REFORMA Imposto Seletivo Anexo XVII · art. 409

Imposto Seletivo — bens sujeitos

Lista oficial do Anexo XVII da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado, com as alterações da LC nº 227/2026), instituída pelo art. 409 — 6 itens, 107 códigos NCM identificados.

O Imposto Seletivo (IS) incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente ("imposto do pecado"), a partir de 2027. As alíquotas dependem de lei ordinária específica — ainda não editada até jul/2026.

Bens sujeitos ao IS — Anexo XVII da LC 214/2025

Veículos

87.03; 8704.21 (exceto os caminhões); 8704.31 (exceto os caminhões); 8704.41.00 (exceto os caminhões); 8704.51.00 (exceto os caminhões); 8704.60.00 (exceto os caminhões); 8704.90.00 (exceto os caminhões); ressalvados os veículos com características técnicas específicas para uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de Segurança Pública

Ver os 24 NCMs →

Aeronaves e Embarcações

8802, exceto o código 8802.60.00; e embarcações com motor classificadas na posição 8903; ressalvadas as aeronaves e embarcações com características técnicas específicas para uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de Segurança Pública

Ver os 26 NCMs →

Produtos fumígenos

2401; 2402; 2403; 2404

Ver os 25 NCMs →

Bebidas alcóolicas

2203; 2204; 2205; 2206; 2208

Ver os 23 NCMs →

Bebidas açucaradas

2202.10.00

Bens minerais

2601; 2709.00.10; 2711.11.00; 2711.21.00

2601.11.00 2601.12.10 2601.12.20 2601.12.90 2601.20.00 2709.00.10 2711.11.00 2711.21.00

Concursos de prognósticos e Fantasy sport

Alíquotas do IS: ainda não fixadas (jul/2026) — dependem de lei ordinária específica em elaboração pelo governo. O IS passa a incidir em 2027, junto com a CBS efetiva. Critérios de gradação (ex.: veículos por potência, emissões e reciclabilidade) estão no art. 419 da LC 214/2025.

Perguntas frequentes

Quais produtos vão pagar Imposto Seletivo?

O Anexo XVII da LC 214/2025 lista os bens sujeitos ao IS por categoria: Veículos; Aeronaves e Embarcações; Produtos fumígenos; Bebidas alcóolicas; Bebidas açucaradas; Bens minerais; Concursos de prognósticos e Fantasy sport. A lista é fechada — só paga IS o que está no anexo (além de concursos de prognósticos e fantasy sport, tratados como serviços).

Qual a alíquota do Imposto Seletivo?

As alíquotas do IS ainda não foram fixadas: dependem de lei ordinária específica, que o governo pretende enviar ao Congresso no 2º semestre de 2026. O imposto passa a incidir em 2027 (arts. 409 e seguintes da LC 214/2025).

O Imposto Seletivo substitui o IPI?

Em parte. A partir de 2027, o IS assume a função extrafiscal (desestimular consumo nocivo) que hoje é do IPI, e o IPI tem as alíquotas zeradas — exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.

Carro elétrico paga Imposto Seletivo?

Veículos da posição 87.03 estão no Anexo XVII, mas a lei prevê critérios de gradação por potência, eficiência, pegada de carbono, reciclabilidade e densidade tecnológica (art. 419) — a alíquota efetiva por tipo de veículo depende da lei ordinária e da regulamentação.