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CONSTRUÇÃO CIVIL ISS · INSS · IR · CSRF · CPRB · CNO · IBS e CBS

Construção civil: o que a obra paga e informa

A obra tem regra própria em cada tributo. O ISS vai para o município da obra. O contratante retém 11% do INSS na empreitada parcial e na subempreitada. A CPRB está na transição para a folha até 2027. Na reforma, o IBS e a CBS chegam com redução de 50%. Cada regra abaixo cita o artigo da lei e sai do texto vigente.

✓ Oficial · 14 de abril de 2026 Retenção de 11% do INSS na cessão de mão de obra e na empreitada da construção civil — Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 31, e Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, arts. 110, 116 a 118, 130, 166 e 167 (visão multivigente) · Presidência da República / Planalto e Receita Federal

Onde se paga o ISS da obra?

No município da obra. A regra geral do ISS é o local do prestador, e a construção é exceção:

Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da lista anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

LC 116/2003, art. 3º.

A página de cada cidade traz a alíquota de cada serviço do item 7, a retenção pelo tomador e o simulador, com o abatimento do material.

O material entra no ISS?

Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;

LC 116/2003, art. 7º.

Vale para o material que o prestador fornece nos itens 7.02 e 7.05. Como comprovar e se a cidade aceita um percentual presumido é regra da lei municipal: o Buscador NCM não presume percentual.

A NFS-e da obra: o grupo de informações de obra

Nos 13 códigos de tributação nacional abaixo a NFS-e exige o grupo de obra. Sem ele, a nota volta com o erro E0370. O grupo leva um, e só um, entre cObra (CNO ou CEI), cCIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro) e o endereço da obra, mais a inscrição imobiliária, que é opcional.

cTribNac LC 116 Serviço
70201 7.02 Execução, por administração, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
70202 7.02 Execução, por empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
70401 7.04 Demolição.
70501 7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
70502 7.05 Reparação, conservação e reforma de estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
70601 7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, cortinas e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
70602 7.06 Colocação e instalação de assoalhos, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
70701 7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
70801 7.08 Calafetação.
71701 7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
71901 7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
141403 14.14 Guincho intramunicipal em construção civil.
141404 14.14 Guindaste e içamento em construção civil.

CNO: quem inscreve a obra e em quanto tempo

Toda obra de construção civil vai para o Cadastro Nacional de Obras em até 30 dias do início, pelo sistema CNO na internet ou por processo digital no e-CAC, sob multa (IN RFB nº 2.061/2021, arts. 3º, 17 e 18). O número do CNO é o que vai no cObra da NFS-e. Respondem pela inscrição (art. 5º):

  • I - o proprietário do imóvel, o dono da obra, inclusive o representante de construção em nome coletivo ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica
  • II - a pessoa jurídica construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total
  • III - a sociedade líder do consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em nome das sociedades consorciadas
  • IV - o consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em seu nome
  • V - o contratante
  • a) na contratação de empreitada parcial
  • b) nos contratos em que a pessoa jurídica contratada não seja construtora (IN RFB nº 2.021/2021, art. 7º, II), ainda que execute toda a obra
  • c) na hipótese de contratação de cooperativa de trabalho para a execução de toda a obra

Dispensadas (art. 4º): a construção civil nas condições do art. 34, I da IN RFB nº 2.021/2021; a reforma de pequeno valor (IN RFB nº 2.021/2021, art. 7º, XVI). Os serviços do Anexo VI da IN RFB nº 2.110/2022 marcados como "(SERVIÇO)" também não se inscrevem.

Retenção de 11% do INSS na obra

O contratante de serviço com cessão de mão de obra ou empreitada retém 11% do valor bruto da nota, destaca a retenção na nota e recolhe em nome do prestador até o dia 20 do mês seguinte (Lei nº 8.212/1991, art. 31; IN RFB nº 2.110/2022, art. 110). Na construção civil a retenção alcança (IN RFB nº 2.110/2022, art. 130):

  • a contratação de obra de construção civil mediante empreitada parcial (IN RFB nº 2.021/2021, art. 7º, IV e § 2º)
  • a contratação de obra de construção civil mediante subempreitada (IN RFB nº 2.021/2021, art. 7º, V)
  • os serviços discriminados no Anexo VI da IN e mais estes: instalação de estrutura de concreto armado (pré-moldada); serviços complementares na construção civil, tais como o ajardinamento, a colocação de gradis, dentre outros; execução de lajes de fundação radiers; montagem de torres; locação de equipamentos com operador; impermeabilização contratada com empresa especializada
  • a reforma de pequeno valor (IN RFB nº 2.021/2021, art. 7º, XVI)

A empreitada total não está entre esses casos. Na NFS-e nacional, o valor retido vai no campo vRetCP, no grupo de tributos federais da DPS.

Os 16 serviços da construção que não sofrem retenção (art. 130, § 1º)
  • administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras
  • assessoria ou consultoria técnicas
  • controle de qualidade de materiais
  • fornecimento de concreto usinado, de massa asfáltica ou de argamassa usinada ou preparada
  • jateamento ou hidrojateamento
  • perfuração de poço artesiano
  • elaboração de projeto da construção civil
  • ensaios geotécnicos de campo ou de laboratório, tais como sondagens de solo, provas de carga, ensaios de resistência, amostragens, testes em laboratório de solos ou outros serviços afins
  • serviços de topografia
  • instalação de antena coletiva
  • instalação de aparelhos de ar-condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão
  • instalação de sistemas de ar-condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão, quando a venda for realizada com emissão apenas da nota fiscal de venda mercantil, observado o disposto no § 2º
  • instalação de estruturas e esquadrias metálicas, de equipamento ou de material, quando for emitida apenas a nota fiscal de venda mercantil, observado o disposto no § 2º
  • locação de caçamba
  • locação de máquinas, de ferramentas, de equipamentos ou de outros utensílios sem fornecimento de mão de obra
  • fundações especiais, exceto lajes de fundação radiers

Base de cálculo com material e equipamento

Material e equipamento discriminados no contrato e na nota não entram na base (art. 116). Com fornecimento previsto no contrato sem o valor, a base é no mínimo 50% do valor bruto (art. 117). Com equipamento inerente ao serviço e sem o valor no contrato, a base mínima é 50% nos serviços em geral e, na construção (art. 118, II, b):

Serviço Base mínima
pavimentação asfáltica10% do valor bruto
terraplenagem, aterro sanitário e dragagem15% do valor bruto
obras de arte (pontes ou viadutos)45% do valor bruto
drenagem50% do valor bruto
demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto os manuais35% do valor bruto

Simples Nacional

Quem é do Anexo IV (art. 18, § 5º-C, da LC 123/2006) sofre a retenção (IN RFB nº 2.110/2022, art. 166). As demais optantes do Simples não sofrem (art. 167, Súmula nº 425 do STJ).

IR, CSLL, Cofins e PIS na nota da obra

A execução da obra não está na lista do IR de 1,5% na fonte: o Regulamento do Imposto de Renda traz "engenharia, exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas" (Decreto nº 9.580/2018, art. 714, § 1º, XVII). Os serviços da obra que estão na lista são arquitetura, assessoria e consultoria técnica, desenho técnico, elaboração de projetos e urbanismo. De optante do Simples Nacional não se retém o IR (IN RFB nº 765/2007, art. 1º), e o IR de até R$ 10,00 é dispensado (Decreto nº 9.580/2018, art. 785).

A retenção de 4,65% (1% de CSLL, 3% de Cofins e 0,65% de PIS) alcança os serviços profissionais (os da mesma lista do IR) e a manutenção ou conservação de edificações, exceto o conserto isolado de um bem defeituoso (Lei nº 10.833/2003, arts. 30 e 31; IN SRF nº 459/2004, art. 1º, § 2º, II e IV). Não se retém de optante do Simples (Lei nº 10.833/2003, art. 32, III), o optante que paga não é obrigado a reter (art. 30, § 2º) e a retenção de até R$ 10,00 é dispensada (art. 31, § 3º, na redação da Lei nº 13.137/2015; a IN SRF nº 459/2004 ainda traz o limite antigo).

Na EFD-Reinf e no DARF

O tomador informa o pagamento no evento R-4020 da EFD-Reinf com a natureza do rendimento da Tabela 01, que define o código de receita do IR e o da CSRF (agregado):

Natureza Serviço IR CSRF
15007 arquitetura 170806 595207
15008 assessoria e consultoria técnica, exceto serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço 170806 595207
15016 desenho técnico 170806 595207
15018 elaboração de projetos 170806 595207
15019 engenharia, exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas 170806 595207
15041 urbanismo 170806 595207
15044 Conservação/ Manutenção, exceto reformas e obras assemelhadas 170806 595207
15046 Locação de Mão de obra 170806 595207

Na NFS-e nacional, o IR retido vai no vRetIRRF, as contribuições no vRetCSLL e o tipo de retenção no tpRetPisCofins, todos no grupo de tributos federais da DPS, ao lado do vRetCP do INSS. O simulador do ISS de cada cidade faz a conta das três retenções junto do ISS.

CPRB da construção: a transição para a folha

Construção civil (grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE) e obras de infraestrutura (grupos 421, 422, 429 e 431) podem contribuir sobre a receita bruta, à alíquota de 4,5% (Lei nº 12.546/2011, arts. 7º e 7º-A). A Lei nº 14.973/2024 trocou a substituição total por uma parcial, que diminui ano a ano (art. 9º-A):

Ano Da CPRB Sobre a receita bruta Das alíquotas da folha
2025 80% 3,6% 25%
2026 60% 2,7% 50%
2027 40% 1,8% 75%

"Das alíquotas da folha" são as dos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. A partir de 01/01/2028, a obra de construção civil ainda não encerrada recolhe sobre a folha (art. 9º-B). Para usar a CPRB de 2025 a 2027, a empresa mantém pelo menos 75% da média de empregados do ano anterior (Lei nº 14.973/2024, art. 4º). CNAE da construção →

Orçamento da obra: BDI, encargos e mão de obra

Reforma tributária: a obra no regime dos bens imóveis

A LC 214/2025 põe os serviços de construção civil entre as operações com bens imóveis (art. 252, V), com as alíquotas do IBS e da CBS reduzidas em 50% (art. 261). O contribuinte é o prestador de serviços de construção (art. 263, V). Locação, cessão onerosa e arrendamento de imóvel têm redução de 70%.

Na correlação oficial da Receita, 60 das 68 NBS do capítulo de serviços de construção levam o cClassTrib 200046, e 56 delas correspondem ao subitem 7.02 da LC 116. As NBS da construção →

CIB: o cadastro da obra

A obra recebe identificação no Cadastro Imobiliário Brasileiro (art. 269), e "O CIB deverá constar obrigatoriamente de todos os documentos relativos à obra de construção civil expedidos pelo Município" (art. 265, § 2º). Capitais e Distrito Federal têm 12 meses para incluir o CIB nos sistemas, e os demais municípios, 24 (art. 266). O calendário do IBS e da CBS está no cronograma da reforma.

Códigos da construção: NBS, CBO e material

As 71 ocupações da construção civil na CBO

Perguntas frequentes

Onde se paga o ISS da obra de construção civil?

No município onde a obra é executada, e não no do prestador. A LC 116/2003 (art. 3º, III) manda recolher o ISS no local da execução da obra nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14, e no local da demolição (7.04), das edificações (7.05) e do escoramento e contenção de encostas (7.17). A alíquota é a da lei desse município, que o Buscador NCM mostra por cidade, com o código de cada serviço.

O material da obra entra na base de cálculo do ISS?

Não entra o material fornecido pelo prestador nos serviços dos itens 7.02 e 7.05 da lista da LC 116: "não se incluem na base de cálculo" (art. 7º, § 2º, I). Como comprovar o material e se a cidade aceita percentual presumido é regra da lei municipal, por isso a consulta é na legislação da cidade da obra.

A construtora sofre retenção de 11% do INSS na nota fiscal?

Sofre quando a obra é contratada por empreitada parcial ou subempreitada, nos serviços do Anexo VI da IN RFB nº 2.110/2022 e na reforma de pequeno valor (art. 130). O contratante retém 11% do valor bruto da nota e recolhe até o dia 20 do mês seguinte (Lei nº 8.212/1991, art. 31). A empreitada total não está entre esses casos. Ficam fora 16 serviços, como administração de obra, projeto, topografia e locação de máquina sem operador.

Qual a base da retenção do INSS quando a nota tem material e equipamento?

Material e equipamento discriminados no contrato e na nota não entram na base (IN RFB nº 2.110/2022, art. 116). Se o contrato prevê o fornecimento sem dizer o valor, a base é no mínimo 50% do valor bruto (art. 117). Quando o equipamento é inerente ao serviço e o contrato não traz o valor, a base mínima na construção é 10% em pavimentação asfáltica, 15% em terraplenagem, aterro sanitário e dragagem, 45% em obras de arte (pontes ou viadutos), 50% em drenagem, 35% em demais serviços realizados com a utilização de equipamentos e exceto os manuais (art. 118).

Empresa do Simples Nacional sofre retenção do INSS na obra?

Sofre a empresa tributada no Anexo IV da LC 123/2006, que é onde fica a construção de imóveis e obras (IN RFB nº 2.110/2022, art. 166). As demais optantes do Simples não sofrem a retenção (art. 167, com base na Súmula nº 425 do STJ).

Qual a CPRB da construção civil em 2026?

A alíquota da CPRB da construção civil (grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE) e das obras de infraestrutura (grupos 421, 422, 429 e 431) é 4,5% da receita bruta (Lei nº 12.546/2011, art. 7º-A). Em 2026, pela transição da Lei nº 14.973/2024, a empresa paga 60% dessa alíquota, ou 2,7% da receita bruta, mais 50% das alíquotas da folha (incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991). Para usar a CPRB, mantém pelo menos 75% da média de empregados do ano anterior.

A nota da construtora sofre retenção de IR, PIS, Cofins e CSLL?

A execução da obra, em regra, não. O IR de 1,5% na fonte vale para serviços profissionais, e a lista do Regulamento do Imposto de Renda traz "engenharia, exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas" (Decreto nº 9.580/2018, art. 714, § 1º, XVII). Projeto, arquitetura, desenho técnico, consultoria técnica e urbanismo estão na lista, e de optante do Simples Nacional o IR não é retido (IN RFB nº 765/2007, art. 1º). A retenção de 4,65% de CSLL, Cofins e PIS (1%, 3% e 0,65%) alcança os serviços profissionais e a manutenção e conservação de edificações, salvo o conserto isolado (Lei nº 10.833/2003, arts. 30 e 31; IN SRF nº 459/2004, art. 1º, § 2º). Não se retém de optante do Simples (Lei nº 10.833/2003, art. 32, III), e a retenção de até R$ 10,00 é dispensada (art. 31, § 3º).

Como fica a construção civil na reforma tributária?

Os serviços de construção civil estão no regime específico dos bens imóveis da LC 214/2025 (art. 252, V), com as alíquotas do IBS e da CBS reduzidas em 50% (art. 261). O contribuinte é o prestador de serviços de construção (art. 263, V). Na tabela oficial de correlação da Receita, 60 das 68 NBS do capítulo de serviços de construção levam o cClassTrib 200046, operações com bens imóveis.

Quem inscreve a obra no CNO e em quanto tempo?

O dono da obra ou o incorporador; na empreitada total, a construtora contratada; na empreitada parcial, o contratante (IN RFB nº 2.061/2021, art. 5º). A inscrição é feita pelo sistema CNO na internet ou por processo digital no e-CAC, em até 30 dias do início da obra, sob multa (arts. 17 e 18). Ficam dispensadas a reforma de pequeno valor e a construção nas condições do art. 34, I da IN RFB nº 2.021/2021 (art. 4º). O número do CNO é o que vai no campo cObra da NFS-e da obra.

O que é o CIB da obra e quando ele passa a valer?

É o código do Cadastro Imobiliário Brasileiro, que integra o Sinter. A obra de construção civil recebe identificação nele (LC 214/2025, art. 269), e "O CIB deverá constar obrigatoriamente de todos os documentos relativos à obra de construção civil expedidos pelo Município" (art. 265, § 2º). A LC dá 12 meses para as capitais e o Distrito Federal incluírem o CIB nos seus sistemas e 24 meses para os demais municípios (art. 266). Na NFS-e nacional, o CIB é uma das três formas de identificar a obra.

Serviço de mão de obra da construção tem NCM?

Não. A NCM classifica mercadoria. Serviço de construção se identifica pela NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços), pelo item da lista da LC 116 e, na NFS-e, pelo código de tributação nacional. O material comprado para a obra é que tem NCM.

Fontes oficiais

Texto vigente conferido em 10/11/2026, com a redação revogada removida.

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