Zona Franca de Manaus na reforma tributária
O regime alcança o IBS, a CBS e o IPI, mas só para quem a Suframa habilita, só na Zona Franca e nas 5 Áreas de Livre Comércio que a lei lista, e nunca para os 6 grupos de produto do art. 441. Abaixo, cada regra da LC 214/2025 com a operação, o que muda no imposto, o ano em que passa a valer e o código que vai na nota.
Vale até
2073
ADCT, arts. 40, 92 e 92-A
Áreas de Livre Comércio
5
9 municípios, art. 459
Fora do regime
6
grupos de produto, art. 441
Regras por ano
2026: 82027: 62029: 6
Onde vale o regime da Zona Franca?
Na Zona Franca de Manaus, que a LC 214/2025 define como "a área definida e demarcada pela legislação específica" (art. 440, I), e nas Áreas de Livre Comércio do art. 459, cada uma com a lei que a criou:
| Área de Livre Comércio | UF | Criada pela |
|---|---|---|
| Tabatinga | AM | Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989 |
| Guajará-Mirim | RO | Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991 |
| Boa Vista e Bonfim | RR | Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991 |
| Macapá e Santana | AP | Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 |
| Brasiléia, com extensão a Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul | AC | Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994 |
Quais produtos ficam fora da Zona Franca?
O art. 441 tira do regime favorecido seis grupos, e a mesma lista vale para as Áreas de Livre Comércio (art. 461, § 1º, I):
- a)Armas e munições
- b)Fumo e seus derivados
- c)Bebidas alcoólicas
- d)Automóveis de passageiros
- e)Petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo Ressalva da lei: exceto para a indústria de refino de petróleo localizada na Zona Franca de Manaus, em relação exclusivamente às saídas internas para aquela área incentivada.
- f)Produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas Ressalva da lei: se destinados exclusivamente a consumo interno na Zona Franca de Manaus ou se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais. Posições 3303 a 3307 da NCM no capítulo 33 →
Quem tem direito ao benefício?
Na Zona Franca (art. 442)
Comércio e serviços precisam de inscrição específica em cadastro da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A indústria incentivada precisa também da aprovação de projeto técnico-econômico pelo Conselho de Administração da Suframa, com base no processo produtivo básico, ouvidos o Estado do Amazonas e o Município de Manaus.Nas Áreas de Livre Comércio (art. 460)
A mesma inscrição na Suframa. A indústria só é incentivada quando, no produto final, haja preponderância de matérias-primas de origem regional (animal, vegetal, mineral ou agrossilvopastoril), exceto os minérios do Capítulo 26 da NCM/SH. Capítulo 26 da NCM →Como é a venda para a Zona Franca hoje, até 2026?
Antes da reforma, o regime vem de leis próprias. Cada regra traz o trecho literal da fonte, lida em 08/11/2026.
Entrada de mercadoria estrangeira na Zona Franca
Isenta de Imposto de Importação e de IPI, para consumo, industrialização, agropecuária, pesca, serviços e estocagem para reexportação.
O texto da lei
“A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza e a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de importação, e sôbre produtos industrializados.”
Venda de mercadoria nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca
Equivale a uma exportação para todos os efeitos fiscais, exceto petróleo, lubrificantes e combustíveis.
O texto da lei
“A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus.”
Produto fabricado na Zona Franca, vendido lá ou no resto do país
Isento de IPI; o que sai para o resto do país depende do nível de industrialização do art. 7º (processo produtivo básico).
O texto da lei
“Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional.”
Venda para consumo ou industrialização na Zona Franca, por empresa de fora dela
PIS e Cofins com alíquota zero; vale também nas Áreas de Livre Comércio (§ 3º). O PIS e a Cofins deixam de existir em 2027, com a CBS no lugar.
O texto da lei
“Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.”
Saída de produto industrializado nacional para comercialização ou industrialização em Manaus
Isenta de ICMS, com o imposto abatido do preço e indicado na nota; depende da entrada comprovada no destinatário, e o remetente mantém os créditos (cláusula terceira, revogação suspensa por liminar do STF). Fora: armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros.
O texto da lei
“Ficam isentas do imposto às saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus.”
“Excluem-se do disposto nesta cláusula os seguintes produtos: armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros.”
“o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção indicado expressamente na nota fiscal.”
“A isenção de que trata a cláusula anterior fica condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário.”
Fora da isenção na entrada de mercadoria estrangeira (Decreto-Lei nº 288/1967, art. 3º, § 1º): “Excetuam-se da isenção fiscal prevista no caput deste artigo armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo quanto a estes (posições 3303 a 3307 da Nomenclatura Comum do Mercosul), se destinados exclusivamente a consumo interno na Zona Franca de Manaus ou se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico.”
Amazônia Ocidental (Decreto-Lei nº 356/1968, art. 1º)
Os benefícios do Decreto-Lei nº 288/1967 valem, para uso e consumo, nas áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental: Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. As áreas são fixadas por decreto. Texto no Planalto →Como ficam o IBS, a CBS e o IPI na Zona Franca?
12 regras da LC 214/2025, na ordem da lei. O ano é o do art. 544, que diz quando cada artigo produz efeitos.
Importação de bem material pela indústria incentivada, para uso na Zona Franca
IBS e CBS suspensos. A suspensão vira isenção quando o bem é consumido ou incorporado na produção, ou depois da depreciação integral ou de 48 meses no ativo imobilizado, o que vier primeiro.
Importação de bem material para revenda presencial na Zona Franca, por contribuinte habilitado no regime regular ou no Simples
Crédito presumido de IBS de 50% da alíquota do IBS da importação, deduzido do IBS devido na importação.
Venda, de fora da Zona Franca, de bem material industrializado de origem nacional para contribuinte habilitado na Zona Franca (regime regular ou Simples)
IBS e CBS com alíquota zero. Quem vende no regime regular mantém o crédito das etapas anteriores. Sem prova de que o bem entrou na Zona Franca no prazo do regulamento, o vendedor recolhe o IBS e a CBS que seriam devidos.
Entrada no Amazonas do bem que veio com a alíquota zero do art. 445, quando o destino não é indústria incentivada
O destinatário paga IBS a 70% da alíquota que valeria sem a alíquota zero, sobre o valor da operação, e pode se creditar dele.
Compra, por contribuinte habilitado no regime regular, de bem industrializado de origem nacional que veio com a alíquota zero do art. 445
Crédito presumido de IBS sobre o valor da operação: 7,5% para bem vindo do Sul e do Sudeste (salvo o Espírito Santo) e 13,5% para bem vindo do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste e do Espírito Santo.
Venda de bem intermediário de uma indústria incentivada para outra, com entrega na Zona Franca
IBS e CBS com alíquota zero, mantido o crédito das etapas anteriores de quem vende no regime regular.
Compra, pela indústria incentivada no regime regular, do bem intermediário do art. 448 usado na produção de bens finais
Crédito presumido de IBS de 7,5% sobre o valor da operação.
Venda, pela indústria incentivada, de bem produzido por ela no projeto aprovado, para qualquer lugar do país (inclusive a própria Zona Franca)
Crédito presumido de IBS sobre o saldo devedor do período: 55% para bens de consumo final, 75% para bens de capital, 90,25% para bens intermediários e 100% para bens de informática e para os produtos em que o Amazonas dava crédito estímulo de ICMS de 100% até 31/12/2023.
A mesma venda da indústria incentivada, na CBS
Crédito presumido de CBS sobre o valor da operação na nota: 6% na venda dos produtos do art. 454 (os que tiveram o IPI zerado) e 2% nos demais casos. Quem compra no regime regular se credita do IBS e da CBS destacados.
Venda de bem material de origem nacional ou serviço prestado fisicamente, por empresa da Zona Franca, para pessoa física ou jurídica também na Zona Franca
CBS com alíquota zero, mantido o crédito das etapas anteriores. O IBS segue a regra geral.
Uso dos créditos presumidos dos arts. 444, 447, 449 e 450
Só compensam o próprio IBS e a própria CBS devidos, sem compensar outro tributo nem virar dinheiro, e vencem em 5 anos contados do mês seguinte ao da apropriação.
IPI dos produtos com alíquota abaixo de 6,5% na TIPI de 31/12/2023 que foram industrializados na Zona Franca em 2024 ou tiveram projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa de 2022 até a publicação da LC 214
IPI reduzido a zero a partir de 2027. Esses produtos passam a dar o crédito presumido de CBS de 6% do art. 450. Não vale para os bens de tecnologia da informação e comunicação da Lei 8.248/1991, e o Poder Executivo divulga a lista dos produtos.
Como ficam o IBS, a CBS e o IPI na Área de Livre Comércio?
8 regras da LC 214/2025, na ordem da lei. O ano é o do art. 544, que diz quando cada artigo produz efeitos.
Importação de bem material pela indústria habilitada na Área de Livre Comércio (matéria-prima regional), no regime regular, para o processo produtivo
IBS e CBS suspensos, convertidos em isenção quando o bem é consumido ou incorporado na produção, ou depois da depreciação integral ou de 48 meses no ativo imobilizado.
Importação de bem material para revenda presencial na Área de Livre Comércio, por contribuinte habilitado no regime regular ou no Simples
Crédito presumido de IBS de 50% da alíquota do IBS da importação, deduzido do IBS devido na importação.
Venda, de fora da Área de Livre Comércio, de bem material industrializado de origem nacional para contribuinte habilitado na área (regime regular ou Simples)
IBS e CBS com alíquota zero, mantido o crédito de quem vende no regime regular. Sem prova de que o bem entrou na área no prazo do regulamento, o vendedor recolhe o que seria devido.
Entrada, no estado da Área de Livre Comércio, do bem que veio com a alíquota zero do art. 463, quando o destino não é indústria incentivada
O destinatário paga IBS a 70% da alíquota que valeria sem a alíquota zero, e pode se creditar dele.
Compra, por contribuinte habilitado no regime regular, de bem industrializado de origem nacional que veio com a alíquota zero do art. 463
Crédito presumido de IBS sobre o valor da operação: 7,5% para bem vindo do Sul e do Sudeste (salvo o Espírito Santo) e 13,5% para bem vindo do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste e do Espírito Santo.
Venda de bem material de origem nacional ou serviço prestado fisicamente, por empresa da Área de Livre Comércio, para pessoa física ou jurídica também na área
CBS com alíquota zero, mantido o crédito das etapas anteriores. O IBS segue a regra geral.
Venda, pela indústria habilitada na Área de Livre Comércio, de bem produzido por ela no projeto aprovado, para o resto do país
Crédito presumido de CBS de 6% sobre o valor da operação na nota. Quem compra no regime regular se credita da CBS destacada.
Uso dos créditos presumidos dos arts. 462, 465 e 467
Só compensam o próprio IBS e a própria CBS devidos, sem compensar outro tributo nem virar dinheiro, e vencem em 5 anos contados do mês seguinte ao da apropriação.
Quais códigos vão na nota da venda para a Zona Franca?
CFOP
- 1203 Devolução de venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
- 1204 Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
- 2203 Devolução de venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
- 2204 Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
- 5109 Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
- 5110 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
- 6109 Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
- 6110 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
cClassTrib do IBS e da CBS
- 550019 Suspensão
- 200022 Operação originada fora da ZFM
- 200023 Alíquota zero
- 810001 Ajuste de IBS na ZFM
- 550020 Suspensão
- 200024 Operação originada fora das Áreas de Livre Comércio
A CBS zero dentro da área (arts. 451 e 466) não tem cClassTrib próprio na tabela oficial atualizada em 01/10/2026.
cCredPres (crédito presumido)
- 7 Crédito presumido na aquisição por contribuinte na Zona Franca de Manaus, observado o art. 444 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 8 Crédito presumido na aquisição por contribuinte na Zona Franca de Manaus, observado o art. 447 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 9 Crédito presumido na aquisição por contribuinte na Zona Franca de Manaus, observado o art. 449 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 10 Crédito presumido na aquisição por contribuinte na Zona Franca de Manaus, observado o art. 450 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 11 Crédito presumido na aquisição por contribuinte na Área de Livre Comércio, observado o art. 462 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 12 Crédito presumido na aquisição por contribuinte na Área de Livre Comércio, observado o art. 465 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 13 Crédito presumido na aquisição pela indústria na Área de Livre Comércio, observado o art. 467 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
cBenef do ICMS na saída para a Zona Franca e as ALC
- DF814049 As saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nas Áreas de Livre Comércio e outras.
- ES100049 Saída de produtos constantes da lista anexa ao Convênio ICM 07/89, com destino à Zona Franca de Manaus.
- ES100071 Saídas de produtos constantes da lista anexa ao Convênio ICM 07/89, de origem nacional, para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio.
- ES100117 Operações e prestações realizadas ou contratadas no mercado interno ou externo, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia, pela Alcântara Cyclone Space – ACS.
- GO811016 ISENÇÃO - Saída de produto industrializado de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus e outras localidades
- GO811106 ISENÇÃO - Operação e prestação realizada ou contratada pela Alcântara Cyclone Space - ACS e Centro de Lançamento em Alcântara-MA, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia
- RS051023 ISENÇÃO - Saídas de produtos nacionais industrializados para comercialização/industrialização na Zona Franca de Manaus
- RS051024 ISENÇÃO - Saídas de produtos nacionais industrializados para comercialização/industrialização em Áreas de Livre Comércio
- SC810199 Isenção. ICMS. Saída interestadual de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus.
- SC810200 Isenção. ICMS. Saída interestadual de produtos industrializados de origem nacional, para comercialização ou industrialização nas seguintes Áreas de Livre Comércio.
- SP010840 Isenção - ZONA FRANCA DE MANAUS
- SP011850 Isenção - ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
Das 8 UFs que exigem cBenef, 6 têm código para essa saída; PR e RJ não têm.
Como funciona o PIN e o internamento na Suframa?
O passo a passo da própria Suframa para a nota com incentivo de ICMS ou IPI. Fonte: Suframa, FAQ "Qual o fluxo de geração de PIN e internamento?" →
- O Remetente solicita o registro do PIN para a nota fiscal que recebeu incentivo do ICMS e/ou do IPI
- O Destinatário confirma ou não a solicitação de registro do PIN feita pelo Remetente
- Quando o Destinatário confirma a Solicitação de Registro do PIN feita pelo Remetente o sistema GERA O NÚMERO DO PIN e também a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF)
- O Destinatário não aceitando Solicita o Registro do PIN feita pelo Remetente não há a geração do número do PIN nem da taxa Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) , a nota fiscal fica na situação de NF-e não passível de internamento
- No momento da geração do PIN o sistema internamente já começa a fazer a parametrização do canal de vistoria (azul, verde, vermelho ou cinza) dando a seguinte situação tanto para o Remetente como para o Destinatário PIN em Processamento inicial para posterior Definição de canal
- Com o PIN gerado o Remetente envia a mercadoria para a área incentivada
- A mercadoria ao adentrar na área incentivada primeiramente deve ter a NF-e desembaraçada na SEFAZ de Destino
- O Destinatário em posse da mercadoria entra no sistema SIMNAC e Confirma o Recebimento da Mercadoria ou Recusa NF-e
- Ao Confirmar o Recebimento da Mercadoria o destinatário deve selecionar Vistoria Externa (vistoria será realizada no estabelecimento informado pelo destinatário) ou Vistoria Interna ( o destinatário leva a mercadoria até o Posto da Suframa)
Na NF-e
- ISUF inscrição do destinatário na Suframa, obrigatória nas operações com as áreas incentivadas
- motDesICMS motivo da desoneração do ICMS: 7, SUFRAMA
- vICMSDeson o ICMS que deixou de ser cobrado, que o Convênio ICMS 65/1988 manda abater do preço e indicar na nota
De onde vem cada regra
Do texto consolidado da LC 214/2025 no Planalto, com a redação da LC 227/2026 e sem a redação revogada, baixado em 06/11/2026. O ano de cada regra é o do art. 544. O prazo de 2073 sai dos arts. 40, 92 e 92-A do ADCT. Esta página ainda não cobre o regime de hoje do IPI, do II, do PIS/Cofins e do ICMS pela legislação própria da Zona Franca, nem a Amazônia Ocidental.Perguntas frequentes
A Zona Franca de Manaus continua com a reforma tributária?
Continua. A LC 214/2025 mantém o regime favorecido da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio até o prazo do art. 92-A do ADCT, que dá 2073: 25 anos do art. 40 contados da Constituição de 1988, mais 10 do art. 92 e mais 50 do art. 92-A. Com o IBS e a CBS, o benefício passa a ser alíquota zero, suspensão e crédito presumido, operação por operação, nas contas do Buscador NCM pelo texto da lei.
A venda para a Zona Franca de Manaus tem ICMS?
Não, no produto industrializado de origem nacional vendido para comercialização ou industrialização em Manaus: Convênio ICMS 65/1988 (cláusulas primeira e segunda). O vendedor abate do preço o ICMS que seria devido e o indica na nota, a isenção depende da entrada comprovada no destinatário (o internamento na Suframa) e ficam de fora armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros.
A venda para a Zona Franca de Manaus tem PIS e Cofins?
Até 31/12/2026, não: a Lei nº 10.996/2004 (art. 2º) zera o PIS e a Cofins da venda para consumo ou industrialização na Zona Franca feita por empresa de fora dela, e o § 3º estende às Áreas de Livre Comércio. Em 2027 o PIS e a Cofins deixam de existir e a CBS da venda para contribuinte habilitado fica com alíquota zero (LC 214/2025, art. 445).
O que é o PIN da Suframa?
É o Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, que prova a entrada da mercadoria com incentivo de ICMS ou IPI na área incentivada. O remetente pede o registro do PIN da nota no SIMNAC, o destinatário confirma, o sistema gera o número e a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), a mercadoria entra com a NF-e desembaraçada na Sefaz de destino e a Suframa faz a vistoria. Sem o internamento, a isenção do ICMS não se confirma.
A Amazônia Ocidental tem os benefícios da Zona Franca?
Em parte. O Decreto-Lei nº 356/1968 (art. 1º) estende os benefícios do Decreto-Lei nº 288/1967 aos bens recebidos, vindos, beneficiados ou fabricados na Zona Franca para uso e consumo nas áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental, que reúne Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Quais produtos não têm o benefício da Zona Franca?
Os seis grupos do art. 441 da LC 214/2025: armas e munições, fumo e seus derivados, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas. O refino de petróleo instalado na Zona Franca escapa só nas saídas internas, e a perfumaria e a cosmética (posições 3303 a 3307 da NCM) só quando vão para consumo dentro da Zona Franca ou usam matéria-prima da fauna e da flora regionais, segundo o Buscador NCM.
Quais são as Áreas de Livre Comércio?
São 5 pela LC 214/2025 (art. 459), em 9 municípios: Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista e Bonfim (RR), Macapá e Santana (AP) e Brasiléia, com extensão a Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul (AC). A indústria da Área de Livre Comércio só tem incentivo quando o produto usa, de forma preponderante, matéria-prima de origem regional (art. 460), segundo o Buscador NCM.
A venda para a Zona Franca de Manaus tem IBS e CBS?
Não, se o comprador for habilitado. A venda de bem material industrializado de origem nacional feita de fora para contribuinte habilitado na Zona Franca tem IBS e CBS com alíquota zero desde 2026 (LC 214/2025, art. 445), e o vendedor no regime regular mantém o crédito das etapas anteriores. Na NF-e, a operação usa o cClassTrib 200022. Se o bem não for para indústria incentivada, o destinatário paga IBS na entrada no Amazonas a 70% da alíquota a partir de 2029 (art. 446), pelo Buscador NCM.
Qual é o crédito presumido de quem compra na Zona Franca?
De 7,5% e 13,5% sobre o valor da operação, conforme a região de onde o bem vem, a partir de 2029 (LC 214/2025, art. 447): 7,5% do Sul e do Sudeste, salvo o Espírito Santo, e 13,5% do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste e do Espírito Santo. Na nota, é o cCredPres 08, que o Buscador NCM liga à tabela oficial.
Qual é o crédito presumido da indústria da Zona Franca?
No IBS, 55%, 75%, 90,25% e 100% do saldo devedor do período, conforme o tipo de bem (consumo final, capital, intermediário e informática), a partir de 2029. Na CBS, 6% e 2% do valor da operação a partir de 2027: 6% nos produtos que tiveram o IPI zerado pelo art. 454 e 2% nos demais. É o art. 450 da LC 214/2025, lido pelo Buscador NCM.
O IPI acaba para a Zona Franca em 2027?
Não para todos. Em 2027 o IPI vai a zero no resto do país e fica nos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca. Entre eles, o art. 454 da LC 214/2025 zera o IPI dos que tinham alíquota abaixo de 6,5% na TIPI de 31/12/2023 e foram feitos na Zona Franca em 2024 ou tiveram projeto aprovado pela Suframa desde 2022. A lista desses produtos, que o Poder Executivo tem de divulgar, não estava publicada na conferência do Buscador NCM em 04/11/2026.
Qual CFOP usar na venda para a Zona Franca de Manaus?
5109, 5110, 6109 e 6110: o 5 é dentro do estado e o 6 é de um estado para outro, com o 109 para produção do próprio estabelecimento e o 110 para mercadoria de terceiros. As devoluções vão nos 1203, 1204, 2203 e 2204, segundo a tabela de CFOP que o Buscador NCM publica.