REFORMA IBS · CBS · Imposto Seletivo 2026: ano de teste

Reforma Tributária por NCM: como fica cada produto

A LC nº 214/2025 (regulamentação da EC 132/2023, consolidada com a LC nº 227/2026) define por NCM quem tem alíquota zero, redução de 60% ou paga Imposto Seletivo. Aqui você consulta os 1764 NCMs com regime diferenciado, a tabela cClassTrib (164 códigos) e o CST IBS/CBS — tudo a partir das fontes oficiais.

Simulador: IBS e CBS por NCM, ano a ano

Busque o NCM, informe o valor e veja a alíquota efetiva de 2026 a 2033 com a redução oficial do regime — cálculo conferido no motor da Calculadora de Tributos da Receita Federal.

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Simulador para serviços: IBS e CBS por NBS

O cClassTrib oficial da NFS-e Nacional e a alíquota efetiva do seu serviço até 2033 — profissões intelectuais, educação, saúde, hotelaria, construção e os demais regimes.

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Regimes diferenciados por NCM (anexos da LC 214/2025)

Alíquota zero Anexo I · art. 125

Cesta Básica Nacional de Alimentos

264 NCMs identificados

Redução de 60% Anexo IV · art. 131

Dispositivos médicos

99 NCMs identificados

Redução de 60% Anexo V · art. 132

Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência

31 NCMs identificados

Redução de 60% Anexo VI · art. 133

Nutrição enteral, parenteral e fórmulas especiais

63 NCMs identificados

Redução de 60% Anexo VII · art. 135

Alimentos destinados ao consumo humano

304 NCMs identificados

Redução de 60% Anexo VIII · art. 136

Produtos de higiene pessoal e limpeza

7 NCMs identificados

Redução de 60% Anexo IX · art. 138

Insumos agropecuários e aquícolas

956 NCMs identificados

Redução de 60% Anexo X · art. 139

Produções nacionais artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais

4 NCMs identificados

Redução de 60% Anexo XI · art. 142

Soberania e segurança nacional, da informação e cibernética

86 NCMs identificados

Alíquota zero Anexo XII · art. 144

Dispositivos médicos

40 NCMs identificados

Alíquota zero Anexo XIII · art. 145

Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência

7 NCMs identificados

Redução de 100% Anexo XV · art. 148

Produtos hortícolas, frutas e ovos

126 NCMs identificados

Imposto Seletivo Anexo XVII · art. 409

Imposto Seletivo

107 NCMs identificados

Alíquota zero / 60% art. 146 (LC 227/2026)

Medicamentos

lista periódica MF/CGIBS a cada 120 dias

Presta serviços? Educação e saúde (Anexos II e III) usam NBS, não NCM — veja a reforma para serviços (NBS).

Os novos códigos da NF-e

Tabela cClassTrib

164 códigos de Classificação Tributária do IBS/CBS — qual regra aplicar a cada item do documento fiscal, com percentual de redução e base legal.

CST IBS/CBS

18 Códigos de Situação Tributária do novo sistema — de tributação integral a diferimento, monofásica e ZFM.

Cronograma da transição (2026–2033)

2026 Ano de teste: NF-e destaca CBS 0,9% (art. 346) e IBS 0,1% (art. 343). Recolhimento dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias (art. 348, § 1º); optantes do Simples Nacional ficam fora do teste (art. 348, III, "c").

2027 CBS passa a valer integralmente no lugar de PIS e Cofins; começa o Imposto Seletivo; IPI zerado (exceto ZFM). IBS segue simbólico (0,05% + 0,05%, art. 344).

2029–2032 IBS cresce escalonadamente enquanto ICMS e ISS são reduzidos na mesma proporção.

2033 Sistema pleno: ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI extintos; valem CBS + IBS + Imposto Seletivo.

Fonte: arts. 343 a 348 da LC nº 214/2025 e EC nº 132/2023.

Perguntas frequentes

Como saber como meu produto (NCM) fica na reforma tributária?

Busque o código na página inicial ou digite buscadorncm.com.br/ncm/SEUCODIGO: a ficha de cada NCM mostra o enquadramento na reforma (alíquota zero, redução de 60%, Imposto Seletivo ou regime padrão), com o anexo e o artigo da LC 214/2025 e o cClassTrib aplicável. São 1764 NCMs com regime diferenciado identificados no texto consolidado da lei.

Quais as alíquotas do IBS e da CBS em 2026?

Em 2026 (ano de teste), a CBS é de 0,9% (art. 346 da LC 214/2025) e o IBS de 0,1% (art. 343) — destacados na NF-e, com recolhimento dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias (art. 348, § 1º). A alíquota de referência definitiva da CBS para 2027 ainda não foi fixada — depende de resolução do Senado Federal (art. 349, I, da LC 214/2025; critérios de cálculo nos arts. 353 a 359).

O que é cClassTrib?

O Código de Classificação Tributária (cClassTrib) identifica, no documento fiscal eletrônico, qual regra de tributação do IBS/CBS se aplica ao item — sempre junto com o CST IBS/CBS. A tabela oficial tem 164 códigos; consulte cada um em /cclasstrib.

Empresa do Simples Nacional precisa destacar IBS/CBS em 2026?

Não. As alíquotas de teste de 2026 não se aplicam às operações de contribuintes optantes pelo Simples Nacional (art. 348, III, "c", da LC 214/2025). A partir de 2027, o Simples poderá optar por regimes de apuração do IBS/CBS conforme a lei.

O que mudou com a LC 227/2026?

A LC 227/2026 (14/jan/2026) é a 2ª etapa da regulamentação: instituiu o Comitê Gestor do IBS e fez mais de 120 ajustes na LC 214/2025 — entre eles, revogou o Anexo XIV (lista fixa de medicamentos com alíquota zero), substituído por lista periódica do Ministério da Fazenda/CGIBS por destinação (art. 146).

Produtos da cesta básica pagam IBS/CBS?

Não. Os produtos do Anexo I da LC 214/2025 (cesta básica nacional — arroz, feijão, leite, pão francês, carnes, entre outros) têm alíquota zero de IBS e CBS (art. 125). Hortícolas, frutas e ovos têm redução de 100% pelo Anexo XV (art. 148).

Fontes oficiais

Dados extraídos do texto consolidado no Planalto em 2026-07-10 · tabela cClassTrib com publicação oficial mais recente em 2026-06-22.