NFCom: a nota das prestadoras de comunicação

Não, e o nome engana. A NFCom é a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, emitida por prestadoras de telefonia, internet e TV por assinatura — o "Com" é de comunicação. A NFC-e é a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, do varejo na venda ao consumidor final, o documento que substituiu o cupom fiscal. São documentos diferentes, com manuais, leiautes e tabelas de rejeição diferentes. No cronograma da reforma tributária, a NFC-e entrou em 3 de agosto de 2026 e a NFCom, em 1º de outubro de 2026.

Os modelos 21 e 22, que são a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações em papel. A NFCom unifica os dois num documento eletrônico único, com leiaute XML nacional e autorização pela SVRS. A troca é obrigatória no ICMS desde 1º de novembro de 2025, pelo § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, e não desde a data da reforma tributária, que é outra camada. O Buscador NCM publica o leiaute campo a campo e as regras de validação que o autorizador aplica.

São duas datas, de dois órgãos, e confundi-las custa caro. No ICMS, a NFCom obriga desde 1º de novembro de 2025 pelo Ajuste SINIEF nº 7/22: desde então não se emite modelo 21 nem 22 no lugar dela. No IBS e na CBS, ela entra em 01/10/2026 pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, junto com os outros documentos da reforma. Existe ainda uma janela: o Ajuste SINIEF 39/26 permite que a unidade federada estenda até 1º de janeiro de 2027 o prazo de quem já tinha regime especial e emitia pelo menos 80% em NFCom em julho de 2026, e essa extensão vale exclusivamente para o ICMS. A rejeição pelo autorizador por campo ausente é uma terceira camada, de regra de validação. Buscador NCM publica as três separadas.

Os números se repetem, mas o significado não. Dos 151 códigos da NFCom, 122 também existem na NF-e e apenas 10 querem dizer a mesma coisa. O 417 é "data de entrada em contingência" na NFCom e "total do ICMS superior ao valor limite" na NF-e; o 205 é "emitente irregular" contra "NF-e denegada". Por isso o Buscador NCM mantém as tabelas separadas e avisa em cada ficha quando o número colide, em vez de linkar como se fosse o mesmo erro.

O PL_NFCOM_1.00_NT2026.002 RTC_1.01, sobre o MOC NFCom Anexo I versão 1.00a. Uma armadilha real: os pacotes publicados são cumulativos pelo NOME, não pelo conteúdo. Campos como pISEspec foram substituídos por adRemIS e desaparecem no pacote mais novo, junto com TMeioPgto e TCnpjVar. Somar os pacotes antigos ressuscita campo que já morreu, então o Buscador NCM deriva do pacote vigente e declara qual é.

Não em toda unidade federada. Das 152 regras do MOC NFCom, 11 são marcadas como facultativas, o que significa que a rejeição só acontece onde o estado ligou a validação. As outras 141 são obrigatórias e valem para todos os autorizadores. Buscador NCM publica a aplicação declarada no MOC em cada ficha.