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REFORMA Imposto Seletivo Anexo XVII · art. 409

Imposto Seletivo — bens sujeitos

✓ Oficial · 01 de outubro de 2026 Reforma Tributária — regimes por NCM (IBS/CBS e Imposto Seletivo) — Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (consolidada com a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, e a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026) · Presidência da República / Planalto

Lista oficial do Anexo XVII da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado, com as alterações da LC nº 227/2026), instituída pelo art. 409 — 6 itens, 107 códigos NCM identificados.

O Imposto Seletivo (IS) incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente ("imposto do pecado"), a partir de 2027. As alíquotas dependem de lei ordinária específica — ainda não editada até jul/2026.

CST e cClassTrib do Imposto Seletivo

O IS tem tabela própria: 7 códigos de situação tributária e 29 classificações, dos dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (banco V0059). São os códigos que vão no grupo IS do documento fiscal.

Não confundir com o cClassTrib do IBS/CBS

A numeração é a mesma e o significado não: 000001 aqui é «primeiro fornecimento a qualquer título de bem»; na tabela do IBS/CBS é «situações tributadas integralmente». São duas tabelas, cada uma com o seu grupo no XML.

CST 000 Tributado com Imposto Seletivo 10 cClassTrib
  • 000001 Primeiro fornecimento a qualquer título de bem · Alíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
  • 000002 Arrematação em leilão público · Alíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
  • 000003 Transferência não onerosa de bem produzido · Alíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
  • 000004 Incorporação do bem ao ativo imobilizado pelo fabricante · Alíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
  • 000005 Consumo do bem pelo fabricante · Alíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
  • 000006 Venda direta pelo fabricante ao consumidor final · Alíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
  • 000007 Venda de produto enviado para terceiro para processamento/industrialização · Alíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
  • 000008 Venda efetiva de mercadoria remetida para venda fora do estabelecimento · Alíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
  • 000009 Importação de bens e serviços · Alíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
  • 000010 Primeiro fornecimento de bem mineral (venda no mercado interno ou exportação) · Alíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
CST 100 Imunidade 1 cClassTrib
  • 100001 Exportações de bens e serviços · Alíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
CST 200 Não ocorrência do Fato Gerador 8 cClassTrib
  • 200001 Remessa para filial/depósito fechado · Alíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
  • 200002 Remessa para terceiro para processamento e industrialização · Alíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
  • 200003 Remessa para adquirente por conta e ordem do fabricante · Alíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
  • 200004 Remessa para venda fora do estabelecimento · Alíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
  • 200005 Retorno de mercadoria enviada para processamento/industrialização · Alíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
  • 200006 Retorno de remessa enviada para venda fora do estabelecimento · Alíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
  • 200007 Venda de bem ou serviço tributado pelo IS em operação anterior · Alíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
  • 200008 Venda em embalagem não primária (não embalada para consumo imediato) de bebidas e fumo · Alíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
CST 300 Devolução 2 cClassTrib
  • 300001 Devolução de bens com documento fiscal emitido pelo adquirente · Alíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
  • 300002 Devolução de bens com documento fiscal emitido pelo fornecedor · Alíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
CST 400 Suspensão 1 cClassTrib
  • 400001 Fornecimento de bens com o fim específico de exportação · Alíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
CST 500 Alíquota Zero 5 cClassTrib
  • 500001 Venda de gás natural destinado à utilização como insumo em processo industrial e como combustível para fins de transporte, realizada por produtor extrativista · Alíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
  • 500003 Venda de gás natural destinado à utilização como insumo em processo industrial e como combustível para fins de transporte, realizada por importador · Alíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
  • 500004 Importação de gás natural destinado à utilização como insumo em processo industrial e como combustível para fins de transporte, realizada por importador distribuidor ou varejista · Alíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
  • 500007 Venda de veículo nacional com alíquota zero para motorista de táxi com regime diferenciado reconhecido · Alíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
  • 500008 Venda de veículo nacional com alíquota zero para pessoa com deficiência ou transtorno do espectro autista · Alíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
CST 600 Isenção 2 cClassTrib
  • 600001 Bagagens de viajantes e de tripulantes submetidas ao regime de tributação especial · Alíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
  • 600002 Remessas internacionais submetidas ao regime de tributação simplificada · Alíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)

A alíquota do IS ainda não existe em lei. A LC 214/2025 remete todas elas a lei ordinária (art. 422; arts. 419 e 421 para veículos, aeronaves e embarcações). O que está fixado é o quem paga — a lista do Anexo XVII — e o como declarar, que são estes códigos.

Fonte: dados abertos da Calculadora de Tributos (RTC), Serpro/Receita Federal — banco V0059 de 2026-09-30, consultado com fato gerador em 2027-01-01 (o IS só vigora a partir dessa data).

Bens sujeitos ao IS — Anexo XVII da LC 214/2025

Veículos

87.03; 8704.21 (exceto os caminhões); 8704.31 (exceto os caminhões); 8704.41.00 (exceto os caminhões); 8704.51.00 (exceto os caminhões); 8704.60.00 (exceto os caminhões); 8704.90.00 (exceto os caminhões); ressalvados os veículos com características técnicas específicas para uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de Segurança Pública

Ver os 24 NCMs →
8703.10.008703.21.008703.22.108703.22.908703.23.108703.23.908703.24.108703.24.908703.31.108703.31.908703.32.108703.32.908703.33.108703.33.908703.40.008703.50.008703.60.008703.70.008703.80.008703.90.008704.21.108704.21.208704.21.308704.21.90

Aeronaves e Embarcações

8802, exceto o código 8802.60.00; e embarcações com motor classificadas na posição 8903; ressalvadas as aeronaves e embarcações com características técnicas específicas para uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de Segurança Pública

Ver os 26 NCMs →
8802.11.008802.12.108802.12.908802.20.108802.20.218802.20.228802.20.908802.30.108802.30.218802.30.298802.30.318802.30.398802.30.908802.40.108802.40.908903.11.008903.12.008903.19.008903.21.008903.22.008903.23.008903.31.008903.32.008903.33.008903.93.008903.99.00

Produtos fumígenos

2401; 2402; 2403; 2404

Ver os 25 NCMs →
2401.10.102401.10.202401.10.302401.10.402401.10.902401.20.102401.20.202401.20.302401.20.402401.20.902401.30.002402.10.002402.20.002402.90.002403.11.002403.19.002403.91.002403.99.102403.99.902404.11.002404.12.002404.19.002404.91.002404.92.002404.99.00

Bebidas alcóolicas

2203; 2204; 2205; 2206; 2208

Ver os 23 NCMs →
2203.00.002204.10.102204.10.902204.21.002204.22.112204.22.192204.22.202204.29.102204.29.202204.30.002205.10.002205.90.002206.00.102206.00.902208.20.002208.30.102208.30.202208.30.902208.40.002208.50.002208.60.002208.70.002208.90.00

Bebidas açucaradas

2202.10.00

2202.10.00

Bens minerais

2601; 2709.00.10; 2711.11.00; 2711.21.00

2601.11.002601.12.102601.12.202601.12.902601.20.002709.00.102711.11.002711.21.00

Concursos de prognósticos e Fantasy sport

Alíquotas do IS: ainda não fixadas (jul/2026) — dependem de lei ordinária específica em elaboração pelo governo. O IS passa a incidir em 2027, junto com a CBS efetiva. Critérios de gradação (ex.: veículos por potência, emissões e reciclabilidade) estão no art. 419 da LC 214/2025.

Perguntas frequentes

Quais produtos vão pagar Imposto Seletivo?

O Anexo XVII da LC 214/2025 lista os bens sujeitos ao IS por categoria: Veículos; Aeronaves e Embarcações; Produtos fumígenos; Bebidas alcóolicas; Bebidas açucaradas; Bens minerais; Concursos de prognósticos e Fantasy sport. A lista é fechada — só paga IS o que está no anexo (além de concursos de prognósticos e fantasy sport, tratados como serviços).

Qual a alíquota do Imposto Seletivo?

As alíquotas do IS ainda não foram fixadas: dependem de lei ordinária específica, que o governo pretende enviar ao Congresso no 2º semestre de 2026. O imposto passa a incidir em 2027 (arts. 409 e seguintes da LC 214/2025).

Qual o cClassTrib e o CST do Imposto Seletivo?

O IS tem tabela própria, separada da do IBS/CBS: 7 CST (000, 100, 200, 300, 400, 500, 600) e 29 classificações tributárias, nos dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (banco V0059). ⚠ A numeração coincide com a do IBS/CBS e o significado não: o cClassTrib 000001 do IS é "primeiro fornecimento a qualquer título de bem", enquanto no IBS/CBS o 000001 é "situações tributadas integralmente". Cada um vai no seu grupo do documento fiscal.

O Imposto Seletivo substitui o IPI?

Em parte. A partir de 2027, o IS assume a função extrafiscal (desestimular consumo nocivo) que hoje é do IPI, e o IPI tem as alíquotas zeradas — exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.

Carro elétrico paga Imposto Seletivo?

Veículos da posição 87.03 estão no Anexo XVII, mas a lei prevê critérios de gradação por potência, eficiência, pegada de carbono, reciclabilidade e densidade tecnológica (art. 419) — a alíquota efetiva por tipo de veículo depende da lei ordinária e da regulamentação.

Outros regimes da reforma por NCM

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Anexo I · 264 NCMs · Alíquota zero

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Anexo XII · 40 NCMs · Alíquota zero

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 Medicamentos

art. 146 (LC 227/2026) · lista periódica MF/CGIBS

Fontes oficiais

Gerado a partir do texto consolidado em 2026-10-10; itens revogados pela LC 227/2026 são excluídos automaticamente.

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