Fontes oficiais e datas de atualização

Todos os dados tributários, regulatórios e classificatórios deste site vêm de fontes oficiais do governo federal brasileiro. Nesta página você encontra, pra cada base de dados: órgão responsável, ato normativo de origem, data da última consolidação e link pro arquivo oficial.

Última atualização da base consolidada: 24 de julho de 2026

Como ler as datas: "Dado oficial de…" é a data da última publicação da própria fonte (resolução, consolidação ou ato) — se não houve publicação mais nova, essa é a versão em vigor, não um dado defasado. "Conferido em…" mostra quando re-verificamos a fonte pela última vez.

Metodologia

TEC + regimes tarifários: todo mês baixamos a planilha oficial consolidada dos 9 Anexos da Resolução Gecex nº 272/2021 no portal CAMEX/MDIC, conferimos anexo por anexo (com a precedência correta entre eles) e atualizamos a alíquota e a fundamentação legal de cada NCM.
Cotas CAMEX: tabela operacional do Siscomex (Portaria SECEX 249), baixada e conferida mensalmente.
CEST (ICMS-ST): leitura mensal do texto consolidado do Convênio ICMS 142/2018 direto no portal do CONFAZ.
MVA-ST por CEST: planilhas do Portal Nacional da Substituição Tributária (CONFAZ, Conv. 18/17 + 52/17) de 12 UFs, mais os RICMS de MG (Anexo VII) e RJ (Anexo I, Livro II) — 14 estados, com regra geral, índice de fidelização e PMPF. As demais UFs usam MVA de referência por segmento, sinalizada como tal.
Ex-Tarifário: sincronização contínua com o site parceiro buscadorextarifario.com.br, que lê a planilha oficial MDIC semanalmente.
NESH, TIPI, SPED: fontes oficiais RFB, atualizadas quando há novo Ato Declaratório Executivo (ADE).

Em caso de divergência entre os dados deste site e a fonte oficial vigente, a fonte oficial prevalece. Use os dados aqui como referência rápida para planejamento; para operações vinculantes (classificação fiscal em DI/DUIMP, emissão de NF-e, consulta fiscal à Receita), consulte sempre a fonte primária e/ou um profissional habilitado.