IBS e CBS nas compras governamentais: redutor, destinação e o que muda nas licitações

Duas regras especiais da LC 214/2025 se combinam: (1) o REDUTOR do art. 472 — nas aquisições de bens e serviços por pessoa jurídica de direito público interno, as alíquotas de IBS e CBS são reduzidas de modo uniforme por um redutor que, de 2027 a 2033, é fixado nos termos do art. 370, a partir de estimativas de receita; e (2) a DESTINAÇÃO do art. 473 — o produto da arrecadação vai integralmente ao ente federativo contratante, zerando as alíquotas devidas aos demais entes e elevando na mesma medida a alíquota do tributo do ente que compra. Na prática, o dinheiro do imposto da compra pública volta pro caixa de quem comprou.

Em 2026, ano de teste, não há redutor. De 2027 a 2033 o art. 472, na redação da LC 227/2026, manda fixar o redutor nos termos do art. 370 da LC 214/2025: ele é calculado para que a receita de IBS e CBS nas compras públicas seja equivalente à estimativa de receita dos tributos que saem, e a partir de 2034 fica no nível de 2033. A lei não traz o percentual. Nos dados abertos da Calculadora de Tributos oficial da Receita (base V0059), o único redutor cadastrado é zero, com início em 2026 e sem data de fim, e o cálculo de 2027 em diante só roda com as alíquotas informadas.

Não. O parágrafo único do art. 472 (redação da LC 227/2026) lista três exceções: aquisições que sejam, ao mesmo tempo, presenciais e dispensadas de licitação; aquisições sujeitas a alíquotas nacionalmente uniformes (combustíveis e outros regimes específicos listados); e aquisições de fornecedores do Simples Nacional ou MEI. Nesses casos a operação segue a tributação normal do regime aplicável.

Quando a União compra, as alíquotas de IBS dos demais entes são zeradas e a CBS é elevada no montante equivalente; quando um Estado compra, zeram a CBS e o IBS municipal, e o IBS estadual absorve tudo; quando um Município compra, zeram a CBS e o IBS estadual, e o IBS municipal absorve tudo. Nos documentos fiscais isso aparece no grupo gCompraGov, com o tipo de ente (tpEnteGov: 1=União, 2=Estados, 3=DF, 4=Municípios) e o tipo de operação (1=Fornecimento, 2=Recebimento de pagamento).

Sim. Pelos parâmetros dos dados abertos da Calculadora: a transferência do IBS ao ente contratante é de 100% desde 2027; a da CBS acompanha a rampa do IBS — 0% até 2028, 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031, 40% em 2032 e 100% a partir de 2033. Ou seja, o mecanismo pleno do art. 473 só se completa no sistema definitivo.

O preço proposto em licitação precisa considerar a alíquota EFETIVA da compra governamental (com o redutor), o direito a crédito das aquisições próprias e o fato de que planilhas de custo e contratos de longo prazo firmados antes da reforma podem exigir reequilíbrio econômico-financeiro conforme ICMS/ISS/PIS/COFINS saem e IBS/CBS entram. Editais e planilhas referenciais (SINAPI, SICRO) passam a conviver com essa mudança de carga ao longo da transição — quem orça obra pública deve acompanhar as duas pontas.