8806.24.00 Copiado!
-- De peso máximo de decolagem superior a 25 kg, mas não superior a 150 kg
O NCM 8806.24.00 identifica -- De peso máximo de decolagem superior a 25 kg, mas não superior a 150 kg, inserido na posição 88.06 (Veículos aéreos (aeronaves) não tripulados), dentro do Capítulo 88 da Tabela NCM — aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes. Na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), este código está sujeito a 13% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), este NCM tem alíquota de 0%. Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. A hierarquia completa de classificação é: 88 Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes. 88.06 Veículos aéreos (aeronaves) não tripulados. 8806.2 - Outros, concebidos unicamente para serem pilotados remotamente: 8806.24.00 -- De peso máximo de decolagem superior a 25 kg, mas não superior a 150 kg.
Caminho de Classificação
88 Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes. 88.06 Veículos aéreos (aeronaves) não tripulados. 8806.2 - Outros, concebidos unicamente para serem pilotados remotamente: 8806.24.00 -- De peso máximo de decolagem superior a 25 kg, mas não superior a 150 kg
Alíquota IPI
13%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
0%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 272/2021; 391/2022
Capítulo
88Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes.
Posição
88.06Veículos aéreos (aeronaves) não tripulados.
🛡️ LESSIN — Lista Especial de Bens Sem Similar Nacional
Este NCM consta na LESSIN (Res. Gecex 553/2024, alt. 822/2025 — Res. Senado Federal 13/2012) nos grupos:
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 8806.24.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →
Reforma Tributária (IBS/CBS) — NCM 8806.24.00
2026 · ano de testeEnquadramento nos regimes diferenciados da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado, já com as alterações da LC nº 227/2026), conforme os anexos com listas por NCM:
Alíquota efetiva de IBS + CBS por ano — conferida no motor oficial da Receita Federal (cClassTrib 200043)
| 2026* | 2027 | 2028 | 2029 | 2030 | 2031 | 2032 | 2033 | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Com o regime | 0,40% | 3,40% | 3,40% | 4,14% | 4,88% | 5,62% | 6,36% | 10,80% |
| Regime integral | 1,00% | 8,50% | 8,50% | 10,35% | 12,20% | 14,05% | 15,90% | 27,00% |
* 2026 = ano de teste (recolhimento dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias, art. 348, § 1º) · 2027 em diante = alíquota de referência do motor oficial (a definitiva depende de resolução do Senado). Simule com o valor da sua operação →
Transição: 2026 — teste (NF-e destaca CBS 0,9% + IBS 0,1%, arts. 346 e 343; recolhimento dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias, art. 348, § 1º) · 2027 — CBS efetiva + Imposto Seletivo · 2029–2032 — IBS escalonado · 2033 — sistema pleno (IBS/CBS substituem ICMS, ISS, PIS e Cofins).
Os regimes acima indicam a elegibilidade do produto pelos anexos da lei; o enquadramento efetivo (cClassTrib/CST) depende da natureza de cada operação. Ferramenta de apoio — confirme a classificação tributária caso a caso. Guia completo da reforma por NCM →
Nota Explicativa (NESH) — Posição 8806
A posição 8806 — "Veículos aéreos (aeronaves) não tripulados." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
88.06 - Veículos aéreos (aeronaves) não tripulados.
8806.10 - Concebidos para o transporte de passageiros
8806.2 - Outros, concebidos unicamente para serem pilotados remotamente:
8806.21 -- De peso máximo de decolagem não superior a 250 g
Ler nota completa
8806.22 -- De peso máximo de decolagem superior a 250 g, mas não superior a 7 kg
8806.23 -- De peso máximo de decolagem superior a 7 kg, mas não superior a 25 kg
8806.24 -- De peso máximo de decolagem superior a 25 kg, mas não superior a 150 kg
8806.29 -- Outros
8806.9 - Outros:
8806.91 -- De peso máximo de decolagem não superior a 250 g
8806.92 -- De peso máximo de decolagem superior a 250 g, mas não superior a 7 kg
8806.93 -- De peso máximo de decolagem superior a 7 kg, mas não superior a 25 kg
8806.94 -- De peso máximo de decolagem superior a 25 kg, mas não superior a 150 kg
8806.99 -- Outros
De acordo com a Nota 1 do presente Capítulo, esta posição compreende os veículos aéreos (aeronaves)
não tripulados, concebidos para voar sem piloto a bordo, exceto os da posição 88.01. Um veículo aéreo
(aeronave) não tripulado somente pode efetuar voos teleguiados controlados a todo o momento durante
o voo por um operador que se encontra noutro local (por exemplo, no solo, num navio, noutra aeronave
ou no espaço), ou efetuar voos programados para ocorrer sem a intervenção de um operador.
Embora os veículos aéreos (aeronaves) não tripulados possam ter diferentes formas e tamanhos, são
normalmente equipados com uma ou mais hélices ou um ou mais rotores motorizados, ou asas fixas, e
com sistemas de comunicação para comando e controle por um operador remoto. Podem igualmente
incorporar receptores de Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) (por exemplo, GPS,
GLONASS ou BEIDOU) para efetuar um voo estacionário estável e retornar ao ponto de decolagem,
bem como sistemas para contornar obstáculos e para reconhecimento de objetos e rastreio.
Os veículos aéreos (aeronaves) não tripulados podem ser concebidos para transportar uma carga útil ou
ser equipados com aparelhos fotográficos digitais integrados de modo permanente ou outros dispositivos
que permitam realizar funções utilitárias, tais como o transporte de carga ou passageiros, fotografia
aérea, trabalhos agrícolas ou científicos, operações de socorro, combate a incêndios, vigilância ou
funções militares.
São igualmente excluídos da presente posição os brinquedos voadores concebidos unicamente para recreação ou diversão e que
não sejam concebidos para desempenhar funções utilitárias. Podem ser distinguidos, por exemplo, devido ao seu baixo peso,
altitude limitada, distância ou duração de voo, velocidade máxima, incapacidade de voar de forma autônoma ou transportar
uma carga, ou por não estarem equipados com aparelhos eletrônicos sofisticados (por exemplo, sistemas de posicionamento
global, dispositivos necessários para voo noturno ou visibilidade noturna (posição 95.03).
88.07
XVII-8807-1
Como usar o NCM 8806.24.00
Campo NCM/SH: informe 88062400 (8 dígitos, sem pontos).
Aplique 13% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).
Use 88062400 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.
Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.