LESSIN — Lista Especial de Bens Sem Similar Nacional
A LESSIN é a lista consolidada de bens e mercadorias classificadas como "sem similar nacional" pelo governo brasileiro, nos termos da Resolução nº 13/2012 do Senado Federal. A lista unifica 9 grupos regulatórios que antes eram dispersos em múltiplas Resoluções CAMEX. Consolidada pela Resolução Gecex nº 553/2024, alterada pelas Gecex 575/2024, 645/2024 e 822/2025 (vigente).
Auto_Redução
10.526Autopeças não produzidas no Brasil — redução automática da alíquota do II pela Resolução Gecex 284/2021 (sem necessidade de pleito).
Ver NCMs →Ex-Tarifário BIT/BK
9.022Bens de Capital e de Informática e Telecomunicações com Ex-Tarifário vigente — Resoluções Gecex 780/2025 e 781/2025. Até a lista de 16/09/2026 eram dois grupos (Ex-BK e Ex-BIT, Res. Gecex 322 e 323/2022).
Ver NCMs →TEB
2.497Tarifa Externa Brasileira — alíquotas específicas fora da TEC Mercosul.
Ver NCMs →Auto_BK-Autopropulsado
484Redução automática para BK autopropulsados — Resolução Gecex 311/2022.
Ver NCMs →LETEC
320Lista de Exceções à TEC — Anexo V da Resolução Gecex 272/2021.
Ver NCMs →Desabastecimento
85Reduções tarifárias por razões de abastecimento — Anexo IV da Resolução Gecex 272/2021.
Ver NCMs →LEBIT/BK
70Lista de Exceções BIT/BK — Anexo VI da Resolução Gecex 272/2021.
Ver NCMs →Cronograma
7Cronogramas de elevação da alíquota do II — Resolução Gecex 532/2023 e alterações.
Ver NCMs →Exceções ACE-14
6Exceções do Acordo de Complementação Econômica nº 14 (Brasil e Argentina) — Anexo X da Resolução Gecex 272/2021.
Ver NCMs →Perguntas frequentes
O que é a LESSIN?
A LESSIN é a Lista Especial de Bens Sem Similar Nacional: relaciona bens para os quais não há fabricante equivalente no país e que, por isso, entram com alíquota reduzida do Imposto de Importação. São 3.655 NCMs em 23.017 alocações, distribuídas em 9 grupos e consolidadas pela Resolução Gecex nº 553/2024.
Qual a diferença entre LESSIN e Ex-Tarifário?
O Ex-Tarifário é concedido caso a caso, mediante pleito, e vale para o item pedido. A LESSIN é uma lista geral: o bem já está relacionado, e a redução se aplica a quem importa aquele NCM dentro das condições da resolução. Um caminho é individual e pedido; o outro é coletivo e publicado.
Como sei se o meu produto está na LESSIN?
Pelo NCM. Cada grupo lista os códigos que o compõem, e a ficha do NCM no site mostra se ele consta na lista e com qual alíquota reduzida.
A alíquota da LESSIN substitui a do Imposto de Importação?
Ela é a alíquota reduzida aplicável enquanto o bem constar da lista e as condições da resolução forem atendidas. Fora dessas condições, vale a alíquota da tarifa comum.