Tabela de Natureza Jurídica
Os 92 códigos do CNPJ com as notas explicativas oficiais — o que cada forma jurídica compreende.
1 — Administração Pública
Órgãos públicos, autarquias, fundações públicas e fundos da União, estados e municípios.
Órgão Público do Poder Executivo Federal
Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal
Órgão Público do Poder Executivo Municipal
Órgão Público do Poder Legislativo Federal
Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal
Órgão Público do Poder Legislativo Municipal
Órgão Público do Poder Judiciário Federal
Órgão Público do Poder Judiciário Estadual
Autarquia Federal
Autarquia Estadual ou do Distrito Federal
Autarquia Municipal
Fundação Pública de Direito Público Federal
Fundação Pública de Direito Público Estadual ou do Distrito Federal
Fundação Pública de Direito Público Municipal
Órgão Público Autônomo Federal
Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal
Órgão Público Autônomo Municipal
Comissão Polinacional
Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública)
Consórcio Público de Direito Privado
Estado ou Distrito Federal
Município
Fundação Pública de Direito Privado Federal
Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal
Fundação Pública de Direito Privado Municipal
Fundo Público da Administração Indireta Federal
Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal
Fundo Público da Administração Indireta Municipal
Fundo Público da Administração Direta Federal
Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal
Fundo Público da Administração Direta Municipal
União
2 — Entidades Empresariais
Empresas em geral: LTDA, S.A., empresário individual, cooperativas e sociedades simples.
Empresa Pública
Sociedade de Economia Mista
Sociedade Anônima Aberta
Sociedade Anônima Fechada
Sociedade Empresária Limitada
Sociedade Empresária em Nome Coletivo
Sociedade Empresária em Comandita Simples
Sociedade Empresária em Comandita por Ações
Sociedade em Conta de Participação
Empresário (Individual)
Cooperativa
Consórcio de Sociedades
Grupo de Sociedades
Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira
Estabelecimento de Empresa Binacional Argentino-Brasileira
Empresa Domiciliada no Exterior
Clube/Fundo de Investimento
Sociedade Simples Pura
Sociedade Simples Limitada
Sociedade Simples em Nome Coletivo
Sociedade Simples em Comandita Simples
Empresa Binacional
Consórcio de Empregadores
Consórcio Simples
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária)
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples)
Sociedade Unipessoal de Advogados
Cooperativas de Consumo
Empresa Simples de Inovação - Inova Simples
Investidor Não Residente
3 — Entidades sem Fins Lucrativos
Terceiro setor: associações, fundações privadas, organizações religiosas, condomínios e cartórios.
Serviço Notarial e Registral (Cartório)
Fundação Privada
Serviço Social Autônomo
Condomínio Edilício
Comissão de Conciliação Prévia
Entidade de Mediação e Arbitragem
Entidade Sindical
Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras
Fundação ou Associação Domiciliadas no Exterior
Organização Religiosa
Comunidade Indígena
Fundo Privado
Órgão de Direção Nacional de Partido Político
Órgão de Direção Regional de Partido Político
Órgão de Direção Local de Partido Político
Comitê Financeiro de Partidos Políticos
Frente Plebiscitária ou Referendaria
Organização Social (OS)
Demais Condomínios
Plano de Benefícios de Previdência Complementar Fechada
Associação Privada
4 — Pessoas Físicas
Pessoas físicas equiparadas ou com cadastro próprio: produtor rural, leiloeiro, candidato.
5 — Instituições Extraterritoriais
Organizações internacionais e representações diplomáticas estrangeiras no Brasil.
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Perguntas frequentes
O que é natureza jurídica?
É a classificação oficial da forma legal de uma entidade — se ela é uma sociedade limitada, um empresário individual, uma associação, um órgão público etc. O código aparece no cartão CNPJ e vem da Tabela de Natureza Jurídica da Concla/IBGE (versão 2021), usada pela Receita Federal. Não confunda com o CNAE, que classifica a atividade econômica.
Qual é a natureza jurídica do MEI?
O MEI é registrado como Empresário (Individual) — código 213-5. A LC 123/2006 (art. 18-A, § 1º) define o MEI como o empresário individual do art. 966 do Código Civil com receita de até R$ 81.000/ano e ocupação permitida. Todo MEI é um 213-5, mas nem todo 213-5 é MEI.
Qual é a natureza jurídica de uma LTDA?
Sociedade Empresária Limitada — código 206-2. O código abrange tanto a limitada com dois ou mais sócios quanto a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU, um sócio só, Lei 13.874/2019). As antigas EIRELIs (230-5 e 231-3) foram transformadas em SLU pela Lei 14.195/2021.
Quantos códigos tem a tabela de natureza jurídica?
A Tabela de Natureza Jurídica 2021 tem 92 códigos em 5 grupos: 1 — Administração Pública (32), 2 — Entidades Empresariais (30), 3 — Entidades sem Fins Lucrativos (21), 4 — Pessoas Físicas (6) e 5 — Instituições Extraterritoriais (3).
Natureza jurídica define o regime tributário?
Não diretamente, mas restringe as opções: sociedades por ações (204-6, 205-4) são vedadas ao Simples Nacional (LC 123/2006, art. 3º, § 4º, X), e só o empresário individual 213-5 pode ser MEI. O regime (Simples, Presumido, Real) é uma escolha tributária dentro do que a forma jurídica permite.