Question 1

O que é Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST)?

Accepted Answer

A Substituição Tributária é um regime de arrecadação do ICMS em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é atribuída a um contribuinte anterior na cadeia (geralmente o fabricante ou importador), que paga o ICMS de toda a cadeia produtiva antecipadamente. O objetivo é simplificar a fiscalização e evitar sonegação em cadeias longas de distribuição.

Question 2

O que é o CEST e qual sua relação com o ICMS-ST?

Accepted Answer

O CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) é um código numérico de 7 dígitos que identifica a mercadoria sujeita ao regime de ST. Foi instituído pelo Convênio ICMS 92/2015 e consolidado pelo Convênio ICMS 142/2018 (CONFAZ). O CEST é obrigatório na NF-e para produtos sujeitos a ST, mesmo em operações internas sem retenção.

Question 3

Como saber se um NCM está sujeito a ICMS-ST?

Accepted Answer

Consulte a tabela CEST do Convênio ICMS 142/2018: se o NCM constar em um dos 25 anexos com código CEST atribuído, o produto é potencialmente sujeito a ST. Porém, a efetiva cobrança depende de o estado de destino ter aderido ao protocolo ou convênio do respectivo segmento. O Anexo XXVI (venda porta a porta) lista capítulos inteiros e só vale na venda a revendedor porta a porta (Convênio ICMS 45/1999). Use nosso simulador para verificar por NCM e estado.

Question 4

O que é MVA e MVA ajustada?

Accepted Answer

MVA (Margem de Valor Agregado) é o percentual presumido de margem de lucro que o fisco aplica sobre o valor da operação para calcular a base de cálculo do ICMS-ST. A MVA original é definida em convênio/protocolo. Quando a operação é interestadual e as alíquotas são diferentes, usa-se a MVA ajustada, calculada pela fórmula: MVA_aj = [(1 + MVA_o) × (1 − ALQ_inter) / (1 − ALQ_intra)] − 1.

Question 5

Como calcular o ICMS-ST?

Accepted Answer

A fórmula básica é: ICMS-ST = (Base_ST × Alíquota_interna) − ICMS_próprio. Onde: Base_ST = (Valor da operação + Frete + Seguro + Outros) × (1 + MVA ajustada); ICMS_próprio = Valor da operação × Alíquota interestadual. O resultado é o valor que o substituto tributário deve recolher antecipadamente.

Question 6

Qual a diferença entre ICMS-ST e DIFAL?

Accepted Answer

O ICMS-ST incide sobre a cadeia futura (o fabricante paga por toda a cadeia de distribuição), enquanto o DIFAL (Diferencial de Alíquota) incide apenas sobre a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado de destino, aplicado em vendas ao consumidor final de outro estado. São mecanismos distintos que podem coexistir.

Question 7

Quem é o substituto tributário e quem é o substituído?

Accepted Answer

O substituto tributário é quem recolhe o imposto antecipadamente — geralmente o fabricante, importador ou primeiro distribuidor na cadeia. O substituído é o contribuinte das etapas seguintes (atacadistas, varejistas) que ficam dispensados de recolher o ICMS sobre aquele produto, pois já foi retido na origem.

Question 8

O que são Convênios e Protocolos ICMS?

Accepted Answer

Convênios ICMS são acordos multilaterais firmados no âmbito do CONFAZ (todos os estados). Protocolos ICMS são acordos bilaterais ou regionais entre dois ou mais estados. Ambos definem quais produtos terão ST, as MVAs aplicáveis e as condições de recolhimento. O Convênio ICMS 142/2018 é a base que unifica a lista CEST.

Question 9

O ICMS-ST se aplica ao Simples Nacional?

Accepted Answer

Sim. Empresas optantes pelo Simples Nacional que adquirem mercadorias sujeitas a ST devem recolher o ICMS-ST quando a mercadoria vier de estado sem protocolo com o destino (antecipação tributária). Quando a mercadoria já vem com ST retida pelo fornecedor, o optante pelo Simples não recolhe novamente, mas deve informar o CEST na NF-e.

Question 10

Como funciona o ressarcimento de ICMS-ST?

Accepted Answer

Quando o fato gerador presumido não se realiza (venda para outro estado, perda, roubo, venda por preço inferior à base de cálculo presumida), o contribuinte substituído pode pedir ressarcimento do ICMS-ST retido a maior. O procedimento varia por estado — SP usa o sistema e-Ressarcimento; outros estados exigem requerimento administrativo.

Question 11

O que é a base de cálculo "por dentro" no ICMS-ST?

Accepted Answer

O ICMS usa cálculo "por dentro" (LC 87/96, art. 13 §1°): o imposto integra sua própria base de cálculo. Na prática, isso significa que a alíquota efetiva é maior que a nominal. Por exemplo, uma alíquota de 18% "por dentro" equivale a aproximadamente 21,95% sobre o valor sem imposto.

Question 12

Todos os estados cobram ICMS-ST nos mesmos produtos?

Accepted Answer

Não. Cada estado adere individualmente a convênios e protocolos. Segmentos como combustíveis, cigarros, cimento, veículos e pneumáticos têm adesão universal (27 UFs). Outros como ferramentas, materiais elétricos e eletrônicos têm adesão regional (6-10 estados). Consulte a tabela de cada segmento para ver a adesão por UF.

Question 13

O que acontece se eu não informar o CEST na NF-e?

Accepted Answer

A NF-e pode ser rejeitada pela SEFAZ do estado se o produto está listado no Convênio 142/2018 e o campo CEST não foi preenchido. Além disso, a falta do CEST configura infração tributária acessória, sujeita a multa por documento fiscal emitido incorretamente.

Question 14

Como funciona o ICMS-ST na importação?

Accepted Answer

Na importação, o ICMS-ST é recolhido pelo importador (contribuinte substituto) no momento do desembaraço aduaneiro. A base de cálculo considera o valor aduaneiro + II + IPI + despesas, acrescido da MVA. Aplica-se a alíquota interna do estado de destino.

Question 15

Qual a diferença entre alíquota interestadual de 7% e 12%?

Accepted Answer

A alíquota de 7% aplica-se quando o remetente está nos estados do Sul/Sudeste (SP, RJ, MG, PR, SC, RS) e o destinatário está no Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou no Espírito Santo. O Espírito Santo, como origem, aplica 12% (não entra no grupo dos 7%). A alíquota de 12% aplica-se nas demais combinações. Para produtos importados (ou com mais de 40% de conteúdo importado), aplica-se 4% (Resolução SF 13/2012).

Question 16

O que é o FECP / Fundo de Combate à Pobreza?

Accepted Answer

O FECP (ou FUNCEP, PROTEGE, conforme o estado) é um adicional de 1% a 3% sobre a alíquota do ICMS, incluindo o ICMS-ST. Nem todos os estados possuem: SP, MG, RS, SC, ES, MS, MT e AP não cobram FECP. O maior é RR (3%) e MA (2% sobre alíquota de 23%).

Question 17

Onde encontro a MVA do meu produto por estado?

Accepted Answer

A MVA é definida em protocolos ICMS (CONFAZ) e no RICMS de cada estado. Neste site, importamos a MVA-ST oficial por CEST das planilhas do Portal Nacional da Substituição Tributária (CONFAZ) e da legislação estadual para 19 estados (AC, AM, AP, BA, DF, ES, GO, MG, MS, MT, PA, PE, PI, PR, RJ, RS, SC, SE e SP) — com regra geral, índice de fidelização e PMPF quando houver. Cada NCM com CEST exibe a MVA por estado e o simulador calcula a MVA ajustada automaticamente; os demais estados usam a MVA de referência por segmento.

Question 18

O Convênio ICMS 142/2018 substitui o Convênio ICMS 92/2015?

Accepted Answer

Sim. O Convênio ICMS 142/2018 revogou e substituiu o 92/2015 a partir de 01/01/2019, consolidando a lista CEST em 25 anexos (segmentos) com redações atualizadas. A estrutura dos 7 dígitos do CEST foi mantida.

Question 19

Posso usar este simulador para gerar GNRE ou guia de recolhimento?

Accepted Answer

Não. O simulador é uma ferramenta educacional de estimativa. Para gerar a GNRE (Guia Nacional de Recolhimentos Estaduais) ou guias oficiais, acesse o portal da SEFAZ do estado destinatário. O simulador ajuda a estimar o valor antes de preencher a guia.

Question 20

Quantos segmentos e NCMs estão sujeitos ao ICMS-ST?

Accepted Answer

O Convênio ICMS 142/2018 define 25 segmentos em 25 anexos, cobrindo 1.009 códigos CEST aplicáveis a 10.198 NCMs. Os maiores segmentos por NCMs são Autopeças, Medicamentos, Eletrônicos/Eletrodomésticos e Produtos Alimentícios.

UF	Estado	Alíquota	Base legal	FECP (produtos listados)
AC	Acre	19%	LC 422/2022	—
AL	Alagoas	20.5%	Lei 9.776/2025	até 2%
AP	Amapá	18%	Lei 0400/1997	—
AM	Amazonas	20%	LC 242/2022	até 2%
BA	Bahia	20.5%	Lei 14.629/2023	até 2%
CE	Ceará	20%	Lei 18.305/2023	até 2%
DF	Distrito Federal	20%	Lei 7.326/2023	até 2%
ES	Espírito Santo	17%	Lei 12.020/2023 (revogou a majoração da 11.981/2023)	até 2%
GO	Goiás	19%	Lei 22.460/2023	até 2%
MA	Maranhão	23%	Lei 12.246/2024	até 2%
MT	Mato Grosso	17%	Lei 7.098/1998	até 2%
MS	Mato Grosso do Sul	17%	Lei 1.810/1997	até 2%
MG	Minas Gerais	18%	Lei 6.763/1975	até 2%
PA	Pará	19%	Lei 9.755/2022	—
PB	Paraíba	20%	Lei 12.788/2023	até 2%
PR	Paraná	19.5%	Lei 21.850/2023 (Decreto 5.143/2024)	até 2%
PE	Pernambuco	20.5%	Lei 18.305/2023	até 2%
PI	Piauí	22.5%	Lei 8.558/2024	até 2%
RJ	Rio de Janeiro	20%	Lei 10.253/2023	até 4%
RN	Rio Grande do Norte	20%	Lei 11.999/2024	até 2%
RS	Rio Grande do Sul	17%	Lei 8.820/1989	até 2%
RO	Rondônia	19.5%	Lei 5.634/2023	até 2%
RR	Roraima	20%	Lei 1.767/2022	até 2%
SC	Santa Catarina	17%	Lei 10.297/1996	—
SP	São Paulo	18%	Lei 6.374/1989	até 2%
SE	Sergipe	19%	Lei 9.120/2022	até 2%
TO	Tocantins	20%	Lei 4.141/2023	até 2%

ICMS-ST — Substituição Tributária do ICMS por NCM

O que é ICMS Substituição Tributária?

Fórmula do ICMS-ST

Segmentos CEST com Substituição Tributária

Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta

Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário

Autopeças

Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

Produtos alimentícios

Materiais de construção e congêneres

Materiais elétricos

Ferramentas

Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos

Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros

Tintas e vernizes

Produtos de papelaria

Lâmpadas, reatores e "starter"

Combustíveis e lubrificantes

Materiais de limpeza

Veículos automotores

Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas

Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope

Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha

Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas

Rações para animais domésticos

Veículos de duas e três rodas motorizados

Cimentos

Cigarros e outros produtos derivados do fumo

Alíquotas internas de ICMS por estado (2025–2026)

Alíquotas interestaduais do ICMS

Perguntas frequentes sobre ICMS-ST

Simule o ICMS-ST do seu produto