DeRE — Declaração de Regimes Específicos

O codTrib é o código de tributação da Declaração de Regimes Específicos: nove dígitos que dizem em que rubrica contábil o valor entra. Ele é hierárquico — o comprimento marca o nível, e só o código de nove dígitos é declarável. A Tabela 11 do Anexo I dos Leiautes da DeRE traz 665 códigos declaráveis, e o Buscador NCM publica cada um com o título, a orientação de classificação e o dispositivo da Lei Complementar 214/2025 que o sustenta.

Ele não está no Anexo I. Quatro das 13 tabelas — SPED, COSIF, SUSEP e ANS — remetem a planos de contas mantidos fora do documento, e o próprio Anexo declara o motivo: governança externa e atualização em ritmo próprio. A instrução é usar a versão vigente na data do fato gerador, obtida no órgão que mantém cada plano. O Buscador NCM publica quais são as quatro e para onde cada uma aponta, em vez de reproduzir tabela que pode estar vencida.

A Declaração de Regimes Específicos é o documento em que o contribuinte de regime específico presta as informações que a NF-e não carrega — cadastro, plano de contas, balancete mensal, aplicações financeiras e débitos de operações com títulos de dívida. Ela é o inciso XVII do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, e não é uma nota fiscal: é uma declaração por eventos, enviada em lote.

Em três datas, e é o único documento do Ato nº 4 assim. 01/10/2026 para eventos de tabela (2 eventos); 15/11/2026 para eventos periódicos (4 eventos); 01/01/2027 para eventos de retorno e totalização (5 eventos). A alínea da última data é residual — o texto diz "eventos não enquadrados nas alíneas anteriores".

11 eventos, em 3 grupos, com 193 nomes de campo distintos no leiaute (327 somando evento a evento — o mesmo nome aparece em mais de um schema, e 474 contando cada OCORRÊNCIA pelo caminho no XML). Dos obrigatórios, 104 são exigidos sempre e 246 só quando o grupo em que moram é informado — filho com minOccurs 1 dentro de grupo opcional não é obrigatório globalmente. Esses números descrevem ELEMENTOS; além deles, os schemas declaram 13 ATRIBUTOS obrigatórios (`id` nos 11 eventos, mais `idAtivo` no D-1106 e `idTitulo` no D-2101), que também precisam estar no XML. Há ainda 2 schemas de envelope de lote (EnvioLote e RetornoLote), com 26 campos — eles transportam os eventos, não são evento.

Não inteiro. 3 dos 11 eventos estão em schema estável (v1.0.1) e 8 ainda em versão preliminar (v0.0.1). Os estáveis são exatamente os do primeiro degrau — D-1001 e D-1011 — mais o retorno deles, o D-9001. Ou seja: a primeira data de obrigatoriedade é inteiramente servida por schema estável, e o que ainda pode mudar cai nas datas de novembro e janeiro.

Não tem tabela de cStat. O Anexo II do leiaute declara 76 mensagens de erro no formato MS####, disparadas por 58 regras nomeadas, cada uma dizendo se interrompe ou não o processamento — outra numeração e outra estrutura. É por isso que a DeRE não se consulta pelo número da rejeição, como se faz com a NF-e. ⚠ E o mesmo código pode interromper numa regra e não interromper noutra: MS1107 e MS1108 são assim.

O leiaute e o Ato nº 4 tratam da entrada em vigor, não de substituição. O Buscador NCM publica o que a documentação oficial declara — os eventos, os campos, as datas e o estágio de cada schema — e não infere revogação de obrigação acessória que a norma não declara.