9405.91 9405.91.00
9405.92 9405.92.00
9405.99 9405.99.00
9603.50 9603.50.00

Perguntas frequentes sobre o setor aeronáutico

Produto na lista do setor aeronáutico paga II de 0%?

Só se cumprir a regra. O Anexo III da Resolução Gecex nº 272/2021 lista 944 subposições, e o 0% vale para o produto fabricado conforme especificações técnicas e normas de homologação aeronáuticas, usado na fabricação, reparação, manutenção, transformação, modificação ou industrialização de aeronave. O Buscador NCM mostra a regra em cada ficha sem trocar a alíquota comum.

Que documento o importador apresenta para usar o 0%?

A declaração de que o produto será usado nos fins da regra e a autorização de importação da autoridade competente em matéria aeronáutica, conforme o item 2 do Anexo III.

Quem fica dispensado da autorização?

Considera-se cumprida a exigência quando importa, direta ou indiretamente, a pessoa jurídica habilitada pela Anac a fabricar, reparar, manter, transformar, modificar ou industrializar produto aeronáutico, a detentora de autorização de funcionamento, a autorizatária ou concessionária de serviços aéreos, ou a certificada pelo Ministério da Defesa. A relação é publicada por esses órgãos.

E na importação por conta e ordem ou por encomenda?

O adquirente ou o encomendante precisa atender aos termos e condições do Anexo III, conforme o item 4 da regra.

Aeronave completa também entra nesta regra?

Sim. O item 1a trata das aeronaves e outros veículos das posições 88.02 e 88.06 e de suas partes da posição 88.07, e o item 1b dos aparelhos de treinamento de voo em terra das subposições 8805.21 e 8805.29. A declaração e a autorização do item 2 alcançam todo o item 1. No Buscador NCM são 33 códigos nesses dois itens.

O 8517.14.31 está na regra?

O 8517.14 aparece duas vezes: na Tabela 1 com a ressalva "exceto os compreendidos no subitem 8517.14.31" e na Tabela 2, dos bens de capital e de informática e telecomunicações, sem a ressalva. O 8517.14.31 fica fora da primeira e dentro da segunda.

Voltar ao topo