8302.10.00 Copiado!
Dobradiças de qualquer espécie (incluindo os gonzos e as charneiras)
Código vigente, na versão da NCM aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021 (efeitos desde )
Nesta ficha 14 seções
O NCM 8302.10.00 identifica Dobradiças de qualquer espécie (incluindo os gonzos e as charneiras), inserido na posição 83.02 (Guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de metais comuns, para móveis, portas, escadas, janelas, persianas, carroçarias, artigos de seleiro, malas, cofres, caixas de segurança e outras obras semelhantes; pateras, porta-chapéus, cabides e artigos semelhantes, de metais comuns; rodízios com armação de metais comuns; fechos automáticos para portas, de metais comuns), dentro do Capítulo 83 da Tabela NCM — obras diversas de metais comuns. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 16% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 01.026.00 (e mais 3), podendo estar sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) conforme a UF. A hierarquia completa de classificação é: 83 Obras diversas de metais comuns. 83.02 Guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de metais comuns, para móveis, portas, escadas, janelas, persianas, carroçarias, artigos de seleiro, malas, cofres, caixas de segurança e outras obras semelhantes; pateras, porta-chapéus, cabides e artigos semelhantes, de metais comuns; rodízios com armação de metais comuns; fechos automáticos para portas, de metais comuns. 8302.10.00 - Dobradiças de qualquer espécie (incluindo os gonzos e as charneiras).
Caminho de Classificação
- 83 Obras diversas de metais comuns.
- 8302.10.00 Dobradiças de qualquer espécie (incluindo os gonzos e as…)
Alíquota IPI
0%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
16%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 272/2021; 391/2022
Capítulo
83Obras diversas de metais comuns.
Posição
83.02Guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de metais comuns, para móveis, portas, escadas, janelas, persianas, carroçarias, artigos de seleiro, malas, cofres, caixas de segurança e outras obras semelhantes; pateras, porta-chapéus, cabides e artigos semelhantes, de metais comuns; rodízios com armação de metais comuns; fechos automáticos para portas, de metais comuns.
🛡️ LESSIN — Lista Especial de Bens Sem Similar Nacional
Este NCM consta na LESSIN (Res. Gecex 553/2024, alt. 822/2025 — Res. Senado Federal 13/2012) nos grupos:
Produtos comuns neste NCM
Este código NCM é frequentemente utilizado para classificar:
- Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns
- Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo
Fonte: Convênio ICMS 142/2018 (CEST). A classificação NCM definitiva depende da análise técnica do produto conforme as Regras Gerais Interpretativas (RGI) e a NESH.
Checklist Fiscal
O NCM 8302.10.00 não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 (alíquota zero, redução de 60% ou Imposto Seletivo) — vale o regime geral integral. Regimes específicos por operação — combustíveis, ZFM, bens de capital — podem se aplicar. Simular IBS/CBS por ano → · Guia da reforma →
O grupo IBSCBS na NF-e/NFC-e é obrigatório desde 03/08/2026 — não foi adiado. O que a NT 2025.002-RTC v1.51 suspendeu, sem nova data, é a rejeição: ela trocou a data da regra UB12-10 por “implementação futura para produção”, e a nota sem os campos não é barrada — mas segue em desacordo com a legislação. Simples e MEI: emitir a partir de 01/01/2027 (Ato Conjunto nº 4); rejeição por ausência, sem data em NT. Na operação interna tributada, a referência é CST 000 × cClassTrib 000001 (tributação integral). Em 2026: CBS 0,9% + IBS 0,1% destacados, sem recolhimento pra quem cumpre as obrigações acessórias. A rejeição 1115 fica suspensa enquanto valer o ato — NT 2025.002-RTC v1.51 (04/08/2026). Exportação, devolução, ZFM e imunidades mudam o CST/cClassTrib — confirme a operação caso a caso.
Gerar o trecho <IBSCBS> deste NCM pra colar no XML
CST 000 × cClassTrib 000001 · alíquotas de 2026 fixadas em lei (IBS 0,1% estadual + CBS 0,9%). Estrutura conforme os exemplos gerados e validados no motor oficial da Receita Federal/Serpro. Referência pra operação interna tributada — confira no seu ERP e no validador.
Rejeições que mais travam a emissão com este NCM
· 1115 — grupo IBS/CBS ausente no item (rejeição suspensa — o preenchimento segue obrigatório)
· 1023 / 1024 — cClassTrib inexistente ou incompatível com o CST
· 611 / 612 — GTIN (cEAN/cEANTrib) com dígito verificador inválido — valide o GTIN
· 891 / 895 — GTIN incompatível com o NCM no Cadastro Centralizado (CCG)
· 892 / 896 — GTIN incompatível com o CEST no CCG (este NCM tem CEST)
Todas as fichas trazem a regra de validação oficial que dispara o erro. Tabela completa de rejeições →
Simulador de Importação — NCM 8302.10.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Unidade tributável na NF-e (tag uTrib)
KG Quilograma
Unidade que a Receita fixa para o NCM 8302.10.00 na tabela oficial NCM × uTrib do Portal da NF-e.
Informar outra devolve a rejeição 817 (uTrib incompatível com o NCM, em comércio exterior)
ou a 854 (incompatível com o produto). A qTrib tem que estar nessa unidade —
se você vende por caixa mas o NCM é tributado em KG, converta antes de emitir.
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →
Atributos que a Duimp exige para o NCM 8302.10.00
Na Duimp a mercadoria não é descrita em texto livre: ela vem destes campos estruturados, preenchidos no Catálogo de Produtos do Portal Único Siscomex. Atributo obrigatório em falta invalida o produto no catálogo — e a declaração só puxa produto válido.
- opcional Código de Class. Tributária (cClassTrib) CONFAZRECEITA aceita mais de um valor lista com 58 valores
Tabela do Cadastro de Atributos do Portal Único Siscomex, versão 350, substituída pela Receita toda meia-noite. Os valores aceitos de cada atributo estão em atributos da Duimp.
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 4 CESTs:
Simulador ICMS-ST — NCM 8302.10.00
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. A MVA oficial do CEST 01.026.00 é preenchida automaticamente por UF de destino — fonte Portal Nacional da ST (CONFAZ).
✓ MVA oficial por CEST em 14 estados — ver MVA do CEST 01.026.00 por estado →
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Autopeças →
MVA oficial por estado — CEST 01.026.00
MVA-ST original oficial do CEST 01.026.00, por estado — das planilhas do Portal Nacional da ST (CONFAZ) e, nas UFs que não publicam lá, do RICMS ou portaria estadual. Estados sem dado oficial usam a MVA de referência do segmento. Detalhes do CEST 01.026.00 por estado →
MVA original (antes do ajuste interestadual) — dado oficial do CEST 01.026.00, atualizado em 2026-08-31. Chips com ✓ são oficiais; os demais usam a referência do segmento.
* MVA de aplicação condicionada — confira a regra antes de usar: MT — Aplicável exclusivamente a optante pelo crédito outorgado (Anexo XVII do RICMS/MT) ou pelo Simples Nacional — Portaria 195/2019, art. 1º, § 1º
Nota Explicativa (NESH) — Posição 8302
A posição 8302 — "Guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de metais comuns, para móveis, portas, escadas, janelas, persianas, carroçarias, artigos de seleiro, malas, cofres, caixas de segurança e outras obras semelhantes; pateras, porta-chapéus, cabides e artigos semelhantes, de metais comuns; rodízios com armação de metais comuns; fechos automáticos para portas, de metais comuns." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
83.02 - Guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de metais comuns, para móveis, portas,
escadas, janelas, persianas, carroçarias, artigos de seleiro, malas, cofres, caixas de
segurança e outras obras semelhantes; pateras, porta-chapéus, cabides e artigos
semelhantes, de metais comuns; rodízios com armação de metais comuns; fechos
Ler nota completa
automáticos para portas, de metais comuns.
8302.10 - Dobradiças de qualquer espécie (incluindo os gonzos e as charneiras)
8302.20 - Rodízios
8302.30 - Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para veículos automóveis
8302.4 - Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes:
8302.41 -- Para construções
8302.42 -- Outros, para móveis
8302.49 -- Outros
8302.50 - Pateras, porta-chapéus, cabides e artigos semelhantes
8302.60 - Fechos automáticos para portas
Esta posição compreende alguns tipos de guarnições ou de ferragens acessórias de metais comuns, de
utilização muito geral, por exemplo, em móveis, portas, janelas, carroçarias. Esses artigos permanecem
classificados nesta posição mesmo quando destinados a usos especiais, por exemplo, as maçanetas e
dobradiças para portas de automóveis. Contudo, esta posição não abrange os artigos que constituam
partes essenciais da estrutura dos artigos a que se destinam, tais como os caixilhos de janelas, os
dispositivos de rotação e de elevação de cadeiras giratórias.
Esta posição compreende:
A) As dobradiças de qualquer espécie, incluindo os gonzos e as charneiras.
B) Os rodízios, tais como definidos na Nota 2 deste Capítulo.
Para serem classificados nesta posição, os rodízios devem apresentar-se com uma armação de metal
comum, mas as rodas podem ser de qualquer matéria (exceto metais preciosos).
Quando os rodízios são providos de uma banda de rodagem formada por um pneumático, a medida
do diâmetro do rodízio deve ser efetuada com o pneu cheio na pressão normal.
A presença de raios nas rodas não afeta a classificação dos rodízios nesta posição.
Os rodízios que não satisfaçam as disposições do texto desta posição nem da Nota 2 deste Capítulo, excluem-se desta
posição (Capítulo 87, por exemplo).
C) As guarnições, ferragens e artigos semelhantes para veículos automóveis de qualquer tipo (por
exemplo, automóveis, caminhões, ônibus (autocarros)), que não constituam partes e acessórios de
veículos na acepção da Seção XVII. Entre esses artigos, podem citar-se: os frisos ornamentais; os
apoios para os pés; os cabides; as pegas, alças e barras de apoio para passageiros; os acessórios de
estores (venesianas) (por exemplo, trilhos (calhas*), cantoneiras, dispositivos de fixação, caixas de
mola) os porta-bagagens internos; os dispositivos para elevar os vidros; os cinzeiros especiais; os
dispositivos de fecho ou trava (de alavanca, por exemplo) para tampas de caçambas (caixas) de
veículos.
D) As guarnições, ferragens e artigos semelhantes utilizados em construção civil.
Entre esses artigos podem citar-se:
1) Os dispositivos de segurança com correntes e outros mecanismos de segurança, os fechos, as
cremonas, as carrancas (travas de janelas), os fechos e correntes de portas ou de janelas, os
fechos e corrediças de bandeiras e impostas, os ganchos e outras ferragens para janelas de vidros
duplos, os ganchos, fechos e travas de contraventos, os cantos das gelosias, os suportes e pontas
enroladoras de estores (persianas), as entradas de caixas de correspondência, os batentes,
aldrabas e postigos para portas (exceto os postigos com dispositivos ópticos).
83.02
XV-8302-2
2) As fechaduras de molas, sem chave, como as fechaduras denominadas “bico-de-pato”; os
ferrolhos, fechos, trincos e tranquetas (exceto os ferrolhos de chave da posição 83.01), os fechos
de lingueta, de esferas e as molas com ressalto para portas.
3) As ferragens para portas corrediças de vitrines de lojas, de garagens, hangares (por exemplo,
corrediças, trilhos (calhas*), rodízios e semelhantes).
4) As entradas de chaves e os espelhos de puxadores, para portas de imóveis.
5) As armações de cortinas e semelhantes e seus acessórios, tais como varões, tubos, rosáceas,
suportes, embraces, pinças, argolas (por exemplo, lisas, de rodízio), borlas para cordões,
terminais; as guarnições de escadas, tais como bordas de proteção para degraus, varões e outros
dispositivos para fixar tapetes e esferas de corrimões.
Os varões, tubos e barras, próprios para cortinas ou tapetes, que consistam em perfis, tubos e barras simplesmente
cortados em tamanho determinado, mesmo perfurados, seguem o regime do metal constitutivo.
6) As esquadrias e cantoneiras de reforço para portas, janelas, contraventos, etc.
7) Os porta-cadeados (ferrolhos) para portas; as maçanetas ou punhos, as argolas, pendentes
puxadores e botões para portas, incluindo os artigos semelhantes para fechaduras ou fechos.
8) Os calços e fechadores, de portas (exceto os indicados na letra H) abaixo).
E) As guarnições, ferragens e acessórios semelhantes para móveis.
Entre esses artigos podem citar-se:
1) Os apliques decorativos, as tachas protetoras para pés de móveis com uma ou diversas pontas,
as ferragens para montar armários e camas, os suportes de prateleiras, as entradas de chaves.
2) As esquadrias e as cantoneiras de reforço.
3) As fechaduras de mola, sem chave, os ferrolhos, fechos, trincos, tranquetas (exceto os ferrolhos
de chave da posição 83.01), os fechos de lingueta, de esferas e as molas com ressalto.
4) Os porta-cadeados (ferrolhos).
5) As maçanetas ou punhos, argolas, pendentes, puxadores e botões (incluindo os artigos
semelhantes para fechaduras ou fechos).
F) 1) As ferragens e acessórios semelhantes para malas, cofres ou outros artigos semelhantes e, em
particular, os ganchos de encaixe que não constituam fechos, as maçanetas ou punhos, os
protetores de cantos e de ângulos (cantoneiras), as corrediças de tampas, os varões de fechos
para cestos de viagem, os dispositivos reguláveis para malas desdobráveis (todavia os adornos
para bolsas de mão incluem-se na posição 71.17).
2) As esquadrias e cantoneiras de reforço para caixas, baús, cofres, caixas de segurança, malas, por
exemplo.
3) Os equipamentos e acessórios semelhantes para artigos de seleiro, tais como cambas, barbelas,
arções, estribos, tirantes e outras guarnições de arreios ou de selas.
4) As guarnições, apliques e artigos semelhantes para urnas funerárias.
5) As guarnições e artigos semelhantes para navios e outras embarcações.
G) As pateras, porta-chapéus (por exemplo, fixos, de dobradiças, de cremalheiras) e outros
suportes semelhantes para casacos e outros vestuários (de gancho, por exemplo), para toalhas,
panos de prato (panos de cozinha), escovas, chaves, e os consolos.
Os cabides e semelhantes com características de móveis, por exemplo, os que possuam uma prateleira, incluem-se no
Capítulo 94.
H) Os fechos automáticos para portas, incluindo os de molas ou com freios hidráulicos, para portas
de imóveis, etc.
83.03
XV-8303-1
Como usar o NCM 8302.10.00
Campo NCM/SH: informe 83021000 (8 dígitos, sem pontos).
Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.
Use 83021000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.
Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.