Construção civil: o que a obra paga e informa
A obra tem regra própria em cada tributo. O ISS vai para o município da obra. O contratante retém 11% do INSS na empreitada parcial e na subempreitada. A CPRB está na transição para a folha até 2027. Na reforma, o IBS e a CBS chegam com redução de 50%. Cada regra abaixo cita o artigo da lei e sai do texto vigente.
Onde se paga o ISS da obra?
No município da obra. A regra geral do ISS é o local do prestador, e a construção é exceção:
Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
LC 116/2003, art. 3º.
A página de cada cidade traz a alíquota de cada serviço do item 7, a retenção pelo tomador e o simulador, com o abatimento do material.
O material entra no ISS?
Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;
LC 116/2003, art. 7º.
Vale para o material que o prestador fornece nos itens 7.02 e 7.05. Como comprovar e se a cidade aceita um percentual presumido é regra da lei municipal: o Buscador NCM não presume percentual.
A NFS-e da obra: o grupo de informações de obra
Nos 13 códigos de tributação nacional abaixo a NFS-e exige o grupo de obra. Sem ele, a nota volta com o erro E0370. O grupo leva um, e só um, entre cObra (CNO ou CEI), cCIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro) e o endereço da obra, mais a inscrição imobiliária, que é opcional.
| cTribNac | LC 116 | Serviço |
|---|---|---|
| 70201 | 7.02 | Execução, por administração, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
| 70202 | 7.02 | Execução, por empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
| 70401 | 7.04 | Demolição. |
| 70501 | 7.05 | Reparação, conservação e reforma de edifícios e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
| 70502 | 7.05 | Reparação, conservação e reforma de estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
| 70601 | 7.06 | Colocação e instalação de tapetes, carpetes, cortinas e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. |
| 70602 | 7.06 | Colocação e instalação de assoalhos, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. |
| 70701 | 7.07 | Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. |
| 70801 | 7.08 | Calafetação. |
| 71701 | 7.17 | Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. |
| 71901 | 7.19 | Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. |
| 141403 | 14.14 | Guincho intramunicipal em construção civil. |
| 141404 | 14.14 | Guindaste e içamento em construção civil. |
CNO: quem inscreve a obra e em quanto tempo
Toda obra de construção civil vai para o Cadastro Nacional de Obras em até 30 dias do início, pelo sistema CNO na internet ou por processo digital no e-CAC, sob multa (IN RFB nº 2.061/2021, arts. 3º, 17 e 18). O número do CNO é o que vai no cObra da NFS-e. Respondem pela inscrição (art. 5º):
- I - o proprietário do imóvel, o dono da obra, inclusive o representante de construção em nome coletivo ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica
- II - a pessoa jurídica construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total
- III - a sociedade líder do consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em nome das sociedades consorciadas
- IV - o consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em seu nome
- V - o contratante
- a) na contratação de empreitada parcial
- b) nos contratos em que a pessoa jurídica contratada não seja construtora (IN RFB nº 2.021/2021, art. 7º, II), ainda que execute toda a obra
- c) na hipótese de contratação de cooperativa de trabalho para a execução de toda a obra
Dispensadas (art. 4º): a construção civil nas condições do art. 34, I da IN RFB nº 2.021/2021; a reforma de pequeno valor (IN RFB nº 2.021/2021, art. 7º, XVI). Os serviços do Anexo VI da IN RFB nº 2.110/2022 marcados como "(SERVIÇO)" também não se inscrevem.
Retenção de 11% do INSS na obra
O contratante de serviço com cessão de mão de obra ou empreitada retém 11% do valor bruto da nota, destaca a retenção na nota e recolhe em nome do prestador até o dia 20 do mês seguinte (Lei nº 8.212/1991, art. 31; IN RFB nº 2.110/2022, art. 110). Na construção civil a retenção alcança (IN RFB nº 2.110/2022, art. 130):
- a contratação de obra de construção civil mediante empreitada parcial (IN RFB nº 2.021/2021, art. 7º, IV e § 2º)
- a contratação de obra de construção civil mediante subempreitada (IN RFB nº 2.021/2021, art. 7º, V)
- os serviços discriminados no Anexo VI da IN e mais estes: instalação de estrutura de concreto armado (pré-moldada); serviços complementares na construção civil, tais como o ajardinamento, a colocação de gradis, dentre outros; execução de lajes de fundação radiers; montagem de torres; locação de equipamentos com operador; impermeabilização contratada com empresa especializada
- a reforma de pequeno valor (IN RFB nº 2.021/2021, art. 7º, XVI)
A empreitada total não está entre esses casos. Na NFS-e nacional, o valor retido vai no campo vRetCP, no grupo de tributos federais da DPS.
Os 16 serviços da construção que não sofrem retenção (art. 130, § 1º)
- administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras
- assessoria ou consultoria técnicas
- controle de qualidade de materiais
- fornecimento de concreto usinado, de massa asfáltica ou de argamassa usinada ou preparada
- jateamento ou hidrojateamento
- perfuração de poço artesiano
- elaboração de projeto da construção civil
- ensaios geotécnicos de campo ou de laboratório, tais como sondagens de solo, provas de carga, ensaios de resistência, amostragens, testes em laboratório de solos ou outros serviços afins
- serviços de topografia
- instalação de antena coletiva
- instalação de aparelhos de ar-condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão
- instalação de sistemas de ar-condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão, quando a venda for realizada com emissão apenas da nota fiscal de venda mercantil, observado o disposto no § 2º
- instalação de estruturas e esquadrias metálicas, de equipamento ou de material, quando for emitida apenas a nota fiscal de venda mercantil, observado o disposto no § 2º
- locação de caçamba
- locação de máquinas, de ferramentas, de equipamentos ou de outros utensílios sem fornecimento de mão de obra
- fundações especiais, exceto lajes de fundação radiers
Base de cálculo com material e equipamento
Material e equipamento discriminados no contrato e na nota não entram na base (art. 116). Com fornecimento previsto no contrato sem o valor, a base é no mínimo 50% do valor bruto (art. 117). Com equipamento inerente ao serviço e sem o valor no contrato, a base mínima é 50% nos serviços em geral e, na construção (art. 118, II, b):
| Serviço | Base mínima |
|---|---|
| pavimentação asfáltica | 10% do valor bruto |
| terraplenagem, aterro sanitário e dragagem | 15% do valor bruto |
| obras de arte (pontes ou viadutos) | 45% do valor bruto |
| drenagem | 50% do valor bruto |
| demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto os manuais | 35% do valor bruto |
Simples Nacional
Quem é do Anexo IV (art. 18, § 5º-C, da LC 123/2006) sofre a retenção (IN RFB nº 2.110/2022, art. 166). As demais optantes do Simples não sofrem (art. 167, Súmula nº 425 do STJ).
IR, CSLL, Cofins e PIS na nota da obra
A execução da obra não está na lista do IR de 1,5% na fonte: o Regulamento do Imposto de Renda traz "engenharia, exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas" (Decreto nº 9.580/2018, art. 714, § 1º, XVII). Os serviços da obra que estão na lista são arquitetura, assessoria e consultoria técnica, desenho técnico, elaboração de projetos e urbanismo. De optante do Simples Nacional não se retém o IR (IN RFB nº 765/2007, art. 1º), e o IR de até R$ 10,00 é dispensado (Decreto nº 9.580/2018, art. 785).
A retenção de 4,65% (1% de CSLL, 3% de Cofins e 0,65% de PIS) alcança os serviços profissionais (os da mesma lista do IR) e a manutenção ou conservação de edificações, exceto o conserto isolado de um bem defeituoso (Lei nº 10.833/2003, arts. 30 e 31; IN SRF nº 459/2004, art. 1º, § 2º, II e IV). Não se retém de optante do Simples (Lei nº 10.833/2003, art. 32, III), o optante que paga não é obrigado a reter (art. 30, § 2º) e a retenção de até R$ 10,00 é dispensada (art. 31, § 3º, na redação da Lei nº 13.137/2015; a IN SRF nº 459/2004 ainda traz o limite antigo).
Na EFD-Reinf e no DARF
O tomador informa o pagamento no evento R-4020 da EFD-Reinf com a natureza do rendimento da Tabela 01, que define o código de receita do IR e o da CSRF (agregado):
| Natureza | Serviço | IR | CSRF |
|---|---|---|---|
| 15007 | arquitetura | 170806 | 595207 |
| 15008 | assessoria e consultoria técnica, exceto serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço | 170806 | 595207 |
| 15016 | desenho técnico | 170806 | 595207 |
| 15018 | elaboração de projetos | 170806 | 595207 |
| 15019 | engenharia, exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas | 170806 | 595207 |
| 15041 | urbanismo | 170806 | 595207 |
| 15044 | Conservação/ Manutenção, exceto reformas e obras assemelhadas | 170806 | 595207 |
| 15046 | Locação de Mão de obra | 170806 | 595207 |
Na NFS-e nacional, o IR retido vai no vRetIRRF, as contribuições no vRetCSLL e o tipo de retenção no tpRetPisCofins, todos no grupo de tributos federais da DPS, ao lado do vRetCP do INSS. O simulador do ISS de cada cidade faz a conta das três retenções junto do ISS.
CPRB da construção: a transição para a folha
Construção civil (grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE) e obras de infraestrutura (grupos 421, 422, 429 e 431) podem contribuir sobre a receita bruta, à alíquota de 4,5% (Lei nº 12.546/2011, arts. 7º e 7º-A). A Lei nº 14.973/2024 trocou a substituição total por uma parcial, que diminui ano a ano (art. 9º-A):
| Ano | Da CPRB | Sobre a receita bruta | Das alíquotas da folha |
|---|---|---|---|
| 2025 | 80% | 3,6% | 25% |
| 2026 | 60% | 2,7% | 50% |
| 2027 | 40% | 1,8% | 75% |
"Das alíquotas da folha" são as dos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. A partir de 01/01/2028, a obra de construção civil ainda não encerrada recolhe sobre a folha (art. 9º-B). Para usar a CPRB de 2025 a 2027, a empresa mantém pelo menos 75% da média de empregados do ano anterior (Lei nº 14.973/2024, art. 4º). CNAE da construção →
Orçamento da obra: BDI, encargos e mão de obra
Reforma tributária: a obra no regime dos bens imóveis
A LC 214/2025 põe os serviços de construção civil entre as operações com bens imóveis (art. 252, V), com as alíquotas do IBS e da CBS reduzidas em 50% (art. 261). O contribuinte é o prestador de serviços de construção (art. 263, V). Locação, cessão onerosa e arrendamento de imóvel têm redução de 70%.
Na correlação oficial da Receita, 60 das 68 NBS do capítulo de serviços de construção levam o cClassTrib 200046, e 56 delas correspondem ao subitem 7.02 da LC 116. As NBS da construção →
CIB: o cadastro da obra
A obra recebe identificação no Cadastro Imobiliário Brasileiro (art. 269), e "O CIB deverá constar obrigatoriamente de todos os documentos relativos à obra de construção civil expedidos pelo Município" (art. 265, § 2º). Capitais e Distrito Federal têm 12 meses para incluir o CIB nos sistemas, e os demais municípios, 24 (art. 266). O calendário do IBS e da CBS está no cronograma da reforma.
Códigos da construção: NBS, CBO e material
NBS da construção
68 serviços do capítulo 01, com o item da LC 116 e o cClassTrib.
CBO de obra
71 ocupações da construção civil, do servente ao mestre de obras.
Material de construção
319 NCMs e 82 CESTs na ST (Protocolo ICMS 196/2009), por estado.
As 71 ocupações da construção civil na CBO
- 7102-05 Mestre (construção civil)
- 7102-10 Mestre de linhas (ferrovias)
- 7102-15 Inspetor de terraplenagem
- 7102-20 Supervisor de usina de concreto
- 7102-25 Fiscal de pátio de usina de concreto
- 7151-05 Operador de bate-estacas
- 7151-10 Operador de compactadora de solos
- 7151-15 Operador de escavadeira
- 7151-20 Operador de máquina de abrir valas
- 7151-25 Operador de máquinas de construção civil e mineração
- 7151-30 Operador de motoniveladora
- 7151-35 Operador de pá carregadeira
- 7151-40 Operador de pavimentadora (asfalto, concreto e materiais similares)
- 7151-45 Operador de trator de lâmina
- 7152-05 Calceteiro
- 7152-10 Pedreiro
- 7152-15 Pedreiro (chaminés industriais)
- 7152-20 Pedreiro (material refratário)
- 7152-25 Pedreiro (mineração)
- 7152-30 Pedreiro de edificações
- 7153-05 Armador de estrutura de concreto
- 7153-10 Moldador de corpos de prova em usinas de concreto
- 7153-15 Armador de estrutura de concreto armado
- 7154-05 Operador de betoneira
- 7154-10 Operador de bomba de concreto
- 7154-15 Operador de central de concreto
- 7154-20 Operador de usina de asfalto
- 7155-05 Carpinteiro
- 7155-10 Carpinteiro (esquadrias)
- 7155-15 Carpinteiro (cenários)
- 7155-20 Carpinteiro (mineração)
- 7155-25 Carpinteiro de obras
- 7155-30 Carpinteiro (telhados)
- 7155-35 Carpinteiro de fôrmas para concreto
- 7155-40 Carpinteiro de obras civis de arte (pontes, túneis, barragens)
- 7155-45 Montador de andaimes (edificações)
- 7156-05 Eletricista de instalações (cenários)
- 7156-10 Eletricista de instalações (edifícios)
- 7156-15 Eletricista de instalações
- 7157-05 Aplicador de asfalto impermeabilizante (coberturas)
- 7157-10 Instalador de isolantes acústicos
- 7157-15 Instalador de isolantes térmicos (refrigeração e climatização)
- 7157-20 Instalador de isolantes térmicos de caldeira e tubulações
- 7157-25 Instalador de material isolante, a mão (edificações)
- 7157-30 Instalador de material isolante, à máquina (edificações)
- 7161-05 Acabador de superfícies de concreto
- 7161-10 Revestidor de superfícies de concreto
- 7162-05 Telhador (telhas de argila e materiais similares)
- 7162-10 Telhador (telhas de cimento-amianto)
- 7162-15 Telhador (telhas metálicas)
- 7162-20 Telhador (telhas plásticas)
- 7163-05 Vidraceiro
- 7163-10 Vidraceiro (edificações)
- 7163-15 Vidraceiro (vitrais)
- 7164-05 Gesseiro
- 7165-05 Assoalhador
- 7165-10 Assentador de revestimentos cerâmicos
- 7165-15 Pastilheiro
- 7165-20 Lustrador de piso
- 7165-25 Marmorista (construção)
- 7165-30 Mosaísta
- 7165-35 Taqueiro
- 7165-40 Rejuntador de revestimentos
- 7166-05 Calafetador
- 7166-10 Pintor de obras
- 7166-15 Revestidor de interiores (papel, material plástico e emborrachados)
- 7170-05 Demolidor de edificações
- 7170-10 Operador de martelete
- 7170-15 Poceiro (edificações)
- 7170-20 Servente de obras
- 7170-25 Vibradorista
Perguntas frequentes
Onde se paga o ISS da obra de construção civil?
No município onde a obra é executada, e não no do prestador. A LC 116/2003 (art. 3º, III) manda recolher o ISS no local da execução da obra nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14, e no local da demolição (7.04), das edificações (7.05) e do escoramento e contenção de encostas (7.17). A alíquota é a da lei desse município, que o Buscador NCM mostra por cidade, com o código de cada serviço.
O material da obra entra na base de cálculo do ISS?
Não entra o material fornecido pelo prestador nos serviços dos itens 7.02 e 7.05 da lista da LC 116: "não se incluem na base de cálculo" (art. 7º, § 2º, I). Como comprovar o material e se a cidade aceita percentual presumido é regra da lei municipal, por isso a consulta é na legislação da cidade da obra.
A construtora sofre retenção de 11% do INSS na nota fiscal?
Sofre quando a obra é contratada por empreitada parcial ou subempreitada, nos serviços do Anexo VI da IN RFB nº 2.110/2022 e na reforma de pequeno valor (art. 130). O contratante retém 11% do valor bruto da nota e recolhe até o dia 20 do mês seguinte (Lei nº 8.212/1991, art. 31). A empreitada total não está entre esses casos. Ficam fora 16 serviços, como administração de obra, projeto, topografia e locação de máquina sem operador.
Qual a base da retenção do INSS quando a nota tem material e equipamento?
Material e equipamento discriminados no contrato e na nota não entram na base (IN RFB nº 2.110/2022, art. 116). Se o contrato prevê o fornecimento sem dizer o valor, a base é no mínimo 50% do valor bruto (art. 117). Quando o equipamento é inerente ao serviço e o contrato não traz o valor, a base mínima na construção é 10% em pavimentação asfáltica, 15% em terraplenagem, aterro sanitário e dragagem, 45% em obras de arte (pontes ou viadutos), 50% em drenagem, 35% em demais serviços realizados com a utilização de equipamentos e exceto os manuais (art. 118).
Empresa do Simples Nacional sofre retenção do INSS na obra?
Sofre a empresa tributada no Anexo IV da LC 123/2006, que é onde fica a construção de imóveis e obras (IN RFB nº 2.110/2022, art. 166). As demais optantes do Simples não sofrem a retenção (art. 167, com base na Súmula nº 425 do STJ).
Qual a CPRB da construção civil em 2026?
A alíquota da CPRB da construção civil (grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE) e das obras de infraestrutura (grupos 421, 422, 429 e 431) é 4,5% da receita bruta (Lei nº 12.546/2011, art. 7º-A). Em 2026, pela transição da Lei nº 14.973/2024, a empresa paga 60% dessa alíquota, ou 2,7% da receita bruta, mais 50% das alíquotas da folha (incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991). Para usar a CPRB, mantém pelo menos 75% da média de empregados do ano anterior.
A nota da construtora sofre retenção de IR, PIS, Cofins e CSLL?
A execução da obra, em regra, não. O IR de 1,5% na fonte vale para serviços profissionais, e a lista do Regulamento do Imposto de Renda traz "engenharia, exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas" (Decreto nº 9.580/2018, art. 714, § 1º, XVII). Projeto, arquitetura, desenho técnico, consultoria técnica e urbanismo estão na lista, e de optante do Simples Nacional o IR não é retido (IN RFB nº 765/2007, art. 1º). A retenção de 4,65% de CSLL, Cofins e PIS (1%, 3% e 0,65%) alcança os serviços profissionais e a manutenção e conservação de edificações, salvo o conserto isolado (Lei nº 10.833/2003, arts. 30 e 31; IN SRF nº 459/2004, art. 1º, § 2º). Não se retém de optante do Simples (Lei nº 10.833/2003, art. 32, III), e a retenção de até R$ 10,00 é dispensada (art. 31, § 3º).
Como fica a construção civil na reforma tributária?
Os serviços de construção civil estão no regime específico dos bens imóveis da LC 214/2025 (art. 252, V), com as alíquotas do IBS e da CBS reduzidas em 50% (art. 261). O contribuinte é o prestador de serviços de construção (art. 263, V). Na tabela oficial de correlação da Receita, 60 das 68 NBS do capítulo de serviços de construção levam o cClassTrib 200046, operações com bens imóveis.
Quem inscreve a obra no CNO e em quanto tempo?
O dono da obra ou o incorporador; na empreitada total, a construtora contratada; na empreitada parcial, o contratante (IN RFB nº 2.061/2021, art. 5º). A inscrição é feita pelo sistema CNO na internet ou por processo digital no e-CAC, em até 30 dias do início da obra, sob multa (arts. 17 e 18). Ficam dispensadas a reforma de pequeno valor e a construção nas condições do art. 34, I da IN RFB nº 2.021/2021 (art. 4º). O número do CNO é o que vai no campo cObra da NFS-e da obra.
O que é o CIB da obra e quando ele passa a valer?
É o código do Cadastro Imobiliário Brasileiro, que integra o Sinter. A obra de construção civil recebe identificação nele (LC 214/2025, art. 269), e "O CIB deverá constar obrigatoriamente de todos os documentos relativos à obra de construção civil expedidos pelo Município" (art. 265, § 2º). A LC dá 12 meses para as capitais e o Distrito Federal incluírem o CIB nos seus sistemas e 24 meses para os demais municípios (art. 266). Na NFS-e nacional, o CIB é uma das três formas de identificar a obra.
Serviço de mão de obra da construção tem NCM?
Não. A NCM classifica mercadoria. Serviço de construção se identifica pela NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços), pelo item da lista da LC 116 e, na NFS-e, pelo código de tributação nacional. O material comprado para a obra é que tem NCM.
Fontes oficiais
- → Lei nº 8.212/1991
- → Lei nº 10.833/2003
- → Decreto nº 9.580/2018 (RIR)
- → Instrução Normativa SRF nº 459/2004
- → Instrução Normativa RFB nº 765/2007
- → Lei nº 9.430/1996, arts. 67 e 68
- → Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022
- → Lei nº 12.546/2011
- → Lei nº 14.973/2024
- → Lei Complementar nº 214/2025
- → Lei Complementar nº 116/2003
- → Instrução Normativa RFB nº 2.061/2021
Texto vigente conferido em 10/11/2026, com a redação revogada removida.