Alíquota de IPI na TIPI 2026: guia completo com o ADE RFB nº 1/2026
Como consultar a alíquota de IPI pela TIPI atualizada (ADE RFB 1/2026): estrutura da tabela, 0% vs NT, cálculo da base e impacto no preço.
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um dos quatro tributos federais sobre produção e circulação de mercadorias — junto com II, PIS e COFINS. Ele incide sobre produtos nacionais industrializados e sobre importados no desembaraço aduaneiro. A alíquota aplicável a cada produto vem da Tabela de Incidência do IPI — TIPI, organizada pelo código NCM.
Em 2026, a TIPI vigente é a TIPI 2022, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, e sua última atualização relevante é o Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 30 de janeiro de 2026 (DOU de 02/02/2026, efeitos desde 1º/02/2026). Este guia reúne tudo o que uma empresa precisa saber para consultar, interpretar e aplicar corretamente a alíquota de IPI de qualquer produto.
O que é a TIPI?
A TIPI — Tabela de Incidência do IPI — é o instrumento normativo que lista os 10.515 códigos NCM vigentes no Brasil e atribui a cada um deles uma alíquota de IPI. Ela é publicada por decreto presidencial, e sua última versão integral foi o Decreto 11.158/2022, que produz efeitos desde 1º de agosto de 2022.
Entre uma publicação integral e outra, a Receita Federal faz ajustes pontuais por meio de Atos Declaratórios Executivos (ADE) da RFB. Esses ADEs adequam a TIPI às mudanças da NCM — extinguem, desdobram e criam códigos de classificação — mantendo as alíquotas já vigentes (mudança de alíquota exige decreto).
O ADE RFB nº 1/2026 é a atualização mais recente — ele adequou a TIPI às alterações da NCM internalizadas pela Resolução Gecex nº 812/2025, sem alterar alíquotas. Nosso Buscador NCM já está integrado a ele: todas as alíquotas exibidas nas páginas de NCM refletem a TIPI 2022 com os ajustes do ADE RFB nº 1/2026.
Como a TIPI é estruturada
A TIPI segue exatamente a mesma estrutura hierárquica do NCM, com 21 Seções, 96 Capítulos e mais de 900 Posições de 4 dígitos. O que muda é que, ao lado de cada NCM de 8 dígitos, existe uma coluna com a alíquota:
| NCM | Descrição | Alíquota |
|---|---|---|
| 8414.40.20 | Compressores de ar de parafuso | 0% |
| 8517.13.00 | Telefones inteligentes | 15% |
| 2202.10.00 | Refrigerantes | 2,6% |
| 2207.10.00 | Álcool etílico não desnaturado ≥ 80% vol | NT |
As alíquotas podem ser:
- Um percentual numérico (0%, 3,25%, 5%, 10%, 15%, 20%, 25%, 30%, 45%, 60% etc.), aplicado sobre o valor da operação.
- NT (Não Tributado) — produto fora do campo de incidência do IPI.
Quantas alíquotas diferentes existem na TIPI 2022?
Na TIPI 2022, existem mais de 40 alíquotas nominais distintas em uso, sem contar o NT. As mais frequentes, pela quantidade de NCMs a que se aplicam, são:
| Alíquota | Quantos NCMs | Página |
|---|---|---|
| 0% | 6.275 — grande parte da indústria após o Decreto 11.158 | Ver NCMs 0% |
| 3,25% | 1.368 | Ver NCMs 3,25% |
| NT | 733 — concentrados nos capítulos 01–24 | Ver NCMs NT |
| 6,5% | 694 | Ver NCMs 6,5% |
| 9,75% | 583 | Ver NCMs 9,75% |
| 13% | 191 | Ver NCMs 13% |
| 5,2% | 175 | Ver NCMs 5,2% |
As alíquotas mais altas (20%, 25%, 30%, 35%, 40%, 55% e o teto de 300% em charutos e cigarrilhas) aparecem especialmente em bebidas alcoólicas (cap. 22), fumo (cap. 24), perfumaria (cap. 33), armas (cap. 93) e veículos de passageiros (cap. 87). Veja a lista completa na tabela de capítulos.
A diferença crucial entre IPI 0% e IPI NT
Essa confusão custa caro. Alíquota 0% e NT são coisas juridicamente distintas:
IPI 0% — há incidência, mas o valor é zero
O produto está dentro do campo de incidência do IPI. O imposto incide, é calculado sobre a base (valor da operação), mas a alíquota é 0%, resultando em R$ 0,00. Consequências:
- O IPI aparece na NF-e (CST 49 ou similar).
- O valor do IPI (R$ 0,00) pode compor a base de cálculo de outros tributos, dependendo da operação.
- Pode haver direito a crédito escritural na cadeia (compra de insumo com IPI 0% permite apropriação de crédito proporcional).
- Na exportação, o recuperável (IPI pago em etapas anteriores) pode ser ressarcido.
IPI NT — não há incidência
O produto está fora do campo de incidência. Não há fato gerador. Consequências:
- O IPI não aparece na nota (CST 04 ou similar).
- Não entra em base de cálculo alguma.
- Não gera crédito — porque não é tributo.
- Quem vende produto NT não é contribuinte do IPI, e pode inclusive estar dispensado de obrigações acessórias específicas.
Quando você classifica um produto incorretamente como NT achando que é “a mesma coisa” que 0%, você pode perder direito ao crédito de R$ milhares em operações continuadas. Veja os casos mais frequentes na lista de NCMs NT.
Onde a alíquota de IPI é aplicada?
O IPI incide sobre dois fatos geradores (art. 46 do CTN):
- Saída do estabelecimento industrial — de produto fabricado, beneficiado, montado, acondicionado etc. A alíquota é aplicada sobre o valor da operação (preço de venda).
- Desembaraço aduaneiro de produto importado — a alíquota é aplicada sobre o valor aduaneiro + II.
Na importação, a fórmula é:
IPI = (Valor Aduaneiro + II) × alíquota_IPIExemplo para uma máquina de lavar (NCM 8450.11.00, IPI 13%, II 18%):
- Valor aduaneiro (CIF): R$ 50.000
- II: R$ 50.000 × 18% = R$ 9.000
- Base IPI: R$ 50.000 + R$ 9.000 = R$ 59.000
- IPI: R$ 59.000 × 13% = R$ 7.670,00
Para simular o custo total de importação (II + IPI + PIS/COFINS + ICMS) incluindo Ex-Tarifário, AFRMM e taxa SISCOMEX, use a calculadora de importação em cada página de NCM.
Quem paga IPI?
Três tipos de contribuintes (art. 51 do CTN):
- Importador — no desembaraço de produto estrangeiro.
- Industrial — na saída do produto fabricado.
- Equiparado a industrial — atacadistas, filiais, adquirentes em leilão etc., conforme o RIPI (Decreto 7.212/2010).
Micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional recolhem o IPI dentro do DAS (anexo II), não em GNRE específica. Mas o NCM ainda precisa estar correto na nota — a Receita cruza NCMs declarados por empresas Simples com o cadastro da TIPI, e incompatibilidades geram malha fina.
A TIPI e a Reforma Tributária de 2026
Com a promulgação da LC 214/2025 e sua regulamentação em 2025–2026, o sistema tributário passa por transição para IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, estadual/municipal) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal), que substituirão gradualmente o IPI (além de ICMS, ISS, PIS e COFINS).
A transição é longa — entre 2026 e 2032 — e a TIPI continua vigente para o IPI remanescente, especialmente o chamado IPI “seletivo” (tributação pesada sobre fumo, bebidas alcoólicas, automóveis) que tende a migrar para o IS (Imposto Seletivo). A estrutura do NCM não muda — ele segue como chave de classificação. Portanto, saber consultar a TIPI 2022 correta continua essencial durante toda a transição.
Como consultar a alíquota de IPI de um produto: passo a passo
- Descubra o NCM correto do produto. Use a busca semântica do nosso Buscador NCM — digite o nome comercial e ele sugere os códigos mais prováveis.
- Abra a página do NCM. Exemplo: NCM 8414.40.20.
- Localize o card “IPI” — aparece no topo da ficha técnica, com a alíquota em destaque.
- Leia a NESH — ela aparece abaixo e confirma se a subposição está correta para o seu produto.
- Verifique se o produto tem Ex-Tarifário ou CEST — mudam o panorama total de custo tributário. Se há CEST, o produto pode estar sujeito a ICMS-ST — use o simulador para calcular.
- Simule o valor na calculadora embutida na página do NCM (aparece abaixo da ficha).
Alíquotas de IPI que mais geram dúvida (e os NCMs-tipo)
Capítulo 22 — Bebidas
- Refrigerante (NCM 2202.10.00) — alíquota elevada.
- Cerveja malte (NCM 2203.00.00) — alíquota elevada.
- Vinhos (NCM 2204.21) — alíquota moderada a alta.
- Cachaça (NCM 2208.40.00) — alíquota elevada.
Capítulo 24 — Fumo
- Cigarros (NCM 2402.20) — alíquota alta (historicamente acima de 300% em alguns regimes).
Capítulo 84 — Máquinas
- Compressor (NCM 8414.40.20).
- Máquina de lavar (NCM 8450.11.00).
- Geladeira (NCM 8418.10.00).
Capítulo 85 — Eletrônicos
- Smartphone (NCM 8517.13.00).
- TV (NCM 8528.72.00).
- Notebook (NCM 8471.30.12).
Capítulo 87 — Veículos
Próximos passos
- Liste os 10 NCMs mais usados no seu ERP.
- Consulte cada um no Buscador NCM e compare a alíquota de IPI com a que seu sistema aplica hoje.
- Para os NCMs críticos, salve as fichas e re-confira quando sair novo ADE da RFB — a data da TIPI vigente fica sempre na página de fontes.
- Se opera importação, combine essa análise com o buscador de Ex-Tarifário — bens de capital e de informática com II de 14–16% podem sair para 0% com Ex-Tarifário.
Consultar a alíquota de IPI de qualquer produto em 1 segundo? É só usar o Buscador NCM — TIPI 2022 + ADE RFB nº 1/2026, sempre na versão mais atual.