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7003.12.00 Copiado!

Coradas na massa, opacificadas, folheadas (chapeadas), ou com camada absorvente, refletora ou não

Código vigente, na versão da NCM aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021 (efeitos desde )

Nesta ficha 13 seções

O NCM 7003.12.00 identifica Coradas na massa, opacificadas, folheadas (chapeadas), ou com camada absorvente, refletora ou não, inserido na posição 70.03 (Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas não trabalhado de outro modo), dentro do Capítulo 70 da Tabela NCM — vidro e suas obras. Na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), este código está sujeito a 6,5% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. Esta é a alíquota da regra geral: a TIPI abre um Ex para este código, com alíquota própria — confira abaixo se o seu produto se enquadra. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 9% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 10.033.00 (e mais 2), podendo estar sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) conforme a UF. A hierarquia completa de classificação é: 70 Vidro e suas obras. 70.03 Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas não trabalhado de outro modo. 7003.1 - Chapas e folhas, não armadas: 7003.12.00 -- Coradas na massa, opacificadas, folheadas (chapeadas), ou com camada absorvente, refletora ou não.

Caminho de Classificação

  1. 70 Vidro e suas obras.
  2. 7003.12.00 Coradas na massa, opacificadas, folheadas (chapeadas), ou…

Alíquota IPI

6,5%

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

9%

Aplicada (Brasil)

Res. Gecex 391/2022

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026

Capítulo

70

Vidro e suas obras.

Posição

70.03

Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas não trabalhado de outro modo.

Ex da TIPI — alíquota de IPI própria

A TIPI abre uma exceção para o NCM 7003.12.00. Quem se enquadra na descrição abaixo recolhe a alíquota do Ex, não os 6,5% da regra geral. Isto é IPI, e não se confunde com o Ex-Tarifário, que reduz o II.

  • Ex 01 IPI 0% menor que a geral

    De vidro óptico

Fonte: TIPI 2022, atualizada pelo ADE RFB nº 1/2026. O enquadramento no Ex depende da descrição do produto, não do código isolado.

Produtos comuns neste NCM

Este código NCM é frequentemente utilizado para classificar:

  • Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho

Fonte: Convênio ICMS 142/2018 (CEST). A classificação NCM definitiva depende da análise técnica do produto conforme as Regras Gerais Interpretativas (RGI) e a NESH.

Checklist Fiscal

IPI6,5%
II (TEC)9%
uTribM2
ICMS-STCEST 10.033.00
Ex-TarifárioSem Ex vigente
Selo IPINão exige
Classe IPISem classe
Comparar com outro NCM →
REFORMA

O NCM 7003.12.00 não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 (alíquota zero, redução de 60% ou Imposto Seletivo) — vale o regime geral integral. Regimes específicos por operação — combustíveis, ZFM, bens de capital — podem se aplicar. Simular IBS/CBS por ano → · Guia da reforma →

NF-e · REJEIÇÃO 1115 SUSPENSA

O grupo IBSCBS na NF-e/NFC-e é obrigatório desde 03/08/2026 — não foi adiado. O que a NT 2025.002-RTC v1.51 suspendeu, sem nova data, é a rejeição: ela trocou a data da regra UB12-10 por “implementação futura para produção”, e a nota sem os campos não é barrada — mas segue em desacordo com a legislação. Simples e MEI: emitir a partir de 01/01/2027 (Ato Conjunto nº 4); rejeição por ausência, sem data em NT. Na operação interna tributada, a referência é CST 000 × cClassTrib 000001 (tributação integral). Em 2026: CBS 0,9% + IBS 0,1% destacados, sem recolhimento pra quem cumpre as obrigações acessórias. A rejeição 1115 fica suspensa enquanto valer o ato — NT 2025.002-RTC v1.51 (04/08/2026). Exportação, devolução, ZFM e imunidades mudam o CST/cClassTrib — confirme a operação caso a caso.

Gerar o trecho <IBSCBS> deste NCM pra colar no XML

CST 000 × cClassTrib 000001 · alíquotas de 2026 fixadas em lei (IBS 0,1% estadual + CBS 0,9%). Estrutura conforme os exemplos gerados e validados no motor oficial da Receita Federal/Serpro. Referência pra operação interna tributada — confira no seu ERP e no validador.

Rejeições que mais travam a emissão com este NCM

· 1115 — grupo IBS/CBS ausente no item (rejeição suspensa — o preenchimento segue obrigatório)

· 1023 / 1024 — cClassTrib inexistente ou incompatível com o CST

· 611 / 612 — GTIN (cEAN/cEANTrib) com dígito verificador inválido — valide o GTIN

· 891 / 895 — GTIN incompatível com o NCM no Cadastro Centralizado (CCG)

· 892 / 896 — GTIN incompatível com o CEST no CCG (este NCM tem CEST)

Todas as fichas trazem a regra de validação oficial que dispara o erro. Tabela completa de rejeições →

Simulador de Importação — NCM 7003.12.00

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Geral: 2,1% (Lei 10.865/04). Regimes especiais variam.
Geral: 9,65% (Lei 10.865/04 art. 8º II, alíquota da Lei 13.137/2015). Regimes especiais variam.

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Unidade tributável na NF-e (tag uTrib)

M2 Metro Quadrado

Unidade que a Receita fixa para o NCM 7003.12.00 na tabela oficial NCM × uTrib do Portal da NF-e. Informar outra devolve a rejeição 817 (uTrib incompatível com o NCM, em comércio exterior) ou a 854 (incompatível com o produto). A qTrib tem que estar nessa unidade — se você vende por caixa mas o NCM é tributado em M2, converta antes de emitir.

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 70 Vidro e suas obras SPED — Tab. Gênero Mercadoria

Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →

Atributos que a Duimp exige para o NCM 7003.12.00

Na Duimp a mercadoria não é descrita em texto livre: ela vem destes campos estruturados, preenchidos no Catálogo de Produtos do Portal Único Siscomex. Atributo obrigatório em falta invalida o produto no catálogo — e a declaração só puxa produto válido.

Importação 1 atributo
  • opcional Código de Class. Tributária (cClassTrib) CONFAZRECEITA aceita mais de um valor lista com 58 valores

Tabela do Cadastro de Atributos do Portal Único Siscomex, versão 350, substituída pela Receita toda meia-noite. Os valores aceitos de cada atributo estão em atributos da Duimp.

CEST — Substituição Tributária do ICMS

Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 3 CESTs:

Simulador ICMS-ST — NCM 7003.12.00

Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. A MVA oficial do CEST 10.033.00 é preenchida automaticamente por UF de destino — fonte Portal Nacional da ST (CONFAZ).

✓ MVA oficial por CEST em 13 estados — ver MVA do CEST 10.033.00 por estado →

Preenchida automaticamente pela MVA do estado de destino. Edite se o seu produto tiver MVA específica.

Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Materiais de construção e congêneres →

MVA oficial por estado — CEST 10.033.00

MVA-ST original oficial do CEST 10.033.00, por estado — das planilhas do Portal Nacional da ST (CONFAZ) e, nas UFs que não publicam lá, do RICMS ou portaria estadual. Estados sem dado oficial usam a MVA de referência do segmento. Detalhes do CEST 10.033.00 por estado →

MVA original (antes do ajuste interestadual) — dado oficial do CEST 10.033.00, atualizado em 2026-08-31. Chips com são oficiais; os demais usam a referência do segmento. UFs com faixa (ex.: 24–149%): o segmento não tem MVA única nesse estado — ela é definida por CEST. Abra a tabela do estado para o valor do seu CEST.

* MVA de aplicação condicionada — confira a regra antes de usar: MT — Aplicável exclusivamente a optante pelo crédito outorgado (Anexo XVII do RICMS/MT) ou pelo Simples Nacional — Portaria 195/2019, art. 1º, § 1º

Nota Explicativa (NESH) — Posição 7003

A posição 7003 — "Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas não trabalhado de outro modo." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

70.03 - Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente,

refletora ou não, mas não trabalhado de outro modo.

7003.1 - Chapas e folhas, não armadas:

7003.12 -- Coradas na massa, opacificadas, folheadas (chapeadas), ou com camada

Ler nota completa

absorvente, refletora ou não

7003.19 -- Outras

7003.20 - Chapas e folhas, armadas

7003.30 - Perfis

A presente posição engloba todas as variedades do vidro denominado “vazado” obtidas pelos processos

de vazamento ou de laminagem, desde que se trate de vidro em chapas ou em folhas, de qualquer

espessura, ou em perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro

trabalho.

Cabem, entre outros, nesta posição:

A) O vidro para espelhos, em bruto, que, por ter a superfície granulada ou rugosa, é pouco ou nada

transparente. Pode apresentar-se corado artificialmente na massa por meio de sais ou óxidos

metálicos. Por desbaste e polimento, é obtido o vidro classificado na posição 70.05.

B) Um grupo de vidros total ou parcialmente opacificados. A este tipo pertencem, por exemplo, os

vidros opacos, de aspecto semelhante ao do mármore, porcelana ou alabastro. Podem ser brancos,

pretos ou de quaisquer outras cores, lisos ou com veios, e utilizam-se no revestimento para paredes,

na fabricação de placas para lavatórios, mesas de escritório (secretárias), mesas de café, mesas de

operações, etc., chapas tumulares, painéis para anúncios, tabuletas, etc.

Os vidros deste tipo destinam-se a ser ulteriormente polidos mecanicamente numa ou nas duas faces.

Assim trabalhados, cabem na posição 70.05. Em bruto, apresentam estrias provenientes da

laminagem ou vestígios de areia resultantes do vazamento. O vidro “marmorizado” apresenta ainda,

numa das faces, ranhuras ou rugas que se destinam a facilitar a aderência.

C) Uma série de vidros, que também não são transparentes, caracterizados pela sua superfície não lisa

(obtida tal como se apresenta no decurso da fabricação), entre os quais se podem citar: os vidros

espessos para telhados, os vidros de superfície irregular (vidros martelados, vidros catedral e

semelhantes), os vidros que apresentem numa das faces decorações, relevos, riscos, losangos,

caneluras, etc. (vidros denominados “estriados”, “estampados”, “adiamantados”, “canelados”, etc.),

os vidros ondulados e, quando são obtidos por vazamento, os denominados “vidros antigos”,

caracterizados pela presença, no seu interior, de numerosas bolhas de ar ou, na superfície, de

pequenos sulcos que lhe dão o aspecto de estar estalados, além de outros pequenos defeitos

intencionais. Estes vidros, que podem ser corados na massa, utilizam-se para guarnecer janelas,

fábricas, armazéns, escritórios, banheiros (casas de banho) e, em geral, todos os locais em que se

desejem vidros simplesmente translúcidos.

Em virtude do seu modo de fabricação e da sua utilização, os vidros desta categoria não são tornados

planos por trabalho ulterior.

Tal como se disse acima, esta posição apenas abrange os vidros obtidos por vazamento ou laminagem.

No processo de vazamento que, exceto para as grandes superfícies, está sendo cada vez mais substituído

pelo processo de laminagem, vaza-se o vidro em fusão sobre uma mesa fixa. Duas réguas metálicas

delimitam a sua espessura; o cadinho é esvaziado em frente de um cilindro de metal de peso

considerável. O cilindro rola por cima das réguas empurrando à sua frente a massa viscosa e estendendo-

a com regularidade. Logo que a sua consistência o permita, o vidro é recozido, em forno especial, de

grande comprimento, através do qual passa lentamente até o arrefecimento. Quando do vazamento,

podem também obter-se perfis (em “U”, por exemplo) que são enformados enquanto o vidro está ainda

em estado pastoso.

70.03

XIII-7003-2

No processo de laminagem, o vidro em fusão proveniente do forno de cuba, ou dos cadinhos, é lançado

entre os cilindros de um laminador de onde sai na forma de uma tira contínua ou na forma de chapas,

folhas ou perfis, que são conduzidos por um sistema mecânico para um forno de recozimento.

É no decurso das operações de vazamento ou de laminagem que se efetuam os trabalhos de superfície

dos vidros estriados, martelados, adiamantados, canelados e semelhantes. No primeiro caso, utilizam-se

ou mesas de vazamento gravadas, ou um rolo gravado que efetua a gravação sobre o vidro pastoso. No

processo de laminagem, estes trabalhos são realizados por um cilindro gravador, que se segue aos

cilindros laminadores.

Os vidros acima descritos podem ser perfurados quando do vazamento ou laminagem e podem também

ser reforçados com metal (aramados). É o caso, por exemplo, de certas chapas e placas e dos vidros

estriados, catedral e semelhantes, quando se pretender evitar o seu estilhaçamento, e daí a sua utilização

principal em construção civil. Obtêm-se estes vidros aramados, na quase totalidade dos casos,

incorporando, na folha, no decurso da laminagem, uma grade ou rede de fio de aço.

Os vidros da presente posição podem também ser folheados ou chapeados (em geral, de um vidro de cor

diferente), no decurso da fabricação, ou terem sido revestidos de uma camada absorvente, refletora ou

não, mas sem qualquer outro trabalho.

Além dos vidros denominados “vazados” que, conforme o trabalho que sofrerem, estão incluídos noutras posições - por

exemplo, nas posições 70.05, 70.06, 70.08 ou 70.09 - são excluídos da presente posição, os vidros de segurança da posição

70.07, alguns dos quais se obtêm por laminagem realizada numa das fases de fabricação.

70.04

XIII-7004-1

Como usar o NCM 7003.12.00

1
Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 70031200 (8 dígitos, sem pontos).

2
Cálculo do IPI

Aplique 6,5% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).

3
Importação / Exportação

Use 70031200 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.

4
Algo deu errado na emissão?

Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.

Perguntas Frequentes

O que é o NCM 7003.12.00?
O NCM 7003.12.00 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "Coradas na massa, opacificadas, folheadas (chapeadas), ou com camada absorvente, refletora ou não" — subclassificação da posição 70.03 (Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas não trabalhado de outro modo). Este código pertence ao Capítulo 70 da Tabela NCM, que compreende vidro e suas obras. Classificação completa: 70 Vidro e suas obras. 70.03 Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas não trabalhado de outro modo. 7003.1 - Chapas e folhas, não armadas: 7003.12.00 -- Coradas na massa, opacificadas, folheadas (chapeadas), ou com camada absorvente, refletora ou não. É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.
Qual a alíquota IPI do NCM 7003.12.00?
A alíquota IPI do NCM 7003.12.00 é 6,5%, conforme a TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026).
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 7003.12.00?
A alíquota do Imposto de Importação (II) para o NCM 7003.12.00 é 9% sobre o valor aduaneiro pela alíquota aplicada pelo Brasil (Anexo II da Resolução Gecex 272/2021, atualizada mensalmente). Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Este é o II cheio; verifique se há Ex-Tarifário vigente para redução.
O NCM 7003.12.00 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Sim. O NCM 7003.12.00 consta no Convênio ICMS 142/2018 com os CESTs 10.033.00, 28.057.00, 28.061.00, estando sujeito ao regime de ICMS-ST nos estados signatários. A adesão efetiva do estado deve ser verificada no RICMS estadual.
Qual a MVA do NCM 7003.12.00 no meu estado?
A MVA original de referência do segmento Materiais de construção e congêneres varia de 37% a 70% conforme o estado — a tabela com os 27 estados está na ficha deste NCM no Buscador NCM, com link pra tabela MVA completa de cada UF (ex.: Pernambuco, São Paulo). O valor pode variar por NCM específico dentro do segmento; a MVA ajustada depende da alíquota interestadual da operação.
Qual CST e cClassTrib informar na NF-e do NCM 7003.12.00?
O NCM não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 — na operação interna tributada, a referência é CST IBS/CBS 000 com cClassTrib 000001. O grupo IBSCBS é obrigatório desde 03/08/2026 e essa obrigação não foi adiada — o que ficou suspenso, sem nova data, é a rejeição: a NT 2025.002-RTC v1.51, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026 (DOU de 03/08/2026), trocou a data da regra UB12-10 por "implementação futura para produção", e com ela caiu a rejeição 1115 por ausência do grupo — a validação do conteúdo, para quem informa, continua ativa. Para Simples Nacional e MEI, emitir com os campos passa a ser obrigatório em 01/01/2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026); a regra que rejeita a nota é que segue sem data em nota técnica, e 2027 também é o marco da LC 214/2025. O enquadramento efetivo depende da natureza de cada operação (devolução, exportação, ZFM etc. têm códigos próprios) — confira o par no conferidor CST × cClassTrib e o XML no validador.
Em que gênero de mercadoria o NCM 7003.12.00 se enquadra?
Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 7003.12.00 pertence ao gênero 70: "Vidro e suas obras". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.
O NCM 7003.12.00 está vigente? Desde quando?
Sim. O código 7003.12.00 consta como vigente na base oficial da NCM, na versão aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, que passou a produzir efeitos em 01/04/2022 — é a revisão que alinhou a NCM ao Sistema Harmonizado de 2022. Essa data marca a entrada em vigor dessa versão da nomenclatura, não a criação do código, que pode ser anterior. A NCM é revisada periodicamente por resolução da Camex/Gecex, e código extinto sai da base e deixa de ser aceito na NF-e.
Em quais documentos informar o NCM 7003.12.00?
O código 7003.12.00 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.
O que diz a NESH para a posição 7003?
NESH da posição 7003: 70.03 - Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas não trabalhado de outro modo. 7003.1 - Chapas e folhas, não armadas:...
Qual a diferença entre 70.03 e 7003.12.00?
A posição 70.03 é o nível de 4 dígitos. O NCM 7003.12.00 é a subclassificação de 8 dígitos usada em documentos fiscais. Sempre informe o código de 8 dígitos nas notas fiscais.
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