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ICMS · REGULAMENTO 15 estados conferidos em 12/11/2026

RICMS dos estados: o regulamento do ICMS de cada UF

Cada estado regulamenta o ICMS por decreto. A tabela traz o decreto de cada regulamento e o link do texto oficial, aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro. Os estados de maior procura (SP, MG, RJ, RS, PR, SC, BA, ES e MT) estão todos aqui.

Regulamento do ICMS por estado

EstadoRegulamentoDecreto
Bahia RICMS/BA 13.780de 16/03/2012
Distrito Federal RICMS/DF 18.955de 22/12/1997
Espírito Santo RICMS/ES 1.090-Rde 25/10/2002
Goiás RCTE 4.852de 29/12/1997
Mato Grosso RICMS/MT 2.212de 20/03/2014
Mato Grosso do Sul RICMS/MS 9.203de 18/09/1998
Minas Gerais RICMS/2023 48.589de 22/03/2023
Paraíba RICMS/PB 18.930de 19/06/1997
Paraná RICMS/PR 7.871de 29/09/2017
Pernambuco RICMS/PE 44.650de 30/06/2017
Rio de Janeiro RICMS/RJ 27.427de 17/11/2000
Rio Grande do Sul RICMS/RS 37.699de 26/08/1997
Rondônia RICMS/RO 22.721de 05/04/2018
Santa Catarina RICMS/SC 2.870de 28/08/2001
São Paulo RICMS/SP 45.490de 30/11/2000

A alíquota geral é a da lei estadual, não do regulamento. Goiás regulamenta o ICMS no RCTE, o Regulamento do Código Tributário do Estado.

Os outros 12 estados

O texto oficial destes regulamentos não abriu com o número do decreto dentro na conferência de 12/11/2026: o portal da secretaria é montado de um jeito que o link direto não chega ao texto, pede verificação ou tem certificado incompleto. Eles entram na tabela quando o texto oficial abrir. Quando o portal de legislação abriu, o link está aqui.

AcreAlagoas: portal de legislação ↗AmapáAmazonasCeará: portal de legislação ↗Maranhão: portal de legislação ↗Pará: portal de legislação ↗Piauí: portal de legislação ↗Rio Grande do NorteRoraimaSergipe: portal de legislação ↗Tocantins

Lei, regulamento e alíquota: o que fica em cada lugar

Lei estadual

Cria o imposto no estado e fixa as alíquotas internas. A geral de cada UF está na tabela do ICMS por estado.

Regulamento (RICMS)

Decreto que detalha a lei: apuração, crédito, substituição tributária, benefícios, documentos e livros fiscais.

Convênios do CONFAZ

Acordos entre os estados, como o Convênio ICMS 52/91, que cada RICMS incorpora.

Perguntas frequentes

O que é o RICMS?

É o regulamento do ICMS de cada estado: um decreto do governador que detalha a lei estadual do imposto, com a apuração, o crédito, a substituição tributária, os benefícios e as obrigações acessórias. Cada estado e o Distrito Federal têm o seu. A alíquota interna é fixada na lei, e o regulamento diz como o imposto é apurado, pago e declarado. O Buscador NCM reúne o decreto e o link do texto oficial de cada um.

Qual é o decreto do RICMS de São Paulo?

O RICMS/SP foi aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30/11/2000, e está no site da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) (https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec45490.aspx). O Buscador NCM abriu o texto em 12/11/2026.

Qual é o RICMS de Minas Gerais em vigor?

O RICMS/2023, aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22/03/2023. O RICMS/2023 revogou o regulamento anterior, do Decreto nº 43.080/2002 (art. 191). A SEF/MG publica o texto consolidado, atualizado até o Decreto nº 49.270, de 03/08/2026, aberto pelo Buscador NCM em 12/11/2026.

Goiás tem RICMS?

Não com esse nome. Em Goiás o ICMS é regulamentado pelo RCTE, o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 4.852, de 29/12/1997. O Buscador NCM o lista junto dos RICMS dos outros estados.

O cBenef cita o RICMS?

Sim, em boa parte dos estados que exigem o cBenef na NF-e. A tabela oficial traz o dispositivo que dá base a cada código, e apontam um artigo do regulamento 184 dos 219 códigos vigentes do ES, 294 dos 297 códigos vigentes de GO, 396 dos 396 códigos vigentes do RS, 590 dos 646 códigos vigentes de SC e 296 dos 315 códigos vigentes de SP. No Buscador NCM, a ficha de cada código leva ao regulamento do estado.

O RICMS acaba com a reforma tributária?

O ICMS acaba em 2033 (EC 132/2023, art. 129 do ADCT), e com ele os regulamentos estaduais do imposto. Até lá, de 2029 a 2032, a alíquota da lei estadual é reduzida a cada ano (Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023)) e o IBS entra no lugar. O RICMS segue valendo durante toda a transição.

Onde achar o RICMS atualizado?

No site da secretaria de fazenda do estado, que publica o texto consolidado com os decretos de alteração. O que vale é a publicação no Diário Oficial do Estado; a consolidação é para consulta. O Buscador NCM abriu em 12/11/2026 o texto oficial de 15 estados, com o número do decreto dentro, e diz quando a própria secretaria marca até onde o texto está atualizado.

Decreto e link: texto oficial de cada secretaria, aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro; a nota "até" é a que a própria secretaria marca no texto. Alíquota geral: tabela do ICMS por estado do Buscador NCM, pela lei de cada UF.

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