8806.24.00
-- De peso máximo de decolagem superior a 25 kg, mas não superior a 150 kg
O NCM 8806.24.00 identifica -- De peso máximo de decolagem superior a 25 kg, mas não superior a 150 kg, inserido na posição 88.06 (Veículos aéreos (aeronaves) não tripulados.), dentro do Capítulo 88 da Tabela NCM — aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes.. Na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), este código está sujeito a 13% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL, a alíquota é de 14% sobre o valor aduaneiro. A hierarquia completa de classificação é: 88 Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes. 88.06 Veículos aéreos (aeronaves) não tripulados. 8806.2 - Outros, concebidos unicamente para serem pilotados remotamente: 8806.24.00 -- De peso máximo de decolagem superior a 25 kg, mas não superior a 150 kg.
Caminho de Classificação
88 Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes. 88.06 Veículos aéreos (aeronaves) não tripulados. 8806.2 - Outros, concebidos unicamente para serem pilotados remotamente: 8806.24.00 -- De peso máximo de decolagem superior a 25 kg, mas não superior a 150 kg
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 8806.24.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Nota Explicativa (NESH) — Posição 8806
A posição 8806 — "Veículos aéreos (aeronaves) não tripulados." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
88.06 - Veículos aéreos (aeronaves) não tripulados.
8806.10 - Concebidos para o transporte de passageiros
8806.2 - Outros, concebidos unicamente para serem pilotados remotamente:
8806.21 -- De peso máximo de decolagem não superior a 250 g
Ler nota completa
8806.22 -- De peso máximo de decolagem superior a 250 g, mas não superior a 7 kg
8806.23 -- De peso máximo de decolagem superior a 7 kg, mas não superior a 25 kg
8806.24 -- De peso máximo de decolagem superior a 25 kg, mas não superior a 150 kg
8806.29 -- Outros
8806.9 - Outros:
8806.91 -- De peso máximo de decolagem não superior a 250 g
8806.92 -- De peso máximo de decolagem superior a 250 g, mas não superior a 7 kg
8806.93 -- De peso máximo de decolagem superior a 7 kg, mas não superior a 25 kg
8806.94 -- De peso máximo de decolagem superior a 25 kg, mas não superior a 150 kg
8806.99 -- Outros
De acordo com a Nota 1 do presente Capítulo, esta posição compreende os veículos aéreos (aeronaves)
não tripulados, concebidos para voar sem piloto a bordo, exceto os da posição 88.01. Um veículo aéreo
(aeronave) não tripulado somente pode efetuar voos teleguiados controlados a todo o momento durante
o voo por um operador que se encontra noutro local (por exemplo, no solo, num navio, noutra aeronave
ou no espaço), ou efetuar voos programados para ocorrer sem a intervenção de um operador.
Embora os veículos aéreos (aeronaves) não tripulados possam ter diferentes formas e tamanhos, são
normalmente equipados com uma ou mais hélices ou um ou mais rotores motorizados, ou asas fixas, e
com sistemas de comunicação para comando e controle por um operador remoto. Podem igualmente
incorporar receptores de Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) (por exemplo, GPS,
GLONASS ou BEIDOU) para efetuar um voo estacionário estável e retornar ao ponto de decolagem,
bem como sistemas para contornar obstáculos e para reconhecimento de objetos e rastreio.
Os veículos aéreos (aeronaves) não tripulados podem ser concebidos para transportar uma carga útil ou
ser equipados com aparelhos fotográficos digitais integrados de modo permanente ou outros dispositivos
que permitam realizar funções utilitárias, tais como o transporte de carga ou passageiros, fotografia
aérea, trabalhos agrícolas ou científicos, operações de socorro, combate a incêndios, vigilância ou
funções militares.
São igualmente excluídos da presente posição os brinquedos voadores concebidos unicamente para recreação ou diversão e que
não sejam concebidos para desempenhar funções utilitárias. Podem ser distinguidos, por exemplo, devido ao seu baixo peso,
altitude limitada, distância ou duração de voo, velocidade máxima, incapacidade de voar de forma autônoma ou transportar
uma carga, ou por não estarem equipados com aparelhos eletrônicos sofisticados (por exemplo, sistemas de posicionamento
global, dispositivos necessários para voo noturno ou visibilidade noturna (posição 95.03).
88.07
XVII-8807-1
Perguntas Frequentes
O que é o NCM 8806.24.00?
Qual a alíquota IPI do NCM 8806.24.00?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 8806.24.00?
Em que gênero de mercadoria o NCM 8806.24.00 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 8806.24.00?
O que diz a NESH para a posição 8806?
Qual a diferença entre 88.06 e 8806.24.00?
Como usar o NCM 8806.24.00
Campo NCM/SH: informe 88062400 (8 dígitos, sem pontos).
Aplique 13% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).
Use 88062400 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.