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8411.12.00 Copiado!

Turborreatores — De empuxo (impulso*) superior a 25 kN

Código vigente, na versão da NCM aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021 (efeitos desde )

Nesta ficha 14 seções

O NCM 8411.12.00 identifica Turborreatores — De empuxo (impulso*) superior a 25 kN, inserido na posição 84.11 (Turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás), dentro do Capítulo 84 da Tabela NCM — reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. Na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), este código está sujeito a 3,25% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), este NCM tem alíquota de 0%. Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.061.00 (e mais 1), podendo estar sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) conforme a UF. A hierarquia completa de classificação é: 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. 84.11 Turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás. 8411.1 - Turborreatores: 8411.12.00 -- De empuxo (impulso*) superior a 25 kN.

Caminho de Classificação

  1. 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes.
  2. 8411.12.00 Turborreatores — De empuxo (impulso*) superior a 25 kN

Alíquota IPI

3,25%

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

0%

Aplicada (Brasil)

Res. Gecex 272/2021; 391/2022

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026

Capítulo

84

Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes.

Posição

84.11

Turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás.

🎫 Regimes Tarifários em vigor

Alíquotas temporárias diferentes do II padrão, por ato normativo CAMEX. Precedência sobre Anexo II. Listamos apenas o que está dentro da vigência hoje.

LEBITBK 7,2%

Bens de Informática/Telecom/Capital (Anexo VI)

--De empuxo (impulso*) superior a 25 kN

Ato:
Resolução Gecex nº 852 ↗
Vigência:
2026-03-01 → sem revogação prevista

🛡️ LESSIN — Lista Especial de Bens Sem Similar Nacional

Este NCM consta na LESSIN (Res. Gecex 553/2024, alt. 822/2025 — Res. Senado Federal 13/2012) nos grupos:

TEB

Ver detalhes LESSIN deste NCM → · Todos os 9 grupos →

Checklist Fiscal

IPI3,25%
II (TEC)0%
uTribUN
ICMS-STCEST 28.061.00
Ex-TarifárioSem Ex vigente
Selo IPINão exige
Classe IPISem classe
Comparar com outro NCM →
REFORMA

O NCM 8411.12.00 não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 (alíquota zero, redução de 60% ou Imposto Seletivo) — vale o regime geral integral. Regimes específicos por operação — combustíveis, ZFM, bens de capital — podem se aplicar. Simular IBS/CBS por ano → · Guia da reforma →

NF-e · REJEIÇÃO 1115 SUSPENSA

O grupo IBSCBS na NF-e/NFC-e é obrigatório desde 03/08/2026 — não foi adiado. O que a NT 2025.002-RTC v1.51 suspendeu, sem nova data, é a rejeição: ela trocou a data da regra UB12-10 por “implementação futura para produção”, e a nota sem os campos não é barrada — mas segue em desacordo com a legislação. Simples e MEI: emitir a partir de 01/01/2027 (Ato Conjunto nº 4); rejeição por ausência, sem data em NT. Na operação interna tributada, a referência é CST 000 × cClassTrib 000001 (tributação integral). Em 2026: CBS 0,9% + IBS 0,1% destacados, sem recolhimento pra quem cumpre as obrigações acessórias. A rejeição 1115 fica suspensa enquanto valer o ato — NT 2025.002-RTC v1.51 (04/08/2026). Exportação, devolução, ZFM e imunidades mudam o CST/cClassTrib — confirme a operação caso a caso.

Gerar o trecho <IBSCBS> deste NCM pra colar no XML

CST 000 × cClassTrib 000001 · alíquotas de 2026 fixadas em lei (IBS 0,1% estadual + CBS 0,9%). Estrutura conforme os exemplos gerados e validados no motor oficial da Receita Federal/Serpro. Referência pra operação interna tributada — confira no seu ERP e no validador.

Rejeições que mais travam a emissão com este NCM

· 1115 — grupo IBS/CBS ausente no item (rejeição suspensa — o preenchimento segue obrigatório)

· 1023 / 1024 — cClassTrib inexistente ou incompatível com o CST

· 611 / 612 — GTIN (cEAN/cEANTrib) com dígito verificador inválido — valide o GTIN

· 891 / 895 — GTIN incompatível com o NCM no Cadastro Centralizado (CCG)

· 892 / 896 — GTIN incompatível com o CEST no CCG (este NCM tem CEST)

Todas as fichas trazem a regra de validação oficial que dispara o erro. Tabela completa de rejeições →

Simulador de Importação — NCM 8411.12.00

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Geral: 2,1% (Lei 10.865/04). Regimes especiais variam.
Geral: 9,65% (Lei 10.865/04 art. 8º II, alíquota da Lei 13.137/2015). Regimes especiais variam.

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Unidade tributável na NF-e (tag uTrib)

UN Unidade

Unidade que a Receita fixa para o NCM 8411.12.00 na tabela oficial NCM × uTrib do Portal da NF-e. Informar outra devolve a rejeição 817 (uTrib incompatível com o NCM, em comércio exterior) ou a 854 (incompatível com o produto). A qTrib tem que estar nessa unidade — se você vende por caixa mas o NCM é tributado em UN, converta antes de emitir.

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes SPED — Tab. Gênero Mercadoria

Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →

Atributos que a Duimp exige para o NCM 8411.12.00

Na Duimp a mercadoria não é descrita em texto livre: ela vem destes campos estruturados, preenchidos no Catálogo de Produtos do Portal Único Siscomex. Atributo obrigatório em falta invalida o produto no catálogo — e a declaração só puxa produto válido.

Importação 2 atributos
  • opcional Número de série ANVISARECEITA aceita mais de um valor
  • opcional Código de Class. Tributária (cClassTrib) CONFAZRECEITA aceita mais de um valor lista com 58 valores

Tabela do Cadastro de Atributos do Portal Único Siscomex, versão 350, substituída pela Receita toda meia-noite. Os valores aceitos de cada atributo estão em atributos da Duimp.

CEST — Substituição Tributária do ICMS

Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 2 CESTs:

Simulador ICMS-ST — NCM 8411.12.00

Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. A MVA oficial do CEST 28.061.00 é preenchida automaticamente por UF de destino — fonte Portal Nacional da ST (CONFAZ).

✓ MVA oficial por CEST em 12 estados — ver MVA do CEST 28.061.00 por estado →

Preenchida automaticamente pela MVA do estado de destino. Edite se o seu produto tiver MVA específica.

Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta →

MVA oficial por estado — CEST 28.061.00

MVA-ST original oficial do CEST 28.061.00, por estado — das planilhas do Portal Nacional da ST (CONFAZ) e, nas UFs que não publicam lá, do RICMS ou portaria estadual. Estados sem dado oficial usam a MVA de referência do segmento. Detalhes do CEST 28.061.00 por estado →

MVA original (antes do ajuste interestadual) — dado oficial do CEST 28.061.00, atualizado em 2026-08-31. Chips com são oficiais; os demais usam a referência do segmento.

* MVA de aplicação condicionada — confira a regra antes de usar: MT — Aplicável exclusivamente a optante pelo crédito outorgado (Anexo XVII do RICMS/MT) ou pelo Simples Nacional — Portaria 195/2019, art. 1º, § 1º

Nota Explicativa (NESH) — Posição 8411

A posição 8411 — "Turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

84.11 - Turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás (+).

8411.1 - Turborreatores:

8411.11 -- De empuxo (impulso*) não superior a 25 kN

8411.12 -- De empuxo (impulso*) superior a 25 kN

Ler nota completa

8411.2 - Turbopropulsores:

8411.21 -- De potência não superior a 1.100 kW

8411.22 -- De potência superior a 1.100 kW

8411.8 - Outras turbinas a gás:

8411.81 -- De potência não superior a 5.000 kW

8411.82 -- De potência superior a 5.000 kW

8411.9 - Partes:

8411.91 -- De turborreatores ou de turbopropulsores

8411.99 -- Outras

Esta posição abrange os turborreatores, os turbopropulsores e também as outras turbinas a gás.

Os turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás desta posição são, em geral, motores de

turbina a gás, que são motores de combustão interna e normalmente não exigem nenhuma fonte exterior

de calor como é o caso, por exemplo, das turbinas a vapor.

A.- TURBORREATORES

Um turborreator compõe-se de um conjunto compressor-turbina, um sistema de combustão e uma

tubeira, isto é, canal de ejeção cônico convergente colocado no conduto de escapamento de gases. Os

gases quentes sob pressão que saem da turbina transformam-se ao longo da sua passagem pela tubeira

num fluxo de gás animado de velocidade elevada. A reação deste fluxo de gás oriundo do motor fornece

a força motriz utilizada para propelir um veículo aéreo. Nos turborreatores mais simples, o compressor

e a turbina são montados num só eixo. Outros tipos mais complexos compõem-se de um compressor de

dois corpos, cada um dos quais movimentado pela sua própria turbina através de um eixo coaxial. Em

geral, uma ventoinha é colocada na entrada do compressor; é movimentada por uma terceira turbina ou

conectada ao primeiro corpo do compressor e impele o ar para trás através de uma canalização. Esta

ventoinha funciona como uma hélice carenada, e, a maior parte do fluxo de ar aspirado e impelido não

entra no compressor nem na turbina, mas junta-se ao fluxo de gás e de ar ejetado por estes últimos,

fornecendo assim um empuxo (impulso*) suplementar. Este tipo de turborreator é às vezes denominado

“reator de fluxo duplo”.

Os turborreatores comportam um dispositivo auxiliar denominado de “pós-combustão” que lhes

aumenta a potência durante breves períodos. Este dispositivo dispõe de sua própria alimentação de

combustível e utiliza o oxigênio excedente contido nos gases de escapamento do turborreator.

B.- TURBOPROPULSORES

Os turbopropulsores (turboélices) são análogos aos turborreatores, mas possuem, próximo do grupo

turbocompressor, uma roda de turbina ligada por um eixo a uma hélice do tipo utilizado nos motores de

aviação a pistão. Esta roda de turbina, às vezes denominado turbina livre, não se acopla mecanicamente

ao compressor nem ao eixo do turbocompressor. Nos turbopropulsores, a maior parte dos gases quentes

sob pressão é transformada pela “turbina livre” em energia mecânica, que movimenta o eixo da hélice

em vez de se expandir numa tubeira, como é o caso nos turborreatores. Em alguns casos, os gases que

saem da turbina livre podem expandir-se numa tubeira a fim de produzir o empuxo (impulso*)

suplementar que vem juntar-se à força propulsora da hélice.

84.11

XVI-8411-2

C.- OUTRAS TURBINAS A GÁS

Esta parte compreende os motores de turbina a gás industriais quer sejam turbinas especificamente

concebidas para fins industriais, quer sejam motores de turborreatores ou turbopropulsores adaptados a

aplicações diferentes da propulsão de veículos aéreos.

Nas turbinas a gás, consideram-se dois tipos de ciclos termodinâmicos:

1) O ciclo simples, em que o ar é aspirado e comprimido pelo compressor, aquecido na câmara de

combustão e expandido através da turbina de expansão a gás e, finalmente, ejetado na atmosfera.

2) O ciclo com recuperação, no qual o ar é aspirado, comprimido e depois passa pelas canalizações de

um recuperador. O ar preaquecido pelo fluxo ejetado pela turbina passa na câmara de combustão

onde é novamente aquecido depois de misturado a um combustível. Esta mistura de combustível e

ar passa pela turbina de expansão a gás e é em seguida ejetado pelo tubo de escape dos gases quentes

do recuperador para finalmente, ser lançado à atmosfera.

Há dois tipos de turbinas a gás:

a) Os motores de turbina a gás de uma só linha de eixos, nas quais o compressor e a turbina de expansão

a gás encontram-se montados no mesmo eixo; a turbina de expansão a gás fornece a energia

necessária à rotação do compressor e ao acionamento das máquinas a que esteja acoplada. Este tipo

de turbina é particularmente eficaz em aplicações para as quais são necessárias velocidades de

rotação constantes, como, por exemplo, na produção de energia elétrica.

b) Os motores de turbina a gás de duas linhas de eixos, nas quais o compressor, a câmara de combustão

e o grupo compressor-turbina formam uma unidade geralmente denominada gerador de gás,

enquanto que uma segunda turbina, montada noutro eixo, recebe os gases quentes sob pressão,

ejetados pelo gerador de gás. Esta segunda turbina, denominada “turbina livre” ou “turbina de

potência útil”, está ligada a uma máquina receptora, compressor ou bomba, por exemplo. As turbinas

com duas linhas de eixos são normalmente utilizadas quando as variações de carga necessitam de

turbinas com potência e regime de rotação variáveis.

Estas turbinas a gás são especialmente utilizadas em propulsão de navios, para tração ferroviária, para

acionamento de aparelhos de produção de energia elétrica ou para acionamento de dispositivos

mecânicos de extração de petróleo e de gás, em sistemas de bombeamento de oleodutos e na indústria

petroquímica.

Este grupo compreende também outras turbinas a gás, sem câmara de combustão, que contenham apenas

um estator e um rotor e que utilizam a energia de gases produzidos por outras máquinas ou aparelhos

(por exemplo, geradores de gás, motores diesel, geradores de pistão livre), bem como as turbinas a ar

ou outros gases comprimidos.

PARTES

Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da

Seção), também se classificam aqui as partes dos engenhos e motores desta posição, tais como rotores

de turbinas a gás, câmaras de combustão e sistemas de tubos para reatores, elementos e partes do grupo

compressor-turbina de um turborreator (coroas de estator munidas ou não de suas pás; discos ou rodas

de rotor munidos ou não de aletas; pás e aletas), reguladores de admissão de combustível e injetores.

o

o o

Nota Explicativa de subposições.

Subposições 8411.11 e 8411.12

Entende-se por empuxo (impulso*) o produto, por segundo, da massa de gases ejetados, pela diferença entre, de

uma parte, a velocidade de ejeção e de outra parte, a velocidade de entrada de ar.

84.12

XVI-8412-1

Como usar o NCM 8411.12.00

1
Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 84111200 (8 dígitos, sem pontos).

2
Cálculo do IPI

Aplique 3,25% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).

3
Importação / Exportação

Use 84111200 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.

4
Algo deu errado na emissão?

Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.

Perguntas Frequentes

O que é o NCM 8411.12.00?
O NCM 8411.12.00 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "Turborreatores — De empuxo (impulso*) superior a 25 kN" — subclassificação da posição 84.11 (Turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás). Este código pertence ao Capítulo 84 da Tabela NCM, que compreende reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. Classificação completa: 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. 84.11 Turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás. 8411.1 - Turborreatores: 8411.12.00 -- De empuxo (impulso*) superior a 25 kN. É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.
Qual a alíquota IPI do NCM 8411.12.00?
A alíquota IPI do NCM 8411.12.00 é 3,25%, conforme a TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026).
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 8411.12.00?
O NCM 8411.12.00 tem alíquota de II de 0% pela alíquota aplicada pelo Brasil (Anexo II da Resolução Gecex 272/2021, atualizada mensalmente). Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. Ainda assim, operações de importação estão sujeitas a demais tributos (PIS/Cofins-Importação, ICMS-Importação, AFRMM quando aplicável).
O NCM 8411.12.00 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Sim. O NCM 8411.12.00 consta no Convênio ICMS 142/2018 com os CESTs 28.061.00, 28.063.00, estando sujeito ao regime de ICMS-ST nos estados signatários. A adesão efetiva do estado deve ser verificada no RICMS estadual.
Qual a MVA do NCM 8411.12.00 no meu estado?
A MVA original de referência do segmento varia de 18,7% a 60% conforme o estado — a tabela com os 27 estados está na ficha deste NCM no Buscador NCM, com link pra tabela MVA completa de cada UF (ex.: Pernambuco, São Paulo). O valor pode variar por NCM específico dentro do segmento; a MVA ajustada depende da alíquota interestadual da operação.
Qual CST e cClassTrib informar na NF-e do NCM 8411.12.00?
O NCM não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 — na operação interna tributada, a referência é CST IBS/CBS 000 com cClassTrib 000001. O grupo IBSCBS é obrigatório desde 03/08/2026 e essa obrigação não foi adiada — o que ficou suspenso, sem nova data, é a rejeição: a NT 2025.002-RTC v1.51, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026 (DOU de 03/08/2026), trocou a data da regra UB12-10 por "implementação futura para produção", e com ela caiu a rejeição 1115 por ausência do grupo — a validação do conteúdo, para quem informa, continua ativa. Para Simples Nacional e MEI, emitir com os campos passa a ser obrigatório em 01/01/2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026); a regra que rejeita a nota é que segue sem data em nota técnica, e 2027 também é o marco da LC 214/2025. O enquadramento efetivo depende da natureza de cada operação (devolução, exportação, ZFM etc. têm códigos próprios) — confira o par no conferidor CST × cClassTrib e o XML no validador.
Em que gênero de mercadoria o NCM 8411.12.00 se enquadra?
Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 8411.12.00 pertence ao gênero 84: "Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.
O NCM 8411.12.00 está vigente? Desde quando?
Sim. O código 8411.12.00 consta como vigente na base oficial da NCM, na versão aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, que passou a produzir efeitos em 01/04/2022 — é a revisão que alinhou a NCM ao Sistema Harmonizado de 2022. Essa data marca a entrada em vigor dessa versão da nomenclatura, não a criação do código, que pode ser anterior. A NCM é revisada periodicamente por resolução da Camex/Gecex, e código extinto sai da base e deixa de ser aceito na NF-e.
Em quais documentos informar o NCM 8411.12.00?
O código 8411.12.00 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.
O que diz a NESH para a posição 8411?
NESH da posição 8411: 84.11 - Turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás (+). 8411.1 - Turborreatores: 8411.11 -- De empuxo (impulso*) não superior a 25 kN...
Qual a diferença entre 84.11 e 8411.12.00?
A posição 84.11 é o nível de 4 dígitos. O NCM 8411.12.00 é a subclassificação de 8 dígitos usada em documentos fiscais. Sempre informe o código de 8 dígitos nas notas fiscais.
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