PAGAMENTOS 944 códigos vigentes · 1128 no total
Códigos de receita do DARF: tabela completa da Receita Federal
O código de receita (campo 04 do DARF) identifica qual tributo está sendo pago — e usar o código errado deixa o débito em aberto. Esta tabela consolida os 1128 códigos do sistema SIEF da Receita Federal, com nome oficial, vigência e os atos que criaram cada um. Cada código tem página própria com fundamentos legais e códigos relacionados.
Nenhum código vigente encontrado — confira a grafia ou veja os códigos extintos.
Os códigos DARF mais usados no dia a dia
0561 IRRF sobre a folha — trabalho assalariado 0588 IRRF de autônomos — trabalho sem vínculo 1708 IRRF sobre serviços prestados por PJ 5952 CSRF 4,65% — retenção conjunta CSLL + Cofins + PIS em pagamentos de PJ a PJ 2089 IRPJ — Lucro Presumido 0220 IRPJ — Lucro Real, balanço trimestral 2372 CSLL — Lucro Presumido ou Arbitrado 8109 PIS sobre o faturamento (regime cumulativo) 6912 PIS não cumulativo (Lei 10.637/2002) 2172 Cofins cumulativa 5856 Cofins não cumulativa 4600 IRPF — ganho de capital na venda de bens
A retenção conjunta de 4,65% (código 5952) soma CSLL 1% + Cofins 3% + PIS 0,65% sobre serviços pagos por PJ a PJ — Lei nº 10.833/2003, arts. 30 e 31.
IRRF — retido na fonte (65)
| Código | Nome oficial da receita | Vigente desde |
|---|---|---|
| 0026 | IRRF-Rendimentos do Trabalho de Qualquer Natureza, como os Provenientes de Pensão, Aposentadoria, Prêmios em Concursos e Comissões-Residentes no Exterior-Oper. Intra Orçament. | 02/03/2007 |
| 0039 | IRRF-Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica-Operações Intra Orçamentárias | 02/03/2007 |
| 0422 | IRRF - Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior | 01/01/1901 |
| 0473 | IRRF - Rendimentos do Trabalho e de Qualquer Natureza, como os Provenientes de Pensão, Aposentadoria, Prêmios em Concursos e Comissões - Residentes no Exterior | 01/01/1901 |
| 0481 | IRRF - Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior | 01/01/1901 |
| 0561 | IRRF - Rendimento do Trabalho Assalariado | 01/01/1901 |
| 0588 | IRRF - Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício | 01/01/1901 |
| 0610 | IRRF - Rendimentos Prestação Serviços Transporte Rodoviário Internacional de Carga, Pagos Por PJ Domiciliada no País, Auferidos por Transportador Autônomo PF Residente no Paraguai | 01/10/2008 |
| 0916 | IRRF - Prêmios Obtidos em Concursos e Sorteios | 01/01/1901 |
| 0924 | IRRF - Demais Rendimentos Capital | 01/01/1901 |
| 1708 | IRRF - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica | 01/01/1901 |
| 1889 | IRRF - Rendimentos Acumulados - Art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 | 24/02/2011 |
| 1895 | IRRF - Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, Exceto o Disposto no Artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 | 24/02/2011 |
| 2063 | IRRF - Tributação Exclusiva sobre Remuneração Indireta | 01/01/1901 |
| 2932 | IRRF - Lançamento de Ofício | 01/01/1901 |
| 3208 | IRRF - Aluguéis e Royalties Pagos a Pessoa Física | 01/01/1901 |
| 3223 | IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva | 01/01/1901 |
| 3277 | IRRF - Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador | 01/01/1901 |
| 3280 | IRRF - Rem Serv Prest Associad Coop Trabalho | 01/01/1901 |
| 3426 | IRRF - Aplicações Financeiras de Renda Fixa - Pessoa Jurídica | 01/01/1901 |
| 3533 | IRRF - Provento de aposentadoria, reserva ou reforma e de pensão civil ou militar pago por Previdência da União, Estados, DF ou Municípios (regime geral ou do servidor público) | 01/02/2013 |
| 3540 | IRRF - Benefício previdenciário, modalidade beneficio ou contrib definido ou de contrib variável, pagos por prev. complementar ou soc. seguradora, ou Fapi, não op tribut exclusiva | 01/02/2013 |
| 3550 | IRRF - Rendimento do Trabalho - Cobrança | 01/01/1901 |
| 3556 | IRRF - Resgate de valores acumulados relativos a planos de caráter previdenciário estruturados na modalidade de beneficio definido, não optantes pela tributação exclusiva | 01/02/2013 |
| 3562 | IRRF - Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados (PLR) objeto de negociação entre a empresa e seus empregados | 01/02/2013 |
| 3563 | IRRF - Rendimentos de Capital - Cobrança | 01/01/1901 |
| 3576 | IRRF - Outros Rendimentos - Cobrança | 01/01/1901 |
| 3579 | IRRF - Resgate previdência complementar/socied. seguradora (modalidade contribuição definida/variável), seguro vida cobertura por sobrevivência ou Fapi - Optantes Trib. Exclusiva | 01/02/2013 |
| 3699 | IRRF - Aplicações Financeiras em Ativos de Infraestrutura - Tributação Exclusiva | 01/08/2013 |
| 5029 | IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos - Lei nº 13.043/2014 (Art. 1º) | 13/01/2015 |
| 5035 | IRRF - Fundos de Investimento - Lei nº 13.043/2014 (Art. 8º)/Lei nº 15.265/2025 (Art. 24) e Lei nº 14.801/2024 (Art. 4º) | 13/01/2015 |
| 5192 | IRRF - Obras Audiovisuais Cinematográficas e Videofônicas ( L 8685/93) - Residentes no Exterior | 01/01/1994 |
| 5200 | IRRF - Rendimentos do Trabalho - Honorários Advocatícios de Sucumbência - Lei nº 13.327, de 2016 | 16/02/2017 |
| 5204 | IRRF - Juros Indenizações Lucros Cessantes | 01/01/1995 |
| 5217 | IRRF - Pagamento a Beneficiário não Identificado | 01/01/1995 |
| 5232 | IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) | 01/01/1995 |
| 5273 | IRRF - Operações de Swap (art. 74 L 8981/95) | 01/01/1995 |
| 5286 | IRRF - Aplicações Financeiras de Residentes ou Domiciliados no Exterior | 01/01/1995 |
| 5299 | IRRF - Juros sobre Empréstimos Externos (DL 2303/86) | 01/01/1995 |
| 5557 | IRRF - Ganhos Líquidos em Operações em Bolsas e Assemelhados | 30/12/2004 |
| 5565 | IRRF - Benefício previdência complementar/socied. seguradora (modalidade contribuição definida/variável), seguro vida cobertura por sobrevivência ou Fapi - Optantes Trib. Exclusiva | 09/02/2005 |
| 5706 | IRRF - Juros sobre o Capital Próprio | 01/01/1996 |
| 5928 | IRRF - Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça Federal, Exceto o Disposto no Artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 | 01/02/2004 |
| 5936 | IRRF - Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça do trabalho, Exceto o Disposto no Artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 | 30/12/2003 |
| 5944 | IRRF - Pagamento de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring | 01/02/2004 |
| 6216 | IRRF - Fundo de Investimento - Regra de Transição - Opção de Pagamento com Alíquota Reduzida a 8% (Lei nº 14.754/2023, Art. 28, Inciso I) | 15/12/2023 |
| 6222 | IRRF - Fundo de Investimento - Regra de Transição - Opção de Pagamento com Alíquota Reduzida a 8% (Lei nº 14.754/2023, Art. 28, Inciso II) | 15/12/2023 |
| 6336 | IRRF - Fundo de Investimento - Regra de transição - Amortização/Resgate/Alienação de Cotas - Pagamento à Alíquota de15% (Lei nº 14.754/2023, art. 27, § 8º) | 22/04/2023 |
| 6800 | IRRF - Fundo de Investimento Sujeito à Tributação Periódica | 21/12/1997 |
| 6813 | IRRF - Fundos de Investimento - Ações | 21/12/1997 |
| 6891 | IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL | 26/02/2003 |
| 6904 | IRRF - Rendimentos de Indenização por Danos Morais | 26/02/2003 |
| 7431 | IRRF - Depósito Judicial | 26/11/1998 |
| 7594 | IRRF - Depósito Administrativo | 26/11/1998 |
| 7769 | IRRF - Demais Rendimentos Trans Navios | 26/11/1998 |
| 8045 | IRRF - Outros Rendimentos | 01/01/1901 |
| 8053 | IRRF - Aplicações Financeiras de Renda Fixa - Pessoa Física | 01/01/1901 |
| 8468 | IRRF - Day-Trade Operações em Bolsa | 06/01/2000 |
| 8673 | IRRF - Bingos (Decreto 3659/2000 art. 14 I) | 24/11/2000 |
| 9385 | IRRF - Multas e Vantagens | 17/01/2002 |
| 9412 | IRRF - Fretes Internacionais - Residentes no Exterior | 17/01/2002 |
| 9427 | IRRF - Remuneração de Direitos - Residentes no Exterior | 17/01/2002 |
| 9453 | IRRF - Juros sobre o Capital Próprio - Residentes no Exterior | 17/01/2002 |
| 9466 | IRRF - Benefícios e Resgate de Previdência Privada e FAPI - Residentes no Exterior | 17/01/2002 |
| 9478 | IRRF - Aluguel e Arrendamento - Residentes no Exterior | 17/01/2002 |
Retenções na fonte (CSRF) (2)
| Código | Nome oficial da receita | Vigente desde |
|---|---|---|
| 4085 | Retenção de Contribuições sobre Pagamentos dos Estados, DF e Municípios pela Aquisição de Bens e Serviços - CSLL, Cofins e PIS | 15/12/2004 |
| 5952 | Retenção de Contribuições sobre Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado - CSLL, Cofins e PIS | 01/02/2004 |
IRPJ (34)
| Código | Nome oficial da receita | Vigente desde |
|---|---|---|
| 0220 | IRPJ-PJ Obrigadas ao Lucro Real - Entidades não Financeiras - Balanço Trimestral | 01/01/1901 |
| 0416 | IRPJ - Regime Especial de Tributação - Patrimônio de Afetação - Lançamento de Ofício | 21/12/2007 |
| 0450 | IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo Simples - Lançamento de Ofício | 12/09/2006 |
| 0507 | IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo Simples Nacional | 21/12/2007 |
| 0733 | IRPJ - Devolução de Recursos Aplicados como Redução por Reinvestimento | 12/09/2006 |
| 1113 | IRPJ - Simples Nacional - Lançamento de Ofício | 11/08/2009 |
| 1599 | IRPJ - PJ Obrigadas ao Lucro Real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral | 01/01/1901 |
| 2089 | IRPJ - Lucro Presumido | 01/01/1901 |
| 2319 | IRPJ - PJ Obrigadas ao Lucro Real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal | 01/01/1901 |
| 2362 | IRPJ- PJ Obrigadas ao Lucro Real - Entidades Não Financeiras - Estimativa Mensal | 01/01/1901 |
| 2390 | IRPJ - PJ Obrigadas ao Lucro Real - Entidades Financeiras - Declaração de Ajuste | 01/01/1901 |
| 2430 | IRPJ - PJ Obrigadas ao Lucro Real-Entidades Não Financeiras-Declaração de Ajuste | 01/01/1901 |
| 2456 | IRPJ - PJ Não Obrigadas ao Lucro Real - Declaração de Ajuste | 01/01/1901 |
| 2917 | IRPJ - Lançamento de Ofício | 01/01/1901 |
| 3219 | IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos - Simples Nacional - Lançamento de Ofício | 14/08/2012 |
| 3225 | IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Simples Nacional | 14/08/2012 |
| 3317 | IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real | 01/01/1901 |
| 3320 | IRPJ - Lucro Inflacionário | 01/01/1901 |
| 3373 | IRPJ - PJ Não Obrigadas ao Lucro Real - Balanço Trimestral | 01/01/1901 |
| 3375 | IRPJ - Retenção na Fonte sobre Pagamentos de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e outras Entidades a Pessoa Jurídica de Direito Privado - Lançamento de Ofício | 04/02/2005 |
| 3548 | IRPJ - Cobrança | 01/01/1901 |
| 4112 | IRPJ - Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação | 06/12/2004 |
| 5625 | IRPJ - Lucro Arbitrado | 01/01/1995 |
| 5788 | IRPJ - Suplementar | 01/01/1996 |
| 5993 | IRPJ - Optantes pela Apuraçao com Base no Lucro Real - Estimativa Mensal | 01/01/1997 |
| 6256 | IRPJ - Retenção na Fonte sobre Pagamento à Pessoa Jurídica (art. 34 da Lei nº 10.833/2003) | 01/01/1997 |
| 6297 | IRPJ-Ganhos de Capital na Alien. de Ativos Micro Empresa/EPP Optante pelo Simples | 01/01/1997 |
| 6462 | IRPJ - Atualização do Valor de Bens Imóveis | 25/09/2024 |
| 7104 | IRPJ - Simples | 01/01/1997 |
| 7429 | IRPJ - Depósito Judicial | 26/11/1998 |
| 7581 | IRPJ - Depósito Administrativo | 26/11/1998 |
| 7756 | IRPJ - Trans Navios | 26/11/1998 |
| 8972 | IRPJ - Previdência Complementar/Sociedade Seguradora/FAPI Optante pelo Ret (art. 2º MP nº 2.222/01) | 01/09/2001 |
| 9086 | IRPJ - Ganhos Líquidos Operações Bolsa Investimentos de País C/ Tributação Favorecida | 14/03/2000 |
CSLL (24)
| Código | Nome oficial da receita | Vigente desde |
|---|---|---|
| 0191 | CSLL - Tributação Diferida/Opção pelo Simples - Lançamento de Ofício | 20/08/2007 |
| 0542 | CSLL - Regime Especial de Tributação - Patrimônio de Afetação - Lançamento de Ofício | 21/12/2007 |
| 1324 | CSLL - Simples Nacional - Lançamento de Ofício | 12/08/2009 |
| 2030 | CSLL - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral | 01/01/1901 |
| 2372 | CSLL - PJ que Apuram o IRPJ com Base em Lucro Presumido ou Arbitrado | 01/01/1901 |
| 2469 | CSLL - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal | 01/01/1901 |
| 2484 | CSLL - Demais PJ que Apuram o IRPJ com base em Lucro Real - Estimativa Mensal | 01/01/1901 |
| 2973 | CSLL - Lançamento de Ofício | 01/01/1901 |
| 3260 | CSLL - Retenção na Fonte sobre Pagamentos de Pessoa Jurídica a outra Pessoa Jurídica de Direito Privado - Lançamento de Ofício | 04/02/2005 |
| 3308 | CSLL - Retenção na Fonte sobre Pagamentos de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e outras Entidades a Pessoa Jurídica de Direito Privado - Lançamento de Ofício | 04/02/2005 |
| 3657 | CSLL - Cobrança | 01/01/1901 |
| 4153 | CSLL - Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação | 06/12/2004 |
| 4397 | CSLL - Retenção na Fonte sobre Pagamentos dos Estados, DF e Municípios pela Aquisição de Bens e Serviços | 15/12/2004 |
| 5802 | CSLL - Suplementar | 01/01/1996 |
| 5987 | CSLL - Retenção sobre Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado (art. 30 da Lei nº 10.833/2003) | 01/02/2004 |
| 6012 | CSLL - Demais PJ que Apuram o IRPJ com Base em Lucro Real - Balanço Trimestral | 01/01/1997 |
| 6228 | CSLL - Retenção na Fonte sobre Pagamento a Pessoa Jurídica (art. 34 da Lei nº 10.833/2003) | 01/01/1997 |
| 6479 | CSLL - Atualização do Valor de Bens Imóveis | 25/09/2024 |
| 6758 | CSLL - Entidades Financeiras - Declaração de Ajuste | 27/11/1997 |
| 6773 | CSLL - Demais Pessoas Jurídicas - Declaração de Ajuste | 27/11/1997 |
| 7307 | CSLL - Simples | 01/01/1997 |
| 7485 | CSLL - Depósito Judicial | 26/11/1998 |
| 7647 | CSLL - Depósito Administrativo | 26/11/1998 |
| 7837 | CSLL - Trans Navios | 26/11/1998 |
PIS/Pasep (45)
| Código | Nome oficial da receita | Vigente desde |
|---|---|---|
| 0447 | PIS - Importação - Depósito Administrativo | 01/09/2006 |
| 0449 | PIS-Importação de Serviços-Lançamento de Ofício | 22/11/2006 |
| 0513 | PIS - Regime Especial de Tributação - Patrimônio de Afetação - Lançamento de Ofício | 21/12/2007 |
| 0679 | PIS - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas | 01/01/2009 |
| 0691 | PIS - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas | 01/01/2009 |
| 0724 | PIS - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas | 01/01/2009 |
| 0753 | PIS - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas | 01/01/2009 |
| 0860 | Pasep - Depósito Administrativo | 01/09/2006 |
| 0868 | Pasep - Depósito Judicial | 01/09/2006 |
| 0906 | PIS - Regime Especial de Apuração e Pagamento - Álcool | 03/02/2009 |
| 0912 | PIS - Importação - Regime Especial de Apuração e Pagamento - Álcool | 03/02/2009 |
| 1347 | PIS - Simples Nacional - Lançamento de Ofício | 12/08/2009 |
| 1921 | PIS - Vendas à ZMF - Substituição Tributária | 17/05/2006 |
| 1947 | PIS - Importação - Depósito Judicial | 01/09/2006 |
| 2979 | Pasep - Retenção sobre as Transferências Efetuadas para Estados, DF e Municípios | 11/10/2011 |
| 2986 | PIS - Lançamento de Ofício | 01/01/1901 |
| 2999 | Pasep - Lançamento de Ofício | 01/01/1901 |
| 3121 | PIS - Operações Intra Orçamentárias | 17/03/2006 |
| 3359 | PIS - Retenção na Fonte sobre Pagamentos de Pessoa Jurídica a outra Pessoa Jurídica de Direito Privado - Lançamento de Ofício | 04/02/2005 |
| 3360 | PIS - Retenção na Fonte sobre Pagamentos de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e outras Entidades a Pessoa Jurídica de Direito Privado - Lançamento de Ofício | 04/02/2005 |
| 3616 | PIS - Cobrança | 01/01/1901 |
| 3629 | Pasep - Cobrança | 01/01/1901 |
| 3703 | Pasep - Pessoa Jurídica de Direito Publico | 01/01/1901 |
| 3770 | PIS - Retenção na Fonte - Aquisição de Autopeças | 12/12/2005 |
| 4138 | PIS - Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação | 06/12/2004 |
| 4409 | PIS - Retenção na Fonte sobre Pagamentos dos Estados, DF e Municípios pela Aquisição de Bens e Serviços | 15/12/2004 |
| 4562 | PIS - Importação de Produtos - Lançamento de Ofício | 27/07/2004 |
| 4574 | PIS - Entidades Financeiras e Equiparadas | 01/01/1994 |
| 5434 | PIS - Importação de Serviços | 17/05/2004 |
| 5602 | PIS - Importação | 01/05/2004 |
| 5979 | PIS - Retenção sobre Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado | 01/02/2004 |
| 6230 | PIS - Retenção na Fonte sobre Pagamento Efetuado por Órgão Público à Pessoa Jurídica | 01/01/1997 |
| 6656 | PIS - Não-Cumulativo - Lançamento de Ofício | 27/07/2004 |
| 6824 | PIS - Combustíveis | 16/01/2003 |
| 6912 | PIS - Não Cumulativo (Lei 10.637/02) | 28/03/2003 |
| 7200 | PIS - Simples | 01/01/1997 |
| 7460 | PIS - Depósito Judicial | 26/11/1998 |
| 7634 | PIS - Depósito Administrativo | 26/11/1998 |
| 7797 | PIS - Trans Navios | 26/11/1998 |
| 8002 | PIS - Dedução | 01/01/1901 |
| 8109 | PIS - Faturamento | 01/01/1995 |
| 8205 | PIS - Repique Imposto de Renda | 01/01/1995 |
| 8301 | PIS - Folha de Pagamento | 01/01/1901 |
| 8496 | PIS - Fabricação e Importação de Veículos em Substituição Tributária | 26/05/2000 |
| 8707 | Pasep - Regime Especial de Parcelamento - MP 38/2002 e Lei 10.684/03 | 03/07/2002 |
Cofins (34)
| Código | Nome oficial da receita | Vigente desde |
|---|---|---|
| 0434 | Cofins-Importação de Serviços-Lançamento de Ofício | 22/11/2006 |
| 0468 | Cofins - Regime Especial de Tributação - Patrimônio de Afetação - Lançamento de Ofício | 21/12/2007 |
| 0760 | Cofins - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas | 01/01/2009 |
| 0776 | Cofins - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas | 01/01/2009 |
| 0782 | Cofins - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas | 01/01/2009 |
| 0809 | Cofins - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas | 01/01/2009 |
| 0855 | Cofins - Importação - Depósito Administrativo | 01/09/2006 |
| 0929 | Cofins - Regime Epecial de Apuração e Pagamento - Álcool | 03/02/2009 |
| 0935 | Cofins - Importação - Regime Especial de Apuração e Pagamento - Álcool | 03/02/2009 |
| 1330 | Cofins - Simples Nacional - Lançamento de Ofício | 12/08/2009 |
| 1840 | Cofins - Vendas à ZMF - Substituição Tributária | 17/05/2006 |
| 1994 | Cofins - Importação - Depósito Judicial | 01/09/2006 |
| 2172 | Cofins - Contribuição para Financiamento Seguridade Social | 01/01/1901 |
| 2960 | Cofins - Lançamento de Ofício | 01/01/1901 |
| 3316 | Cofins - Retenção na Fonte sobre Pagamentos de Pessoa Jurídica a outra Pessoa Jurídica de Direito Privado - Lançamento de Ofício | 04/02/2005 |
| 3332 | Cofins - Retenção na Fonte sobre Pagamentos de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e outras Entidades a Pessoa Jurídica de Direito Privado - Lançamento de Ofício | 04/02/2005 |
| 3644 | Cofins - Cobrança | 01/01/1901 |
| 3746 | Cofins - Retenção na Fonte - Aquisição de Autopeças | 12/12/2005 |
| 4166 | Cofins - Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação | 06/12/2004 |
| 4407 | Cofins - Retenção na Fonte sobre Pagamentos dos Estados, DF e Municípios pela Aquisição de Bens e Serviços | 15/12/2004 |
| 4685 | Cofins - Importação de Bens - Lançamento de Ofício | 27/07/2004 |
| 5442 | Cofins - Importação de Serviços | 17/05/2004 |
| 5477 | Cofins - Não-Cumulativa - Lançamento de Ofício | 27/07/2004 |
| 5629 | Cofins - Importação | 01/05/2004 |
| 5856 | Cofins Não-Cumulativa | 01/02/2004 |
| 5960 | Cofins - Retenção sobre Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado (art. 30 da Lei nº 10.833/2003) | 01/02/2004 |
| 6243 | Cofins - Retenção na Fonte sobre Pagamento à Pessoa Jurídica (art. 34 da Lei nº 10.833/2003) | 01/01/1997 |
| 6840 | Cofins - Combustíveis | 16/01/2003 |
| 7403 | Cofins - Simples | 01/01/1997 |
| 7498 | Cofins - Depósito Judicial | 26/11/1998 |
| 7650 | Cofins - Depósito Administrativo | 26/11/1998 |
| 7784 | Cofins - Trans Navios | 26/11/1998 |
| 7987 | Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas | 01/02/1999 |
| 8645 | Cofins - Fabricação e Importação de Veículos em Substituição Tributária | 26/05/2000 |
Contribuições previdenciárias (DCTFWeb) (14)
| Código | Nome oficial da receita | Vigente desde |
|---|---|---|
| 2096 | CP Segurados - Contribuição Segurados - Lançamento de Ofício | 01/08/2011 |
| 2141 | CP Patronal - Contribuição Empresa/Empregador - Lançamento de Ofício | 01/08/2011 |
| 2226 | Contribuição Segurado - Depósito Judicial | 01/08/2011 |
| 2300 | Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Judicial | 01/08/2011 |
| 2619 | Contribuição Segurado - Depósito Administrativo | 01/08/2011 |
| 2625 | Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Administrativo | 01/08/2011 |
| 2985 | Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei 12.546/2011 | 05/12/2011 |
| 2991 | Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 8º da Lei 12.546/2011 | 05/12/2011 |
| 3601 | Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - Lançamento de Ofício | 10/04/2013 |
| 4857 | Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta de Associações Desportivas que Mantêm Equipe de Futebol Profissional em Substituição à Contribuição Patronal -Lançamento de Ofício | 11/11/2014 |
| 4863 | Contribuição Previdenciária sobre a Comercialização da Produção Rural - Lançamento de Ofício | 11/11/2014 |
| 4948 | CP Segurado - RGPS-Precatório e Requisição de Pequeno Valor | 16/06/2026 |
| 4977 | CP Patronal - RGPS-Precatório e Requisição de Pequeno Valor | 16/06/2026 |
| 5041 | Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamento de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social | 31/03/2015 |
IRPF (16)
| Código | Nome oficial da receita | Vigente desde |
|---|---|---|
| 0190 | IRPF - Carnê Leão | 01/01/1901 |
| 0211 | IRPF - Declaração de Ajuste Anual, Declaração de Saída Definitiva do País e Declaração Final de Espólio | 01/01/1901 |
| 0246 | IRPF - Complementação Mensal | 01/01/1901 |
| 1054 | IRPF - Devolução Restituição Indevida - Tributário | 01/01/1901 |
| 2904 | IRPF - Lançamento de Ofício | 01/01/1901 |
| 4181 | IRPF - Cobrança | 01/01/1901 |
| 4600 | IRPF - Ganhos de Capital na Alienação de Bens Duráveis | 01/01/1901 |
| 6015 | IRPF - Ganhos Líquidos em Operações em Bolsa | 01/01/1901 |
| 6313 | IRPF - Prêmio Líquido - Loteria de Apostas de Quota Fixa e Fantasy Sport | 10/05/2024 |
| 6371 | IRPF - Ganho de Capital de Depósito em Conta Corrente, Cartão de Crédito ou Débito no Exterior | 07/06/2024 |
| 6456 | IRPF - Atualização do Valor de Bens Imóveis | 25/09/2024 |
| 7238 | IRPF - Residentes no País - Atualização do Valor de Bens e Direitos no Exterior | 22/12/2023 |
| 7416 | IRPF - Depósito Judicial | 26/11/1998 |
| 7566 | IRPF - Depósito Administrativo | 26/11/1998 |
| 8523 | IRPF - Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Localizados no Exterior | 23/08/2000 |
| 8960 | IRPF - Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira Mantida em Espécie | 28/09/2001 |
IPI (28)
| Código | Nome oficial da receita | Vigente desde |
|---|---|---|
| 0668 | IPI - Bebidas | 01/01/1901 |
| 0676 | IPI - Automóveis | 01/01/1901 |
| 0821 | IPI - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas | 01/01/2009 |
| 0838 | IPI - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas | 01/01/2009 |
| 0850 | IPI - Vinculado Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas | 01/01/2009 |
| 0867 | IPI - Vinculado Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas | 01/01/2009 |
| 1020 | IPI - Cigarros Contendo Tabaco | 01/01/1901 |
| 1038 | IPI - Vinculado Importação | 01/01/1901 |
| 1097 | IPI - Maquinas, Aparelhos e Material de Transporte | 01/01/1901 |
| 1318 | IPI - Simples Nacional - Lançamento de Ofício | 12/08/2009 |
| 2401 | IPI - Bebidas - Operações Intra Orçamentárias | 17/03/2006 |
| 2410 | IPI - outros - Operações Intra Orçamentárias | 17/03/2006 |
| 2428 | IPI - Vinculado Importação - Operações Intra Orçamentárias | 17/03/2006 |
| 2945 | IPI - Lançamento de Ofício | 01/01/1901 |
| 3345 | IPI - Vinculado Importação - Lançamento de Ofício | 01/01/1901 |
| 3589 | IPI - Bebidas - Cobrança | 01/01/1901 |
| 3591 | IPI - outros - Cobrança | 01/01/1901 |
| 5042 | IPI - Devolução de Crédito Negativo | 16/11/2005 |
| 5110 | IPI - Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco | 25/11/2004 |
| 5123 | IPI - Demais Produtos | 25/11/2004 |
| 5503 | IPI - Vinculado Importação Veículos | 01/01/1995 |
| 7389 | IPI - Outros Depósito Judicial | 26/11/1998 |
| 7391 | IPI - Vinculado Importação Depósito Judicial | 26/11/1998 |
| 7540 | IPI - Outros Depósito Administrativo | 26/11/1998 |
| 7553 | IPI - Vinculado Importação Depósito Administrativo | 26/11/1998 |
| 7606 | IPI - Simples | 01/01/1997 |
| 7743 | IPI - Vinculado Importação Trans Navios | 26/11/1998 |
| 8957 | IPI - Vinculado à Importação - Garantia Aduaneira Depósito Administrativo | 28/09/2001 |
IOF (14)
| Código | Nome oficial da receita | Vigente desde |
|---|---|---|
| 1150 | IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica | 01/01/1901 |
| 2927 | IOF - Contrato de Derivativos | 21/09/2011 |
| 2958 | IOF - Lançamento de Ofício | 01/01/1901 |
| 3467 | IOF - Seguros | 01/01/1901 |
| 3603 | IOF - Cobrança | 01/01/1901 |
| 4028 | IOF - Ouro Ativo Financeiro | 01/01/1901 |
| 4290 | IOF - Operações Externas | 01/01/1901 |
| 5220 | IOF - Operações de Câmbio | 01/01/1995 |
| 6518 | IOF - Seguro - Prêmio Aportado em Plano de Seguro de Vida com Cobertura por Sobrevivência (VGBL) | 09/06/2025 |
| 6854 | IOF - Títulos ou Valores Mobiliários | 08/01/1998 |
| 6895 | IOF - Factoring (art. 58 Lei 9532/97) | 22/01/1998 |
| 7444 | IOF - Depósito Judicial | 26/11/1998 |
| 7619 | IOF - Depósito Administrativo | 26/11/1998 |
| 7893 | IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física | 01/01/1999 |
Imposto de Importação (14)
| Código | Nome oficial da receita | Vigente desde |
|---|---|---|
| 0086 | II - Imposto Importação - outros | 01/01/1901 |
| 0094 | II - Imposto Importação - Bagagem Acompanhada | 01/01/1901 |
| 1587 | Imposto Importação - Remessa Expressa | 01/04/2010 |
| 1593 | Imposto Importação - Remessa Expressa - Lançamento de Ofício | 05/04/2010 |
| 1962 | II - Imposto Importação - Petróleo e Derivados | 01/01/1901 |
| 2892 | II - Imposto Importação - Lançamento de Ofício | 01/01/1901 |
| 3231 | Imposto Importação - Remessa Postal | 21/09/2012 |
| 3254 | Imposto Importação - Remessa Postal - Lançamento de Ofício | 21/09/2012 |
| 5516 | II - Imposto Importação - Veículos | 01/01/1995 |
| 7363 | II - Imposto Importação - Depósito Judicial | 26/11/1998 |
| 7538 | II - Imposto Importação - Depósito Administrativo | 26/11/1998 |
| 7730 | II - Imposto Importação - Trans Navios | 26/11/1998 |
| 8944 | II - Imposto Importação - Garantia Aduaneira/Depósito Administrativo | 28/09/2001 |
| 9064 | II - Imposto Importação - Adicional | 01/01/1901 |
Imposto de Exportação (3)
ITR (9)
| Código | Nome oficial da receita | Vigente desde |
|---|---|---|
| 1070 | ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | 14/07/1997 |
| 2050 | ITR - Taxa de Cadastro Contribuições Área Rural | 01/01/1901 |
| 2612 | ITR - Operações Intra Orçamentárias | 17/03/2006 |
| 7051 | ITR - Lançamento de Ofício | 24/08/1998 |
| 7288 | ITR - Parcelamento Lei 10.684/2003 - Exercício 1997 e Posteriores | 25/06/2003 |
| 7457 | ITR - Depósito Judicial | 26/11/1998 |
| 7621 | ITR - Depósito Administrativo | 26/11/1998 |
| 9113 | ITR - Parcelamento Alternativo Exercício 1996 e Anteriores | 14/03/2000 |
| 9126 | ITR - Parcelamento Alternativo Exercício 1997 e Posteriores | 14/03/2000 |
CIDE (9)
| Código | Nome oficial da receita | Vigente desde |
|---|---|---|
| 0148 | Cide - Combustíveis - Importação - Lançamento de Ofício | 31/08/2007 |
| 2369 | Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Lançamento de Ofício | 01/08/2011 |
| 2592 | Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Judicial | 01/08/2011 |
| 2842 | Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Administrativo | 01/08/2011 |
| 8741 | Cide - Remessas ao Exterior - L. 10332/01 | 18/01/2001 |
| 9303 | Cide - Remessa Exterior - Lei 10332/01 - Lançamento de Ofício | 15/05/2002 |
| 9304 | Cide - Combustíveis - Lançamento de Ofício | 15/05/2002 |
| 9331 | Cide - Combustíveis - Mercado Interno - Lei 10336/2001 | 01/01/2002 |
| 9438 | Cide - Combustíveis - Importação - Lei 10.336/2001 | 27/12/2001 |
CPSS — servidor público (18)
| Código | Nome oficial da receita | Vigente desde |
|---|---|---|
| 1661 | CPSS - Servidor Civil Ativo | 11/08/2010 |
| 1684 | CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado | 11/08/2010 |
| 1700 | CPSS - Servidor Civil Inativo | 11/08/2010 |
| 1717 | CPSS - Pensionista Civil | 11/08/2010 |
| 1723 | CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor | 11/08/2010 |
| 1730 | CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor | 11/08/2010 |
| 1752 | CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor | 11/08/2010 |
| 1769 | CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária | 11/08/2010 |
| 1781 | CPSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Afastado - Operação Intra-Orçamentária | 11/08/2010 |
| 1814 | CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária | 11/08/2010 |
| 1837 | CPSS - Patronal - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intra-Orçamentária | 11/08/2010 |
| 1850 | Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Patronal - Lançamento de Ofício | 28/10/2010 |
| 1928 | Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Não Patronal - Lançamento de Ofício | 28/10/2010 |
| 3300 | CPSS - Não Patronal - Depósito Judicial | 11/10/2012 |
| 3322 | CPSS - Não Patronal - Depósito Administrativo | 11/10/2012 |
| 5492 | CPSS/FCDF - Servidor Civil Ativo | 14/09/2016 |
| 5502 | CPSS/FCDF - Servidor Civil Inativo/Pensionista | 14/09/2016 |
| 5519 | CPSS/FCDF - Patronal | 14/09/2016 |
Outras entidades e fundos (36)
| Código | Nome oficial da receita | Vigente desde |
|---|---|---|
| 2164 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Lançamento de Ofício | 01/08/2011 |
| 2187 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Lançamento de Ofício | 01/08/2011 |
| 2249 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Incra - Lançamento de Ofício | 01/08/2011 |
| 2255 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Lançamento de Ofício | 01/08/2011 |
| 2261 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Lançamento de Ofício | 01/08/2011 |
| 2278 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Lançamento de Ofício | 01/08/2011 |
| 2290 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Lançamento de Ofício | 01/08/2011 |
| 2317 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -Senai - Lançamento de Ofício | 01/08/2011 |
| 2323 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Industria - Sesi - Lançamento de Ofício | 01/08/2011 |
| 2346 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Lançamento de Ofício | 01/08/2011 |
| 2352 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comercio - Sesc - Lançamento de Ofício | 01/08/2011 |
| 2381 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Lançamento de Ofício | 01/08/2011 |
| 2450 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Judicial | 01/08/2011 |
| 2466 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Judicial | 01/08/2011 |
| 2472 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Judicial | 01/08/2011 |
| 2489 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Judicial | 01/08/2011 |
| 2505 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Judicial | 01/08/2011 |
| 2528 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Judicial | 01/08/2011 |
| 2534 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Judicial | 01/08/2011 |
| 2557 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Judicial | 01/08/2011 |
| 2563 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Industria - Sesi - Depósito Judicial | 01/08/2011 |
| 2570 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Judicial | 01/08/2011 |
| 2586 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Judicial | 01/08/2011 |
| 2602 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Judicial | 01/08/2011 |
| 2677 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Administrativo | 01/08/2011 |
| 2683 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Administrativo | 01/08/2011 |
| 2716 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Administrativo | 01/08/2011 |
| 2722 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Administrativo | 01/08/2011 |
| 2739 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Administrativo | 01/08/2011 |
| 2745 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Administrativo | 01/08/2011 |
| 2774 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Administrativo | 01/08/2011 |
| 2780 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Administrativo | 01/08/2011 |
| 2797 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Industria - Sesi - Depósito Administrativo | 01/08/2011 |
| 2813 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Administrativo | 01/08/2011 |
| 2820 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comercio - Sesc - Depósito Administrativo | 01/08/2011 |
| 2859 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Administrativo | 01/08/2011 |
Simples Nacional (1)
| Código | Nome oficial da receita | Vigente desde |
|---|---|---|
| 6106 | Simples - Pagamento de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte | 01/01/1997 |
Parcelamentos e transações (127)
| Código | Nome oficial da receita | Vigente desde |
|---|---|---|
| 0285 | Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional | 02/07/2007 |
| 0353 | Parcelamento Timemania | 31/08/2007 |
| 0520 | Parcelamento - Instituições de Ensino Superior - Lei nº 10.260/01 | 20/12/2007 |
| 0701 | Parcelamento - Art 1º da Medida Provisoria 303/2006 - Deposito Judicial | 17/03/2009 |
| 0830 | Parcelamento - art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de Junho de 2006 - Pessoa Jurídica Optante pelo Simples | 25/07/2006 |
| 0842 | Parcelamento - art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de Junho de 2006 - Demais Pessoas Jurídicas | 25/07/2006 |
| 0873 | Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 | 01/01/2009 |
| 0941 | Pagamento/Parcelamento - Artigo 1º da Medida Provisoria nº 449, de 3 de dezembro de 2008 | 13/03/2009 |
| 0958 | Pagamento/Parcelamento - Art. 3º da MP 449, de 2008 | 13/03/2009 |
| 0987 | Pagamento/Parcelamento - Art. 2º da MP 449, de 2008 | 13/03/2009 |
| 1136 | Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - art. 1º | 12/08/2009 |
| 1165 | Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - art. 3º | 12/08/2009 |
| 1171 | Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Pagamento a Vista com Utilizaçao de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para Liquidar Multa e Juros | 12/08/2009 |
| 1188 | Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Pagamento a Vista com Utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para Liquidar Multa e Juros | 12/08/2009 |
| 1194 | Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - art. 1º | 12/08/2009 |
| 1204 | Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - art. 3º | 12/08/2009 |
| 1210 | Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento de Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos do IPI - art. 2º | 12/08/2009 |
| 1233 | Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - art. 1º | 12/08/2009 |
| 1240 | Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinarios - art. 3º | 12/08/2009 |
| 1256 | Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Pagamento a Vista com Utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para Liquidar Multa e Juros | 12/08/2009 |
| 1262 | Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Pagamento a Vista com Utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para Liquidar Multa e Juros | 12/08/2009 |
| 1279 | Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - art. 1º | 12/08/2009 |
| 1285 | Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - art. 3º | 12/08/2009 |
| 1291 | Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento de Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos do IPI - art. 2º | 12/08/2009 |
| 1382 | Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial | 28/05/2009 |
| 1399 | Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Dep Judicial | 28/05/2009 |
| 1415 | Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial | 28/05/2009 |
| 1421 | Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial | 28/05/2009 |
| 1444 | Pagamento/Parcelamento - MP 470/2009 - RFB | 03/11/2009 |
| 1919 | Parcelamento - art. 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de Junho de 2006 - Pessoa Jurídica Optante pelo Simples | 25/07/2006 |
| 1927 | Parcelamento - art. 8º da Medida Provisória nº 303, de 29 de Junho de 2006 - Pessoa Jurídica Optante pelo Simples | 25/07/2006 |
| 3043 | Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento de Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos do IPI - Art. 2º - Depósito Judicial | 22/03/2012 |
| 3066 | Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial | 22/03/2012 |
| 3089 | Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial | 22/03/2012 |
| 3095 | Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento de Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos do IPI - Art. 2º- Depósito Judicial | 22/03/2012 |
| 3111 | Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinarios - Art. 3º- Depósito Judicial | 22/03/2012 |
| 3128 | Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º- Depósito Judicial | 22/03/2012 |
| 3780 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º | 21/10/2013 |
| 3796 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º | 21/10/2013 |
| 3812 | Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros | 21/10/2013 |
| 3829 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros | 21/10/2013 |
| 3835 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º | 21/10/2013 |
| 3841 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º | 21/10/2013 |
| 3858 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º | 21/10/2013 |
| 3870 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º | 21/10/2013 |
| 3887 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º | 21/10/2013 |
| 3903 | Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros | 21/10/2013 |
| 3910 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros | 21/10/2013 |
| 3914 | Parcelamento - Imóveis Extinta RFFSA - SPU | 01/01/1901 |
| 3926 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º | 21/10/2013 |
| 3932 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º | 21/10/2013 |
| 3955 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º | 21/10/2013 |
| 4007 | Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput | 21/10/2013 |
| 4013 | Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput | 21/10/2013 |
| 4020 | Lei 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º | 21/10/2013 |
| 4042 | Lei 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º | 21/10/2013 |
| 4059 | Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 | 21/10/2013 |
| 4065 | Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 | 21/10/2013 |
| 4071 | Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput | 21/10/2013 |
| 4088 | Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput | 21/10/2013 |
| 4094 | Lei 12.865, de 2013 - RFB - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Art. 39, § 1º | 21/10/2013 |
| 4104 | Lei 12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Art. 39, § 1º | 21/10/2013 |
| 4110 | Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Pagamento à Vista - IRPJ/CSLL - Art. 40 | 21/10/2013 |
| 4127 | Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento à Vista - IRPJ/CSLL - Art. 40 | 21/10/2013 |
| 4396 | Parcelamento de Arrematação - Primeira Parcela - Depósito Judicial | 30/12/2013 |
| 4412 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial | 19/02/2014 |
| 4429 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial | 19/02/2014 |
| 4435 | Reabertura Lei 11941/09 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamento Ordinário - Art. 3º - Depósito Judicial | 19/02/2014 |
| 4464 | Reabertura Lei nº 11941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamento Ordinário - Art. 3º - Depósito Judicial | 19/02/2014 |
| 4470 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Depósito Judicial | 19/02/2014 |
| 4487 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial | 19/02/2014 |
| 4510 | Reabertura Lei 11941/2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamento Ordinário - Art 3º - Depósito Judicial | 19/02/2014 |
| 4526 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial | 19/02/2014 |
| 4532 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamento Ordinário - Art. 3º - Depósito Judicial | 19/02/2014 |
| 4549 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Depósito Judicial | 19/02/2014 |
| 4617 | Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Depósito Judicial | 19/02/2014 |
| 4623 | Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Depósito Judicial | 19/02/2014 |
| 4646 | Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º - Depósito Judicial | 19/02/2014 |
| 4652 | Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º - Depósito Judicial | 19/02/2014 |
| 4675 | Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Judicial | 19/02/2014 |
| 4681 | Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Judicial | 19/02/2014 |
| 4720 | Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento | 25/07/2014 |
| 4737 | Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento | 25/07/2014 |
| 4743 | Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento | 25/07/2014 |
| 4750 | Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento | 25/07/2014 |
| 4766 | Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL | 25/07/2014 |
| 4772 | Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL | 25/07/2014 |
| 4789 | Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL | 25/07/2014 |
| 4795 | Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL | 25/07/2014 |
| 4892 | Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial | 11/11/2014 |
| 4902 | Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial | 11/11/2014 |
| 4919 | Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial | 11/11/2014 |
| 4931 | Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial | 11/11/2014 |
| 4983 | Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - RFB | 18/11/2014 |
| 4990 | Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - PGFN | 18/11/2014 |
| 5064 | Parcelamento Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) - Demais Débitos - RFB | 22/05/2015 |
| 5087 | Parcelamento Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) - Demais Débitos - PGFN | 22/05/2015 |
| 5879 | Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor - Demais Débitos | 03/09/2020 |
| 5885 | Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor - Débitos Previdenciários | 03/09/2020 |
| 5897 | Parcelamento Pessoa Física - Simples | 01/01/1997 |
| 5909 | Parcelamento Pessoa Jurídica - Simples | 01/01/1997 |
| 5947 | Parcelamento - Recuperação Judicial - Débitos não Previdenciários Recolhíveis Originalmente em Darf - Até 120 Parcelas ou até 84 Parcelas com Utilização de PF e BCN da CSLL | 26/03/2021 |
| 5976 | Parcelamento - Recuperação Judicial - Tributos Retidos/Descontados Recolhíveis Originalmente em Darf (IOF, IRRF, Contribuição Previdenciária) - Até 24 parcelas | 26/03/2021 |
| 5982 | Parcelamento - Recuperação Judicial - Débitos Patronais Recolhíveis Originalmente em Darf (Previdenciário e Contribuição Devida por Lei a Terceiros) - Até 60 Parcelas | 26/03/2021 |
| 6005 | Parcelamento - Recuperação Judicial - Débitos Patronais Recolhíveis Originalmente em GPS (Previdenciário e Contribuição Devida por Lei a Terceiros) - Até 60 Parcelas | 26/03/2021 |
| 6011 | Parcelamento - Recuperação Judicial - Débitos Retidos/Descontados Recolhíveis Originalmente em GPS (Contribuição Previdenciária) - Até 24 parcelas | 26/03/2021 |
| 6028 | Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica | 18/05/2021 |
| 6034 | Reabertura da Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor - Demais Débitos | 01/07/2021 |
| 6063 | Parcelamento Constitucional Excepcional dos Débitos Decorrentes de Contribuições Previdenciárias dos Municípios | 04/03/2022 |
| 6070 | Parcelamento Parametrizado em Contingência - Débitos Previdenciários | 10/12/2021 |
| 6102 | Transação - Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) | 30/01/2023 |
| 6268 | Transação - Programa Litígio Zero 2024 - Débitos Previdenciários | 28/03/2024 |
| 6274 | Transação - Programa Litígio Zero 2024 - Demais Débitos | 28/03/2024 |
| 6280 | Parcelamento de Débitos Instituídos pelo Art. 14 da Lei nº 14.789, de 2023 | 03/04/2024 |
| 6307 | Parcelamento - Débitos Tributários - Voto de Qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) | 12/04/2024 |
| 6320 | Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica - Subvenção | 22/04/2024 |
| 6359 | Parcelamento e/ou Transação Parametrizado(a) de Débitos em Contingência - Consolidação | 10/05/2024 |
| 6648 | Parcelamento Lei 10.684/03 (Paes) - Depósito Judicial | 27/07/2004 |
| 7042 | Parcelamento Lei 10.684/03 - Pessoa Física | 13/06/2003 |
| 7093 | Parcelamento Lei 10.684/03 - Micro Empresa | 13/06/2003 |
| 7114 | Parcelamento Lei 10.684/03 - Empresa Pequeno Porte | 13/06/2003 |
| 7122 | Parcelamento Lei 10.684/03 - Demais Pessoas Jurídicas | 13/06/2003 |
| 7659 | Parcelamento - Simples Federal | 22/11/2002 |
| 8658 | Refis/Simples - Parcelamento Especial (MP 2061/00, artigo 2) | 08/11/2000 |
| 8811 | Refis - Depósito Judicial | 16/07/2002 |
| 9100 | Refis - Parcelamento Vinculado Receita Bruta | 02/02/2000 |
| 9222 | Refis - Parcelamento Alternativo | 02/02/2000 |
Dívida Ativa (138)
| Código | Nome oficial da receita | Vigente desde |
|---|---|---|
| 0176 | R D Ativa - Parcelamento Timemania - Clubes de Futebol | 27/09/2007 |
| 0400 | R D Ativa - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional | 06/07/2007 |
| 0445 | R D Ativa - Funcafé - Leilão | 14/02/2008 |
| 0457 | Receita Dívida Ativa - Contribuição Açúcar e Álcool | 01/01/1901 |
| 0536 | R D Ativa - Parcelamento - Instituições de Ensino Superior - Lei nº 10.260/01 | 20/12/2007 |
| 0685 | R D Ativa - Multa do Regime Disciplinar Aplicada a Rede Arrecadadora de Receitas Federais | 23/10/2008 |
| 0761 | Receita da Dívida Ativa - Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação | 31/08/2006 |
| 0810 | Receita Dívida Ativa - PIS | 01/01/1901 |
| 0836 | Receita Dívida Ativa - Pasep | 01/01/1901 |
| 0879 | R D Ativa - Multa Isolada - CSIRF (art. 43 da Lei nº 9.430 de 1996) | 15/05/2006 |
| 0883 | R D Ativa - Juros Isolados - CSIRF (art. 43 da Lei nº 9.430 de 1996) | 15/05/2006 |
| 0896 | R D Ativa - Cofins - Retenção na Fonte | 15/05/2006 |
| 0949 | R D Ativa - PIS - Retenção na Fonte | 15/05/2006 |
| 0970 | R D Ativa - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 | 01/01/2009 |
| 0992 | R D Ativa - CSLL - Retenção na Fonte | 15/05/2006 |
| 1039 | R D Ativa - Recuperação de Recursos - Finor | 25/05/2009 |
| 1045 | R D Ativa - Recuperação de Recursos - Finam | 25/05/2009 |
| 1065 | R D Ativa - Produtos - Retido por Órgão Público | 15/05/2006 |
| 1118 | R D Ativa - Medicamentos Adquiridos do Distribuidor ou Varejista - Retido por Órgão Público | 15/05/2006 |
| 1134 | Receita Dívida Ativa - Finsocial | 01/01/1901 |
| 1142 | Receita Dívida Ativa - IOF | 01/01/1901 |
| 1174 | R D Ativa - Pneus e Câmaras-de-Ar de Borracha Adquiridos de Fabricante ou de Importador - Retido por Órgão Público | 15/05/2006 |
| 1214 | R D Ativa - Máquinas, Tratores, Veículos para Transporte de Passageiros, de Mercadorias, de Usos Especiais e Chassis com Motores para Veículos Automóveis - Retido por Órgão Público | 15/05/2006 |
| 1230 | R D Ativa - Querosene de Aviação Adquirido de Produtor ou Importador - Retido por Órgão Público | 15/05/2006 |
| 1460 | R D Ativa - Álcool Carb Adquir Distribuidor - Retido por Órgão Público | 15/05/2006 |
| 1480 | Receita Dívida Ativa - Pagamento/Parcelamento - MP 470/2009 - PGFN | 03/11/2009 |
| 1513 | Receita Dívida Ativa - Custas Judiciais | 01/01/1901 |
| 1529 | R D Ativa - Fundo de Terras e da Reforma Agrária | 01/04/2010 |
| 1535 | R D Ativa - Funcafé - Dação em Pagamento | 01/04/2010 |
| 1539 | R D Ativa - Gasol/Diesel/Gás Liquefeito Petróleo e Álcool No Varejo - Retido por Órgão Público | 15/05/2006 |
| 1570 | R D Ativa - Medicamentos Adquiridos do Industrial ou Importador - Retido por Órgão Público | 15/05/2006 |
| 1582 | R D Ativa - Transporte de Passageiros - Retenção em Pagamento por Órgão Público | 15/05/2006 |
| 1595 | R D Ativa - Transporte Internacional de Passageiros Empresas Nacionais - Retido por Órgão Público | 15/05/2006 |
| 1689 | R D Ativa - Bens ou Serviços Adquiridos de Sociedades Cooperativas e Associações Profissionais ou Assemelhadas - Retido por Órgão Público | 15/05/2006 |
| 1691 | R D Ativa - Financeiras - Retenção em Pagamento por Órgão Público | 15/05/2006 |
| 1703 | R D Ativa - Serviços - Retenção em Pagamento por Órgão Público | 15/05/2006 |
| 1729 | R D Ativa - Combustível - Retenção em Pagamento por Órgão Público | 15/05/2006 |
| 1731 | R D Ativa - Retenção na Fonte de Contribuições sobre Pagamentos dos Estados, DF e Municípios pela Aquisição de Bens e Serviços - CSLL, Cofins e PIS | 15/05/2006 |
| 1772 | R D Ativa - Retenção na Fonte de Contribuições sobre Pagamentos de Pessoa Jurídica a outra Pessoa Jurídica de Direito Privado - CSLL, Cofins e PIS | 15/05/2006 |
| 1804 | Receita Dívida Ativa - CSLL | 01/01/1901 |
| 1843 | R D Ativa - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Patronal | 05/10/2010 |
| 1894 | Receita Dívida Ativa - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante | 01/01/1901 |
| 1905 | R D Ativa - Honorários Advocatícios de Sucumbência | 09/09/2010 |
| 1911 | R D Ativa - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Não Patronal | 05/10/2010 |
| 2009 | R D Ativa - Multa Processual Penal - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios | 20/01/2011 |
| 2015 | R D Ativa - Crédito Rural Securitização | 31/03/2011 |
| 2021 | R D Ativa - Crédito Rural - Programa Especial de Saneamento de Ativos - Pesa | 31/03/2011 |
| 2038 | R D Ativa - Crédito Rural - Programa de Desenvolvimento do Cerrado - Prodecer II | 31/03/2011 |
| 2044 | R D Ativa - Crédito Rural - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf | 31/03/2011 |
| 2067 | R D Ativa - Crédito Rural - Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana | 31/03/2011 |
| 2129 | R D Ativa - Taxa Fisc Telecom | 01/01/1901 |
| 2157 | Receita de Dívida Ativa - ITR e Receitas Vinculadas - Exercício de 1996 e Anteriores | 01/01/1901 |
| 2294 | Receita Dívida Ativa - SPU | 01/01/1901 |
| 2687 | R D Ativa - Multas Previstas na Legislação sobre Defesa de Direitos Difusos | 20/12/2005 |
| 2865 | R D Ativa - Crédito Rural - Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - Recoop | 15/06/2011 |
| 2871 | R D Ativa - Multa Polícia Federal - Controle e Fiscalização de Produtos Químicos | 01/08/2011 |
| 2888 | R D Ativa - Multas Diversas - Secretaria do Patrimônio Público | 01/08/2011 |
| 2894 | R D Ativa - Fundo de Investimentos Setoriais - Fiset - Florestamento e Reflorestamento | 01/08/2011 |
| 3134 | R D Ativa - IRPJ - Lançado de Ofício - Simples Nacional | 22/03/2012 |
| 3140 | R D Ativa - CSLL - Lançado de Ofício - Simples Nacional | 22/03/2012 |
| 3157 | R D Ativa - Cofins - Lançado de Ofício - Simples Nacional | 22/03/2012 |
| 3163 | R D Ativa - PIS - Lançado de Ofício - Simples Nacional | 22/03/2012 |
| 3186 | R D Ativa - IPI - Lançado de Ofício - Simples Nacional | 22/03/2012 |
| 3192 | R D Ativa - Contribuição Previdenciária Patronal - Lançado de Ofício - Simples Nacional | 22/03/2012 |
| 3202 | R D Ativa - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta | 19/07/2012 |
| 3290 | R D Ativa - Multa Destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT | 11/10/2012 |
| 3339 | R D Ativa - Pagamento Unificado - Incorporações - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV | 13/11/2012 |
| 3368 | R D Ativa - Pagamento Unificado - Construções - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV | 13/11/2012 |
| 3527 | Receita Dívida Ativa - Imposto Importação | 01/01/1901 |
| 3543 | Receita Dívida Ativa - IRPF | 01/01/1901 |
| 3551 | Receita Dívida Ativa - IRPJ | 01/01/1901 |
| 3560 | Receita Dívida Ativa - IRRF | 01/01/1901 |
| 3578 | Receita Dívida Ativa - IPI | 01/01/1901 |
| 3585 | R D Ativa - Contribuição para o Funttel | 22/03/2013 |
| 3615 | Receita Dívida Ativa - outros Tributos - Principal | 01/01/1901 |
| 3623 | Receita Dívida Ativa - Multa CLT | 01/01/1901 |
| 3640 | Receita Dívida Ativa - outras | 01/01/1901 |
| 4133 | R D Ativa - Contribuição Previdenciária Segurados | 11/12/2013 |
| 4156 | R D Ativa - Contribuição Empresa/Empregador | 11/12/2013 |
| 4162 | R D Ativa - Contribuição Risco Ambiental/Aposentadoria Especial | 11/12/2013 |
| 4185 | R D Ativa - Contribuição Sujeita a Retenção Previdenciária | 11/12/2013 |
| 4201 | R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação | 11/12/2013 |
| 4218 | R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar | 11/12/2013 |
| 4224 | R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra | 11/12/2013 |
| 4230 | R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário | 11/12/2013 |
| 4253 | R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM | 11/12/2013 |
| 4260 | R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat | 11/12/2013 |
| 4263 | Receita Dívida Ativa - Ressarcimentos ao Fundo Nacional de Saúde - FNS | 01/12/2004 |
| 4276 | R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest | 11/12/2013 |
| 4282 | R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -Senai | 11/12/2013 |
| 4299 | R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Industria - Sesi | 11/12/2013 |
| 4309 | R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac | 11/12/2013 |
| 4321 | R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comercio - Sesc | 11/12/2013 |
| 4338 | R D Ativa - Cide - Sebrae/Apex/ABDI | 11/12/2013 |
| 4344 | R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop | 11/12/2013 |
| 4350 | R D Ativa - Multa Isolada Compensação Previdenciária Indevida | 11/12/2013 |
| 4373 | R D Ativa - Multa Regulamentar Descumprimento de Obrigação Acessória Previdenciária | 11/12/2013 |
| 4380 | R D Ativa - Glosa de Compensação Previdenciária | 11/12/2013 |
| 4480 | Receita Dívida Ativa - Multa por Infração ao Código Brasileiro de Aeronáutica | 10/09/2004 |
| 4493 | Receita Dívida Ativa - Cofins | 01/01/1994 |
| 4533 | Receita Dívida Ativa - Proex | 01/01/1994 |
| 4698 | R D Ativa - Regime Especial - Pagamento Unificado - Obras em Creches e Pré-Escolas | 27/02/2014 |
| 4834 | R D Ativa - Multa Isolada | 08/10/2014 |
| 5303 | Receita Dívida Ativa - Impostos Extintos | 01/01/1901 |
| 5370 | Receita Dívida Ativa - Crédito Rural - STN | 27/07/2004 |
| 5382 | Receita Dívida Ativa - outras Multas | 01/01/1995 |
| 5395 | Receita Dívida Ativa - Imposto Exportação | 01/01/1995 |
| 5422 | Receita Dívida Ativa - IPMF | 01/01/1995 |
| 5697 | Receita Dívida Ativa - Multa Não Tributária - RFB | 12/09/2019 |
| 5713 | Receita Dívida Ativa - Multa Não Tributária - Departamento de Polícia Federal - Fiscalização Segurança Privada | 12/09/2019 |
| 5911 | Receita Dívida Ativa - Avales e Fianças - Instituto do Açúcar e do Álcool | 01/01/1996 |
| 5978 | Receita Dívida Ativa - CPMF | 01/01/1997 |
| 6023 | Receita Dívida Ativa - Cide Combustíveis | 19/12/2003 |
| 6082 | Receita Dívida Ativa - Cide Remessas ao Exterior | 19/12/2003 |
| 6160 | R D Ativa - Comaer - Receita Proveniente de Tarifas Cobradas pela Utilização de Informações Aeronáuticas, Tráfego Aéreo, Meteorologia e Auxílios a Navegação Aérea | 10/07/2023 |
| 6183 | R D Ativa - Pagamento Unificado - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) | 28/09/2023 |
| 6311 | Receita Dívida Ativa - Amortização Juros Empréstimo ao Fundo de Marinha Mercante | 01/01/1997 |
| 6485 | R D Ativa - Condecine - Pagamento/Crédito/Emprego/Remessa/Entrega de Importâncias ao Exterior - Art. 32, § Único, da MP nº 2.228-1/2001 | 24/12/2024 |
| 6948 | Receita Dívida Ativa - Créditos Contratuais da União - STN | 21/05/1998 |
| 6950 | Receita Dívida Ativa - Contrato Comissão Coord Criação Cavalo Nacional (L.7291/84) | 21/05/1998 |
| 7023 | Receita Dívida Ativa - Órgão Extintos, outras Obrigações Salvo IAA e Finex/Proex | 27/07/1998 |
| 7064 | Receita Dívida Ativa - Funapol | 24/08/1998 |
| 7229 | Receita Dívida Ativa - Taxa Fiscalização Mercados Seguro, Capitalização e Previdência Privada | 25/06/2003 |
| 7317 | Receita Dívida Ativa - ITR - Parcelamento Lei 10.684/2003 | 25/06/2003 |
| 7368 | Receita da Dívida Ativa - Multa por Violação ao Código de Defesa do Consumidor | 31/07/2003 |
| 7376 | Receita de Dívida Ativa - Pasep - Regime Especial de Parcelamento - Lei 10.684/2003 | 13/06/2003 |
| 7525 | Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal | 26/11/1998 |
| 7616 | Receita Dívida Ativa - Empréstimo Compulsório Principal | 01/01/1901 |
| 7739 | Receita da Dívida Ativa - Parcelamento de Arrematação | 22/11/2002 |
| 7918 | Receita da Dívida Ativa - Multas da Agência Nacional do Petróleo | 26/02/1999 |
| 7961 | Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual | 19/03/1999 |
| 8062 | Receita Dívida Ativa - Multas Previstas no Código Eleitoral e Leis Conexas | 30/07/1999 |
| 8470 | Receita da Dívida Ativa - Multa Criminal/Justica Federal | 26/05/2000 |
| 8822 | Receita de Dívida Ativa - Simples | 11/07/2001 |
| 8876 | Receita de Dívida Ativa - INSS Simples | 11/07/2001 |
| 8891 | Receita de Dívida Ativa - ICMS Simples | 11/07/2001 |
| 8900 | Receita de Dívida Ativa - ITR - Exercícios de 1997 e Posteriores | 16/07/2002 |
| 8903 | Receita de Dívida Ativa - ISS Simples | 11/07/2001 |
Multas (100)
| Código | Nome oficial da receita | Vigente desde |
|---|---|---|
| 0041 | Multa por Atraso na Entrega da Dirf Anual-Operações Intra Orçamentárias | 02/03/2007 |
| 0054 | Multa por Atraso na Entrega da Dipj-Operações Intraorçamentárias | 02/03/2007 |
| 0289 | Multa da CLT | 01/01/1901 |
| 0338 | Multa Isolada Receita Direitos Antidumping e Compensatorios art. 7 Lei 9019/95 | 08/01/2007 |
| 0381 | Multa por Omissão/Erro na Dirf Anual | 22/11/2006 |
| 0390 | Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaraçao de Informaçoes sobre Movimentaçao Financeira - Dimof | 06/06/2008 |
| 0439 | Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaraçao de Transferencia de Titularidade de Açoes Negociadas Fora da Bolsa - DTTA | 06/06/2008 |
| 0559 | Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaraçao de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais - Derc | 06/06/2008 |
| 0565 | Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaraçao de Beneficios Fiscais - DBF | 06/06/2008 |
| 0594 | Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaraçao Anual do Simples Nacional - DASN | 06/06/2008 |
| 0627 | Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaraçao sobre a Utilizaçao dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportaçoes - Derex | 23/10/2008 |
| 0656 | Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Decalaraçao de Operaçoes com Cartoes de Credito - Decred | 23/10/2008 |
| 0662 | Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaraçao sobre a Opçao de Tributaçao de Planos Previdenciarios - DPREV | 23/10/2008 |
| 1107 | Multa por Falta ou Atraso na Entrega da GFIP | 04/12/2008 |
| 1345 | Multa Atraso Entrega DCTF | 01/01/1901 |
| 1376 | Multa por Falta ou Atraso na Entrega da DIF - Papel Imune | 12/08/2009 |
| 1438 | Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) | 13/11/2009 |
| 1506 | Multa por Atraso na Entrega da DASN - SIMEI | 30/01/2010 |
| 1512 | Multa por Atraso na Entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição - FCONT | 01/04/2010 |
| 1558 | Multa Aduaneira - Remessa Expressa | 01/04/2010 |
| 1607 | Multa por Aterro Irregular - SPU | 01/01/1901 |
| 1626 | Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Serviços Médicos - Dmed | 10/01/2011 |
| 1632 | Multa por Não Recolhimento da Estimativa - IRPJ | 01/06/2010 |
| 1649 | Multa por Não Recolhimento da Estimativa - CSLL | 01/06/2010 |
| 1655 | Multa do Regime Disciplinar Aplicada à Rede Arrecadadora de Receitas Previdenciárias - Rarp | 14/07/2010 |
| 1970 | Multa Isolada - § 6º do Art 7º da Lei nº 12.270/2010 | 10/01/2011 |
| 1992 | Multa Isolada - § 7º do Art 7º da Lei nº 12.270/2010 | 10/01/2011 |
| 2170 | Multa por Atraso na Entrega da Dirf Anual | 01/01/1901 |
| 2185 | Multa Aplicada pelo Setor Aduaneiro - Sem Redução | 01/01/1901 |
| 2203 | Multa por Omissão/Incorreção/Falta/Atraso na Entrega da Escrituração Fiscal Digital da Contrib PIS/Pasep, Contrib Financ Seg Social e Contrib Prev Incid Receita - EFD-Contribuições | 15/06/2011 |
| 2398 | Multa Isolada Compensação Previdenciária Indevida | 01/08/2011 |
| 2408 | Multa Regulamentar Descumprimento de Obrigação Acessória Previdenciária - Lançamento de Ofício | 01/08/2011 |
| 2420 | Multa Isolada Previdenciária - Depósito Judicial | 01/08/2011 |
| 2654 | Multa Isolada Previdenciária - Depósito Administrativo | 01/08/2011 |
| 2877 | Multa destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT | 01/01/1901 |
| 3148 | Multa Isolada sobre Créditos em Pedidos de Ressarcimento ou Declaração de Compensação | 17/03/2006 |
| 3248 | Multa Aduaneira - Remessa Postal | 21/09/2012 |
| 3374 | Multa do Regime Disciplinar Aplicada à Rede Arrecadadora do Simples Nacional - RAS | 13/11/2012 |
| 3391 | Multa de Outras Origens | 01/01/1901 |
| 3397 | Multa Administrativa por Falta de Pagamento de Lote Arrematado em Leilão | 27/11/2012 |
| 3482 | Multa Isolada - Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte - CSIRF (art. 43 L. 9430) | 25/08/2005 |
| 3488 | Multa Por Falta de Retenção na Fonte de Imposto ou Contribuição | 17/01/2013 |
| 3624 | Multa por Atraso na Entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) | 11/06/2013 |
| 3630 | Multa por falta ou atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI | 11/06/2013 |
| 3676 | Multa por atraso no envio de informações de Alvarás e/ou Habite-se de Obras de Construção Civil por parte das Prefeituras e GDF via SisobraPref à RFB | 26/06/2013 |
| 3682 | Multa Isolada - Contribuições Sociais Retidas na Fonte - CSRF (art. 43 L. 9430) | 25/08/2005 |
| 3738 | Multas Diversas Aplicadas pela Receita Federal, Exceto Aduaneira | 01/01/1901 |
| 3864 | Multa por Atraso/Erro/Omissão - Siscoserv | 03/07/2014 |
| 4262 | Multa do Regime Disciplinar Aplicada a Rede Arrecadadora de Receitas Federais | 01/01/1901 |
| 4288 | Multa por Nota Fiscal | 01/01/1901 |
| 4406 | Multa por Atraso na Entrega do PGDAS-D | 27/01/2014 |
| 4840 | Multa - Parcela não Restituída por Infração à Legislação - Dolo ou Má-Fé do Contribuinte - Pessoa Física | 08/08/2014 |
| 5132 | Multa por Falta ou Atraso na Prestação de Informação sobre Veículo/Carga Transportada/Operação Executada | 29/05/2017 |
| 5149 | Multa Aplicada pelo Setor Aduaneiro - Com Redução | 01/01/1994 |
| 5300 | Multa Atraso Entrega Declaração ITR | 01/01/1995 |
| 5320 | Multa Atraso Entrega DIRPF | 01/01/1901 |
| 5338 | Multa Atraso Entrega DIPJ | 01/01/1901 |
| 5440 | Multa por Atraso na Entrega (Maed) da DCTFWeb | 24/08/2016 |
| 5572 | Multa Distribuição de Prêmio (s/Redução) | 01/01/1995 |
| 5720 | Multa por Omissão/Incorreção/Atraso na Prestação de Informações Relativas a Operações Realizadas com Criptoativos | 06/12/2019 |
| 5794 | Multa por Omissão/Incorreção/Atraso na Entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) | 21/07/2020 |
| 5804 | Multa por Omissão/Incorreção/Falta/Atraso na Entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) | 31/07/2020 |
| 5937 | Multa Regulamentar CSLL Suplementar | 01/01/1996 |
| 5940 | Multa Regulamentar IRPJ Suplementar | 01/01/1996 |
| 6094 | Multa Isolada - CSLL (art. 43 L.9430) | 27/04/1997 |
| 6324 | Multa Isolada - PIS/Pasep (art. 43 L.9430) | 27/04/1997 |
| 6337 | Multa Isolada - Cofins (art. 43 L.9430) | 27/04/1997 |
| 6340 | Multa Isolada - Imp. Importação (art. 43 L.9430) | 27/04/1997 |
| 6352 | Multa Isolada - IRPF (art. 43 L.9430) | 27/04/1997 |
| 6378 | Multa Isolada - IRPJ (art. 43 L.9430) | 27/04/1997 |
| 6380 | Multa Isolada - IRRF (art. 43 L.9430) | 27/04/1997 |
| 6393 | Multa Isolada - IPI Vinculado (art. 43 L.9430) | 27/04/1997 |
| 6405 | Multa Isolada - IPI (art. 43 L.9430) | 27/04/1997 |
| 6418 | Multa Isolada - IOF (art. 43 L.9430) | 27/04/1997 |
| 6630 | Multas Previstas na Legislação do Registro de Comércio | 01/01/1901 |
| 6680 | Multa por Omissão/Erro/Atraso - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB | 01/12/2004 |
| 6744 | Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI | 19/12/2003 |
| 6808 | Multa por Omissão/Erro/Atraso Dacon | 10/09/2004 |
| 6841 | Multa por falta de comunicação da exclusão do Simples Nacional | 22/01/1998 |
| 6882 | Multa Falta Placa Simples (C/Red) | 22/01/1998 |
| 6907 | Multa Empresas Inativas (Parcelamento) | 13/03/1998 |
| 6939 | Multa de Ofício - IPI não Lançado com Cobertura de Crédito | 27/03/2003 |
| 7049 | Multa Isolada - ITR (art. 43 L.9430) | 24/08/1998 |
| 7118 | Multa Administrativa Decorrente de Auto de Infração Lavrado por Irregularidades Constatadas pelo AFT - DJE | 21/02/2013 |
| 7130 | Multa por Atraso na Entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - Espólio | 13/06/2003 |
| 7780 | Multa Isolada Condecine (art.43 da Lei 9.430) | 22/11/2002 |
| 7880 | Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo | 04/01/1999 |
| 8128 | Multa Isolada IRPJ - Simples (art.43 L.9430) | 30/09/1999 |
| 8130 | Multa Isolada IPI - Simples (art.43 L.9430) | 30/09/1999 |
| 8143 | Multa Isolada PIS - Simples (art.43 L.9430) | 30/09/1999 |
| 8156 | Multa Isolada Cofins- Simples (art.43 L.9430) | 30/09/1999 |
| 8169 | Multa Isolada CSLL - Simples (art.43 L.9430) | 30/09/1999 |
| 8171 | Multa Isolada INSS Empregador - Simples (art.43 L.9430) | 30/09/1999 |
| 8197 | Multa Isolada ICMS - Simples (art.43 L.9430) | 30/09/1999 |
| 8209 | Multa Isolada ISS - Simples (art.43 L.9430) | 30/09/1999 |
| 8504 | Multa Isolada Cide - Combustíveis - (art. 43 Lei 9430/96) | 16/07/2002 |
| 8651 | Multa Isolada Cide Remessa ao Exterior (art. 43 Lei 9430/96) | 16/07/2002 |
| 9136 | Multa/Juros de Transferência - SPU | 01/01/1901 |
| 9207 | Multa por Falta/Atraso no Recolhimento das Contribuições Instituídas pelos art. 1º e 2º da LC nº 110/2001, de que trata o Parágrafo 2º do art. 3º da Referida LC | 16/07/2002 |
| 9479 | Multa por Atraso na Entrega da Declaração da CPMF - IN 45/2001, art. 7º, II | 31/12/2001 |
Devoluções de restituição (16)
| Código | Nome oficial da receita | Vigente desde |
|---|---|---|
| 0312 | Devolução de Restituição Indevida - IRPF - Não Tributário | 02/05/2007 |
| 0880 | Devolução de Restituição Indevida - Cofins/Finsocial - Não Tributário | 08/12/2008 |
| 1496 | Devolução de Restituição Indevida - IRPJ - Não Tributário | 03/12/2009 |
| 1940 | Devolução de Restituições não Creditadas | 28/10/2010 |
| 3399 | Devolução de Restituição Indevida - II - Não Tributário | 18/12/2012 |
| 3407 | Devolução de Restituição Indevida - IE - Não Tributário | 18/12/2012 |
| 3412 | Devolução de Restituição Indevida - ITR - Não Tributário | 18/12/2012 |
| 3413 | Devolução de Restituição Indevida - IPI - Não Tributário | 18/12/2012 |
| 3436 | Devolução de Restituição Indevida - IOF - Não Tributário | 18/12/2012 |
| 3442 | Devolução de Restituição Indevida - CSLL - Não Tributário | 18/12/2012 |
| 3459 | Devolução de Restituição Indevida - CIDE - Não Tributário | 18/12/2012 |
| 3465 | Devolução de Restituição Indevida - PIS/Pasep - Não Tributário | 18/12/2012 |
| 3504 | Devolução de Restituição Indevida - Contribuição Previdenciária - Não Tributário | 21/02/2013 |
| 4634 | Devolução Restituições não Pagas IRPF | 01/01/1901 |
| 5103 | Devolução de Restituição Indevida - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - CPSS - Não Tributário | 30/03/2017 |
| 5930 | Devolução do Auxílio Emergencial pelos Beneficiários de Outros Rendimentos Tributáveis em Valor Superior ao Valor da Primeira Faixa da Tabela Progressiva Anual do IRPF | 01/03/2021 |
CPMF (extinta) (1)
| Código | Nome oficial da receita | Vigente desde |
|---|---|---|
| 8536 | CPMF - Acão Judicial (art.s 45 e 46 da MP 2.037-21/00) | 05/09/2000 |
Outros tributos e receitas (196)
| Código | Nome oficial da receita | Vigente desde |
|---|---|---|
| 0030 | Alienação do Domínio Direto - SPU | 01/04/2010 |
| 0046 | Permissão de Uso - SPU | 01/04/2010 |
| 0052 | Regularização de depósitos extrajudiciais não tributários - Lei nº 12.099/2009 e Lei nº 14.973/2024 | 01/12/2009 |
| 0067 | Produtos-Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos-Operações Intra Orçamentárias | 02/03/2007 |
| 0069 | Cessão de Uso - SPU | 01/04/2010 |
| 0070 | Transporte de Passageiros-Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos-Operações Intra Orçamentárias | 02/03/2007 |
| 0081 | Indenização por Posse/Ocupação Ilícita - SPU | 01/04/2010 |
| 0082 | Financeiras-Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos-Operações Intra Orçamentárias | 02/03/2007 |
| 0095 | Serviços-Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos-Operações Intra Orçamentárias | 16/01/2007 |
| 0110 | Medicamentos Adquiridos do Distribuidor ou Varejista-Retido por Órgão Público-Operações Intra Orçamentárias | 02/03/2007 |
| 0122 | Transporte Internacional de Passageiros-Empresas Nacionais-Retido por Órgão Público-Operações Intra Orçamentárias | 02/03/2007 |
| 0123 | Bens e serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas - Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias | 02/03/2007 |
| 0135 | Contribuição sobre Receita de Loteria de Prognóstico Específico | 31/08/2007 |
| 0163 | Receita dos Direitos Antidumping e dos Direitos Compensatórios - Depósito Judicial | 13/09/2007 |
| 0174 | Receita dos Direitos Antidumping e dos Direitos Compensatórios - Depósito Administrativo | 13/09/2007 |
| 0216 | Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros | 13/09/2007 |
| 0229 | Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros | 13/09/2007 |
| 0231 | RPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado | 20/08/2007 |
| 0244 | Ouro Ativo Financeiro - Lançamento de Ofício | 20/08/2007 |
| 0300 | Receita Direitos Antidumping-Lançamento de Ofício | 22/05/2007 |
| 0340 | Juros Isolados Receita Direitos Antidumping e Compensatorios art. 7 Lei 9019/95 | 08/01/2007 |
| 0394 | Valor de Prêmio Prescrito - Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 | 22/11/2006 |
| 0692 | Diversas Receitas | 01/01/1901 |
| 0790 | Contribuição sobre a Receita de Sorteios Realizados por Entidades Filantrópicas - Lançamento de Ofício | 31/08/2006 |
| 1068 | Pagamento Unificado - Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)/Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas | 29/04/2009 |
| 1074 | Regularização Depósitos Tributários - DJE | 30/04/2009 |
| 1360 | Contribuição Patronal Previdenciária - Simples Nacional - Lançamento de Ofício | 12/08/2009 |
| 1364 | Alienação de Bens Imóveis - Lei nº 8.011/1990 e Lei nº 8.025/1990 - SPU | 01/01/1901 |
| 1467 | Regularização de depósitos judiciais não tributários - Lei nº 12.099/2009 e Lei nº 14.973/2024 | 01/12/2009 |
| 1872 | Complemento de Contribuição Previdenciária - Recolhimento Mensal | 18/12/2017 |
| 1957 | Direitos de Natureza Comercial | 10/01/2011 |
| 1963 | Direitos de Natureza Comercial - Lançamento de Oficio | 10/01/2011 |
| 2049 | Aluguéis - outros | 01/01/1901 |
| 2057 | Arrendamentos | 01/01/1901 |
| 2073 | Foros | 01/01/1901 |
| 2080 | Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AGU | 31/03/2011 |
| 2081 | Laudêmios | 01/01/1901 |
| 2090 | Taxa de Ocupação de Imóveis - outros | 01/01/1901 |
| 2102 | Outras Receitas Imobiliárias | 01/01/1901 |
| 2158 | Contribuição Riscos Ambientais/Aposentadoria Especial - Lançamento de Ofício | 01/08/2011 |
| 2193 | Contribuição Sujeita a Retenção Previdenciária - Lançamento de Ofício | 01/08/2011 |
| 2330 | Imp Importação - Operações Intra Orçamentárias | 17/03/2006 |
| 2414 | Glosa de Compensação Previdenciária - Lançamento de Ofício | 01/08/2011 |
| 2864 | Honorários Advocatícios Sucumbência - PGFN | 01/01/1901 |
| 2933 | Regime de Tributação Unificada - RTU - Importação | 05/12/2011 |
| 2956 | Regime de Tributação Unificada - RTU - Importação - Lançamento de Ofício | 05/12/2011 |
| 3008 | Royalties Até 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma | 18/01/2012 |
| 3014 | Royalties Excedente 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma | 18/01/2012 |
| 3037 | Participação Especial - Lavra na Área Pré-Sal | 18/01/2012 |
| 3072 | Regularização de Depósitos - Lei nº 12.099/2009 e Lei nº 14.973/2024 | 28/05/2010 |
| 3292 | Fundaf - Ressarcimento por Cópias | 01/01/1901 |
| 3304 | Fundaf - Demais Receitas | 01/01/1901 |
| 3351 | Doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente | 13/11/2012 |
| 3494 | Doação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT | 16/01/2013 |
| 3495 | Juros Isolados - Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte - CSIRF (art. 43 L. 9430) | 25/08/2005 |
| 3618 | Compensação Previdenciária Indevida em GFIP | 26/04/2013 |
| 3647 | Encargos por recolhimento fora do prazo - Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) | 26/06/2013 |
| 3653 | Encargos por repasse fora do prazo - Instituição Financeira Centralizadora - Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) | 26/06/2013 |
| 3690 | Receita Decorrente de Bens e Valores Apreendidos - outros | 01/01/1901 |
| 3709 | AFRMM - Empresa Estrangeira de Navegação ou Empresa Brasileira de Navegação, Operando Embarcação Afretada de Registro Estrangeiro | 23/12/2014 |
| 3711 | Juros Isolados - Contribuições Sociais Retidas na Fonte - CSRF (art. 43 L. 9430) | 25/08/2005 |
| 3762 | Outras Receitas Eventuais | 01/01/1901 |
| 3767 | AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Lançamento de Ofício | 19/09/2014 |
| 3773 | TUM - Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (MERCANTE) | 23/12/2014 |
| 3961 | Royalties Até 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 | 21/10/2013 |
| 3978 | Royalties Excedente a 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 | 21/10/2013 |
| 3981 | Produto Depósitos Abandonados | 01/01/1901 |
| 3990 | Participação Especial - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 | 21/10/2013 |
| 4072 | Fundaf-Atividade Extraordinária de Fiscalização e Controle Aduaneiro | 05/12/2006 |
| 4095 | Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação | 06/12/2004 |
| 4300 | Alienação do Domínio Útil de Bens Imóveis - SPU | 01/01/1901 |
| 4327 | Alienação do Domínio Pleno de Bens Imóveis - SPU | 01/01/1901 |
| 4437 | Contribuição sobre Prognósticos Esportivos - Direitos Prescritos de Entidades Desportivas | 04/02/2005 |
| 4578 | Encargos por Recolhimento fora do Prazo - Simples Nacional | 31/08/2007 |
| 4584 | Encargos por Repasse fora do Prazo - Instituição Financeira Centralizadora - Simples Nacional | 31/08/2007 |
| 4677 | Restituições - IPI | 01/01/1901 |
| 4805 | Taxa pela Utilização do Selo de Controle - Lei nº 12.995, de 2014 - Artigo 13 - Inciso I | 19/09/2014 |
| 4811 | Taxa pela Utilização dos Equipamentos Contadores de Produção - Lei nº 12.995, de 2014 - Artigo 13 - Inciso II | 19/09/2014 |
| 5006 | TUM - Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (MERCANTE) - Lançamento de Ofício | 23/12/2014 |
| 5058 | Regime de Tributação Simplificada - Mercadoria Importada não Identificada - Art. 67 da Lei nº 10.833/2003 - Lançamento de Ofício | 22/05/2015 |
| 5135 | Tributos Extintos | 01/01/1901 |
| 5155 | Depósitos Judiciais - Royalties e/ou Participação Especial - DJE | 24/12/2015 |
| 5160 | Saldos de Receitas Excluídas e ou Extintas | 01/01/1901 |
| 5161 | Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) | 15/08/2017 |
| 5184 | Programa de Regularização Tributária (PRT) - Demais Débitos | 26/01/2017 |
| 5190 | Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - Demais Débitos | 21/06/2017 |
| 5246 | Royalties 5% (E/M) L 7990 art. 7 I A III - DJE | 28/03/2016 |
| 5252 | Royalties Até 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE | 28/03/2016 |
| 5269 | Royalties 5% (E-M) (L 7990 art. 7 P 4) - DJE | 28/03/2016 |
| 5275 | Cota Parte Indenização pela Extração de Petróleo, Xisto e Gás (MM) - DJE | 28/03/2016 |
| 5281 | Royalties Até 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE | 28/03/2016 |
| 5298 | Royalties Excedentes a 5% (E/M) Lei nº 9.478/1997, art. 49, I - DJE | 28/03/2016 |
| 5308 | Royalties Excedentes a 5% (MCT) Lei nº 9.478/1997, art. 49, I - DJE | 28/03/2016 |
| 5314 | Royalties Excedente a 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE | 28/03/2016 |
| 5337 | Royalties Excedentes a 5% (E-M) - Lei nº 9.478/1997, art. 49, II - DJE | 28/03/2016 |
| 5343 | Royalties Excedentes a 5% (MM/MCT) - Lei nº 9.478/1997, art. 49, II - DJE | 28/03/2016 |
| 5350 | Royalties Excedente a 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE | 28/03/2016 |
| 5366 | Participação Especial (E-M) - Lei nº 9.478/1997, art. 50 - DJE | 28/03/2016 |
| 5372 | Participação Especial (MME/MMA) - Lei nº 9.478/1997, art. 50 - DJE | 28/03/2016 |
| 5405 | Participação Especial - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE | 28/03/2016 |
| 5411 | Royalties - Regime de Partilha de Produção - Alíquota de 15% - Art. 42 da Lei nº 12.351/2010 - Pré-Sal e Áreas Estratégicas | 13/05/2016 |
| 5428 | Royalties - Regime de Partilha de Produção - Alíquota de 15% - Art. 42 da Lei nº 12.351/2010 - Pré-Sal e Áreas Estratégicas - DJE | 13/05/2016 |
| 5450 | Fundaf - Cópias Xerox - PGFN | 27/07/2004 |
| 5457 | Alienação de Bens Apreendidos - Sistema de Leilão Eletrônico | 24/08/2016 |
| 5469 | Fundaf-Deslocamento de Servidor para Prestar Serviço em Recinto ou Local Fora da Sede da Repartição de Expediente | 05/12/2006 |
| 5470 | Perdimento de Bens Apreendidos - Depósito Judicial | 14/09/2016 |
| 5525 | Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e dos Municípios (PREM) - MP 778/2017 | 08/06/2017 |
| 5529 | Receita Direitos Antidumping | 01/01/1995 |
| 5590 | Fundaf-Vistoria Técnica e Auditoria de Sistema de Controle Informatizado-Alfandegamento-Habilitação para Despacho Aduaneiro de Local ou Recinto | 05/12/2006 |
| 5612 | Outros Serviços - MICT | 01/01/1995 |
| 5680 | Fundo Nacional Antidrogas - DJE | 20/06/2019 |
| 5736 | Participação da União em Receita de Loteria Federal | 01/02/2020 |
| 5742 | Participação da União em Receita de Loteria Esportiva | 01/02/2020 |
| 5759 | Participação da União em Receitas de Loteria de Prognósticos Numéricos | 01/02/2020 |
| 5765 | Participação da União em Receita de Loteria Instantânea Exclusiva | 01/02/2020 |
| 5771 | Participação da União em Receitas de Loteria de Prognóstico Específico | 01/02/2020 |
| 5827 | Contribuição Facultativa em Período de Benefício Emergencial com Suspensão Temporária de Contrato ou Redução de Jornada de Trabalho/Salário (Lei nº 14.020/2020) | 31/07/2020 |
| 5833 | Contribuição Facultativa em Período de Afastamento/Inatividade sem Remuneração e Atividade Vinculada ao RGPS/RPPS - § 5º do Art 11 e § 35 do Art 216 do RPS (Decreto nº 3.048/1999) | 31/07/2020 |
| 5862 | Participação da União em Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa | 01/01/2023 |
| 5891 | Valores Oriundos de Depósito Judicial - Processo com Arquivamento Definitivo na Justiça do Trabalho - Projeto Garimpo (Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1, de 2019, art. 2º, § 6º) | 11/11/2020 |
| 5918 | Valores Oriundos de Depósito Judicial- Processo com Arquivamento Definitivo na Justiça Trabalho- Projeto Garimpo- Período Pandemia (Recomendação nº 9/GCGJT, de 2020, art. 1º, § 2º) | 11/11/2020 |
| 6057 | Quota Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM (Fundo da Marinha Mercante - FMM) | 29/07/2021 |
| 6086 | Perdimento de Bens, Direitos e Valores Declarados pela Justiça Federal nos Crimes Previstos na Lei nº 9.613, de 1998 - DJE | 15/06/2022 |
| 6090 | Serviços Processamento de Dados - Fundaf | 01/01/1901 |
| 6092 | Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho | 01/04/2023 |
| 6125 | Receita Decorrente de Retenção ou Apreensão de Moeda em Espécie | 30/04/2024 |
| 6147 | Produtos - Retenção em Pagamentos por Órgão Público | 01/01/1997 |
| 6175 | Transporte de Passageiros - Retenção em Pagamento por Órgão Público | 01/01/1997 |
| 6177 | Pagamento Unificado- Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) | 15/08/2023 |
| 6188 | Financeiras - Retenção em Pagamento por Órgão Público | 01/01/1997 |
| 6190 | Serviços - Retenção em Pagamento por Órgão Público | 01/01/1997 |
| 6197 | Fundaf-Auditoria de Sistema Informatizado para Habilitação em Regime Aduaneiro Especial | 05/12/2006 |
| 6239 | Fundo de Investimento - Regra de transição - Pagamento à Alíquota de 15% (Lei nº 14.754/2023, art. 27) | 15/12/2023 |
| 6245 | Contrato de Cessão de Uso de Imóvel da União - RFB | 09/09/2024 |
| 6250 | Receita de Leilões Mercadorias Apreendidas | 01/01/1901 |
| 6251 | Reclamatória Trabalhista - Multa de Mora (Súmula 368 do TST) | 09/02/2024 |
| 6342 | Valores Oriundos de Depósito Judicial - Processo com Arquivamento Definitivo na Justiça do Trabalho - Projeto Garimpo (Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1, de 2019, art. 2º, § 5º) | 17/05/2024 |
| 6488 | Serviços de Laboratório de Análises - SRF | 01/01/1901 |
| 6491 | Valores Prescritos - Loteria de Apostas de Quota Fixa | 26/06/2025 |
| 6524 | Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa - Saúde | 01/09/2025 |
| 6525 | Fundaf - Ressarcimento Receitas de Recintos Alfandegados | 01/01/1901 |
| 6542 | Juros Imposto Importação - (art. 43 L.9430) | 20/05/1997 |
| 6555 | Juros IRPF - (art. 43 L.9430) | 20/05/1997 |
| 6570 | Juros IRPJ - (art. 43 L.9430) | 20/05/1997 |
| 6583 | Juros IRRF - (art. 43 L.9430) | 20/05/1997 |
| 6596 | Juros IPI - (art. 43 L.9430) | 20/05/1997 |
| 6608 | Juros IPI - Vinculado (art. 43 L.9430) | 20/05/1997 |
| 6610 | Juros IOF - (art. 43 L.9430) | 20/05/1997 |
| 6621 | Serviços de Registro do Comércio | 01/01/1901 |
| 6623 | Juros Cofins (art. 43 L.9430) | 20/05/1997 |
| 6636 | Juros PIS/Pasep - (art. 43 L.9430) | 20/05/1997 |
| 6649 | Juros CSLL - (art. 43 L.9430) | 20/05/1997 |
| 7034 | Encargo Legal do Decreto-Lei nº 1.025/69 - PGFN (ajuizado) | 01/01/1901 |
| 7036 | Juros ITR - (art. 43 L.9430) | 24/08/1998 |
| 7254 | Royalties 5% (E/M) L 7990 art. 7 I A III | 19/10/1998 |
| 7267 | Royalties 5% (E-M) (L 7990 art. 7 P 4) | 19/10/1998 |
| 7282 | Royalties Excedentes A 5% (E/M) Lei 9.478, art. 49, I | 19/10/1998 |
| 7295 | Royalties Excedentes a 5% (MCT) Lei 9.478, art. 49 , I | 19/10/1998 |
| 7310 | Royalties Excedentes a 5% (E-M) Lei 9.478, art. 49,II | 19/10/1998 |
| 7322 | Royalties Excedentes a 5% (MM/MCT) Lei 9.478, art. 49, II | 19/10/1998 |
| 7335 | Participação Especial (E-M) (L 9478 art. 50) | 19/10/1998 |
| 7348 | Participação Especial (MME/MMA) Lei 9.478, art. 50 | 19/10/1998 |
| 7500 | INSS - Contribuição do Empregador - Simples | 01/01/1997 |
| 7702 | ICMS - Simples | 10/07/1997 |
| 7809 | ISS - Simples | 06/08/1997 |
| 7811 | Taxa Utilização Siscomex (art. 3 L 9716/98) | 26/11/1998 |
| 7878 | Condecine - Lançamento de Ofício | 22/11/2002 |
| 7940 | Juros Isolados Condecine (art.43 da Lei 9.430) | 22/11/2002 |
| 8047 | Depósito Judicial - outros | 18/06/1999 |
| 8050 | Depósito Administrativo - outros | 18/06/1999 |
| 8211 | Juros Isolado IRPJ - Simples (art.43 L.9430) | 30/09/1999 |
| 8224 | Juros Isolado IPI - Simples (art.43 L.9430) | 30/09/1999 |
| 8237 | Juros Isolado PIS - Simples (art.43 L.9430) | 30/09/1999 |
| 8240 | Juros Isolado Cofins- Simples (art.43 L.9430) | 30/09/1999 |
| 8252 | Juros Isolado CSLL - Simples (art.43 L.9430) | 30/09/1999 |
| 8256 | Cota Parte Indenização pela Extração de Petróleo, Xisto e Gás (MM) | 01/01/1901 |
| 8265 | Juros Isolado INSS Empregador - Simples (art.43 L.9430) | 30/09/1999 |
| 8278 | Juros Isolado ICMS - Simples (art.43 L.9430) | 30/09/1999 |
| 8293 | Juros Isolado ISS - Simples (art.43 L.9430) | 30/09/1999 |
| 8619 | Juros Isolados Cide Combustíveis (art. 43 Lei 9430/96) | 16/07/2002 |
| 8660 | Juros Isolados Cide Remessa ao Exterior (art. 43 Lei 9430/96) | 16/07/2002 |
| 8739 | Gasol/Diesel/Gás Liquefeito Petróleo e Álcool Varejo-Ret Órgão Público | 16/03/2001 |
| 8767 | Medicamentos Adquiridos do Distribuidor ou Varejista - Retido por Órgão Público | 16/03/2001 |
| 8850 | Transporte Internacional de Passageiros Empresas Nacionais-Retido Órgão Público | 16/03/2001 |
| 8863 | Bens ou Serviços Adquiridos de Sociedades Cooperativas e Associações Profissionais ou Assemelhadas - Retido por Órgão Público | 19/12/2002 |
| 9013 | Condecine - Pagamento, Crédito, Emprego, Entrega e Remessa para o Exterior - MP 2228/01, art. 33, § 2º | 15/10/2001 |
| 9060 | Querosene de Aviação Adquirido de Produtor ou Importador - Retido por Órgão Público | 19/12/2002 |
| 9090 | Doações aos Fundos Controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso | 17/02/2020 |
| 9139 | Valores Prescritos - Loterias | 03/10/2002 |
| 9141 | Contribuição sobre a Receita de Loteria Instantânea | 03/10/2002 |
| 9154 | Contribuição sobre a Receita de Loterias de Números | 03/10/2002 |
| 9167 | Contribuição sobre a Receita de Concursos Especiais de Loterias Esportivas | 03/10/2002 |
| 9170 | Contribuição sobre a Receita de Loterias Esportivas | 03/10/2002 |
| 9182 | Contribuição sobre a Receita da Loteria Federal | 03/10/2002 |
| 9197 | Contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa | 01/01/2023 |
| 9972 | Receita Decorrente de Aportes Periódicos para Compensação ao Regime Geral de Previdência Social | 31/12/2012 |
Códigos extintos (184) — vigência encerrada
| Código | Nome | Extinto em |
|---|---|---|
| 0013 | Taxa Fiscalização CVM | 06/01/2005 |
| 0019 | Transferências Correntes dos Municípios | 12/01/2005 |
| 0075 | Ressarcimento Casa da Moeda - Lei 11.488/2007 | 31/12/2014 |
| 0474 | Cofins - Importaçao - Contribuiçao nao Paga devido a Suspensao | 28/08/2008 |
| 0490 | IRRF - Aplicações em Fundos de Investimento de Conversão de Débitos Externos | 01/06/2024 |
| 0497 | PIS - Importaçao - Nao Pago Devido a Suspensao | 28/08/2008 |
| 1009 | Taxa de Fiscalização Mercados Seguro, Capitalização e Previdência Privada | 23/11/2006 |
| 1187 | Contribuição sobre Receita Concurso Prognósticos | 07/10/2002 |
| 1425 | Emolumentos Consulares - País | 31/12/2006 |
| 1433 | Emolumentos Justiça Distrito Federal | 31/12/2006 |
| 1441 | Convênios - Devolução de Saldo | 12/01/2005 |
| 1484 | Taxa Judicial da Justiça do Distrito Federal | 31/12/2006 |
| 1492 | Custas Justiça Distrito Federal | 31/12/2006 |
| 1505 | Custas Judiciais - outras | 22/03/2013 |
| 1526 | Contribuição sobre a Receita de Concursos e Prognósticos - Indesp | 07/10/2002 |
| 1541 | Contribuição do Adicional sobre a Receita de Concursos e Prognósticos - Indesp | 07/10/2002 |
| 1548 | Taxa de Fiscalização de Produtos Sob Controle do Ministério do Exército | 12/01/2005 |
| 1556 | Contribuição para Custeio das Pensões Militares | 31/12/2007 |
| 1572 | Montepio Civil | 31/12/2006 |
| 1652 | Taxa para Certidão Quitação CLT | 31/12/2006 |
| 1690 | CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança | 17/12/2014 |
| 1800 | IRPJ - FINOR | 24/12/2002 |
| 1808 | CPSS - Patronal - Decisão Judicial Mandado de Segurança - Operação Intra-Orçamentária | 17/12/2014 |
| 1825 | IRPJ - FINAM | 24/12/2002 |
| 1838 | IRPJ - FUNRES | 24/12/2002 |
| 1881 | Multas Previstas na Legislação de Trânsito | 12/01/2005 |
| 1934 | Indenização Itaipú - Parcelas Vincendas | 05/05/2010 |
| 2048 | Renda Líquida da Loteria Federal Instantânea | 07/10/2002 |
| 2110 | CSLL - Operações Intra Orçamentárias | 12/12/2013 |
| 2160 | Fundaf - Selos Especiais - Cigarros | 31/12/2014 |
| 2217 | Juros Títulos de Renda - outros | 31/12/2006 |
| 2241 | Dividendos - Bancos | 12/01/2005 |
| 2250 | Dividendos - outras Sociedades de Economia Mista | 12/01/2005 |
| 2253 | Contribuição ao Fundo Nacional da Cultura - sobre Prêmios e Sorteios | 07/10/2002 |
| 2268 | Dividendos - Empresas Publicas | 12/01/2005 |
| 2276 | Participações | 12/01/2005 |
| 2313 | Juros Bancários | 12/01/2005 |
| 2321 | Outras Receitas Patrimoniais | 31/12/2006 |
| 2578 | Condecine - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional | 31/12/2010 |
| 2583 | Multa da Susep | 31/12/2006 |
| 2605 | IRPJ - Operações Intra Orçamentárias | 12/12/2013 |
| 2655 | Cota Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante -AFRMM | 31/12/2006 |
| 2663 | Serviços Administrativos - outros | 31/12/2006 |
| 2671 | Outros Serviços - demais | 12/01/2005 |
| 2755 | Serviços Administrativos - DPRF | 12/01/2005 |
| 2768 | IRPF - Conversão Depósito Judicial | 11/10/2012 |
| 2783 | IRPJ - Conversão Depósito Judicial | 11/10/2012 |
| 2796 | IPI - Outros - Conversão Depósito Judicial | 11/10/2012 |
| 2808 | IRRF - Conversão Depósito Judicial | 11/10/2012 |
| 2810 | IOF - Conversão Depósito Judicial | 11/10/2012 |
| 2836 | Finsocial - Conversão Depósito Judicial | 11/10/2012 |
| 2849 | PIS - Conversão de Depósito Judicial | 11/10/2012 |
| 2851 | CSLL - Conversão de Depósito Judicial | 11/10/2012 |
| 2880 | Conversão Depósito Judicial - outros | 11/10/2012 |
| 3084 | Pasep - Receita Operacional | 30/10/2008 |
| 3092 | Pasep - Folha de Pagamento | 30/10/2008 |
| 3199 | Multa por Atraso na Entrega da Declaração de IPI | 10/07/2012 |
| 3249 | IRRF - Ouro Ativo Financeiro | 17/01/2002 |
| 3251 | IRRF - Juros Caderneta de Poupança e Letras Hipotecárias - Pessoa Jurídica | 17/01/2002 |
| 3471 | Multas Previstas no Código Eleitoral e Leis Conexas | 12/01/2005 |
| 3498 | Indenizações - Demais | 31/12/2006 |
| 3607 | Restituições - outras | 31/12/2006 |
| 3842 | IRRF - Pagamentos a Pessoa Jurídica Fornecedora de Insumos ou Transportadora de Carga que geram Direito ao Crédito Presumido | 01/04/2005 |
| 3850 | IRRF - Pagamentos a Pessoa Física Fornecedora de Insumos ou Transportadora Autônoma de Carga que geram Direito ao Crédito Presumido | 01/04/2005 |
| 3877 | CSLL - Pagamentos a Pessoa Jurídica Fornecedora de Insumos ou Transportadora de Carga que geram Direito ao Crédito Presumido | 01/04/2005 |
| 3885 | PIS - Receita Operacional | 30/10/2008 |
| 3890 | II - Imposto Importação - Conversão Depósito Judicial | 11/10/2012 |
| 3928 | IPI - Vinculado Importação - Conversão Depósito Judicial | 11/10/2012 |
| 4221 | IPMF - Conversão Depósito Judicial | 11/10/2012 |
| 4234 | Cofins - Conversão Depósito Judicial | 11/10/2012 |
| 4250 | Aneel - Parcelas da Reserva Global de Reversão | 31/12/2006 |
| 4275 | CPSSS - Contribuição Patronal para o Servidor Civil | 31/12/2005 |
| 4298 | Alienação outros Bens Móveis - outros | 31/12/2006 |
| 4335 | Alienação outros Bens Imóveis - Demais | 31/12/2006 |
| 4490 | Alienação Títulos Mobiliários - outros | 12/01/2005 |
| 4601 | Cota Parte - Preço de Realização de Combustível | 12/01/2005 |
| 4614 | Conversão Depósito Judicial - Adicional ao Frete para Renovação Marinha Mercante | 11/10/2012 |
| 4810 | Ressarcimento Financeiro - Dec 97459 | 31/12/2006 |
| 5020 | Outros Serviços Comerciais | 12/01/2005 |
| 5164 | Contribuição sobre a Receita de Concursos e Prognósticos - Fundo Penitenciário | 07/10/2002 |
| 5177 | Indenizações - AGU | 31/12/2007 |
| 5180 | Honorários Advocatícios Sucumbência - AGU | 31/12/2007 |
| 5260 | Outras Receitas - Funpem | 20/09/2010 |
| 5485 | CPSSS - Contribuição Patronal Servidor Civil Inativo | 06/08/2004 |
| 5493 | CPSSS - Contribuição Patronal Pensionista Civil | 06/08/2004 |
| 5506 | Outras Contribuições Econômicas | 31/12/2006 |
| 5530 | CPSSS - Contribuição do Pensionista Civil | 31/12/2005 |
| 5585 | Multa Segurança Privada - DPF (Lei 9.017/95) | 12/01/2005 |
| 5610 | Serviços Financeiros - outros | 12/01/2005 |
| 5640 | Transferências de Pessoas - Fundo Partidário | 12/01/2005 |
| 5747 | Receita Cadastro Eleitoral - TSE | 12/01/2005 |
| 5762 | Custas Justiça Federal - 1º Grau | 22/03/2013 |
| 5775 | Custas Justiça Federal - 2º Grau | 22/03/2013 |
| 5784 | Restituições - Aviso MF 087/85 | 08/09/2004 |
| 5864 | Transferências de Instituições Privadas - outros | 12/01/2005 |
| 5869 | CPMF - Lançamento Débito em Conta | 11/12/2013 |
| 5871 | CPMF-Oper. Liquidação/Pagamento Valores não Creditados em Conta do Beneficiário | 11/12/2013 |
| 5872 | Transferências do Exterior - outros | 12/01/2005 |
| 5880 | Transferências de Pessoas - outros | 12/01/2005 |
| 5884 | CPMF - Instituição Financeira como Contribuinte | 11/12/2013 |
| 5980 | CPMF - Conversão Depósito Judicial | 11/10/2012 |
| 6081 | ITR - Conversão Depósito Judicial | 11/10/2012 |
| 6150 | Combustível - Retenção em Pagamento por Órgão Público | 08/03/2001 |
| 6402 | Multa do TCU | 31/12/2006 |
| 6410 | Fundaf - Selos Especiais de Controle - Outros | 31/12/2014 |
| 6420 | Multa Isolada - CPMF (art. 43 L.9430) | 11/12/2013 |
| 6651 | Juros CPMF (art. 43 L.9430) | 11/12/2013 |
| 6677 | IRPJ - FINOR - Estimativa | 24/12/2002 |
| 6692 | IRPJ - FINAM - Estimativa | 24/12/2002 |
| 6704 | IRPJ - FUNRES - Estimativa | 24/12/2002 |
| 6720 | Receita Outorga Serviços de Transporte Ferroviário | 12/01/2005 |
| 6732 | Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos - Crédito Educativo | 07/10/2002 |
| 6786 | Superávit Financeiro Exercícios Anteriores | 12/01/2005 |
| 6799 | IRRF - Resgate de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI | 17/01/2002 |
| 6875 | Pneus e Câmaras-de-Ar de Borracha Adquiridos de Fabricante ou de Importador - Retido por Órgão Público | 31/12/2005 |
| 6883 | Máquinas, Tratores, Veículos para Transporte de Passageiros, de Mercadorias, de Usos Especiais e Chassis com Motor para Veículos Automóveis - Retido por Órgão Público | 31/12/2005 |
| 6910 | Dividendos - Outras Empresas | 12/01/2005 |
| 6922 | Taxa Autorização Trabalho Estrangeiro | 12/01/2005 |
| 6935 | Indenização Itaipú - Parcelas Vencidas Até Jul/97 | 05/05/2010 |
| 7010 | Outras Receitas Atividades Associadas à Outorga de Serviços Transp. Ferroviário | 12/01/2005 |
| 7080 | Pagamento pela Retenção de Área para Exploração ou Produção | 12/01/2005 |
| 7160 | Receita Outorga Serviço Transporte Rodoviário | 12/01/2005 |
| 7186 | Multas Operação do Transporte Rodoviário | 31/12/2006 |
| 7199 | Bônus de Assinatura de Contrato de Concessão | 12/01/2005 |
| 7202 | Cauções e Garantias Diversas | 06/03/2007 |
| 7213 | CPMF - Lançamento de Ofício | 11/12/2013 |
| 7309 | Depósitos (Multas CLT) | 21/02/2013 |
| 7384 | Cota-Parte da Contribuição Sindical - Desvinculação de Receitas da União -DRU | 31/12/2006 |
| 7405 | Depósitos Abandonados | 06/03/2007 |
| 7501 | Depósitos para quem de direito | 06/03/2007 |
| 7512 | CPMF - Depósito Judicial | 11/12/2013 |
| 7662 | CPMF - Depósito Administrativo | 11/12/2013 |
| 7728 | Receita em Consignação Pagamento de Serviços Públicos ( art. 12, Dec. 2.784/98) | 31/12/2006 |
| 7840 | Juros sobre Capital Próprio | 12/01/2005 |
| 7852 | Receita Alienação de Ações Recebidas em Pagamento de Dividendos | 12/01/2005 |
| 7865 | Tarifa e Adicional sobre Passagem Aérea Internacional (MP 1792) | 31/12/2006 |
| 7905 | IOF - Aquisição de Títulos ou Valores Mobiliários | 05/12/2011 |
| 7920 | IRPJ - FINOR Ajuste Anual | 24/12/2002 |
| 7933 | IRPJ - FINAM Ajuste Anual | 24/12/2002 |
| 7946 | IRPJ - FUNRES Ajuste Anual | 24/12/2002 |
| 8019 | Custas da Justiça do Trabalho - Lei 10.537/2002 | 22/03/2013 |
| 8021 | Porte de Remessa e Retorno dos Autos | 22/03/2013 |
| 8034 | Multas Prev Infração Legislação Transporte Ferroviário | 31/12/2004 |
| 8102 | Venda de Particip Acionária União - Telebrás | 12/01/2005 |
| 8168 | Emolumentos da Justiça do Trabalho - Lei 10.537/2002 | 22/03/2013 |
| 8176 | Cide - Desistência de Ação Judicial (art. 21 da MP 66/02) | 31/01/2003 |
| 8192 | CPMF - Desistência de Ação Judicial (art. 21 da MP 66/02) | 31/01/2003 |
| 8459 | PIS - Desistência de Ação Judicial (art. 21 da MP 66/02) | 31/01/2003 |
| 8510 | Multa - Vale Pedágio | 31/12/2006 |
| 8539 | Emolumentos Consulares - Exterior | 31/12/2006 |
| 8617 | Receita Diretamente Arrecadada - STN | 31/12/2006 |
| 8699 | Contrib sobre Receita de Bingos-Parcela Destinada à União (Dec 3659/00 art. 14 IV) | 22/12/2023 |
| 8700 | Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária | 13/12/2004 |
| 8713 | Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária nos portos, Aeroportos e Fronteiras | 13/12/2004 |
| 8726 | Álcool Carb Adquir Distribuidor-Ret Órgão Pub | 31/12/2005 |
| 8754 | Medicamentos Adquiridos do Industrial ou Importador - Retido por Órgão Público | 31/12/2005 |
| 8770 | Demais Combustíveis Derivados de Petróleo e Gás Natural-Retido por Órgão Público | 31/12/2005 |
| 8807 | Contrib s/ a Receita Bruta de Empresas Telecomun, Destinada Funttel-Dec 3737/01 | 22/03/2013 |
| 8810 | Taxa de Fiscalização Incidente sobre Prêmio que trata Port MF N 15/2001 | 12/01/2005 |
| 8835 | Transporte Internacional Cargas Efetuado Empresas Nacionais-Retido Órgão Público | 31/12/2005 |
| 8848 | Construção/Reparo Embarcações Pré Regist ou Regist no Reb - Retido Órgão Público | 31/12/2005 |
| 8931 | Multa Previdência Complementar (Lei Complementar nº 109, de 29/05/2001, art.65, IV) | 21/09/2011 |
| 8993 | Tarifa Decorrente do Serviço de Emissão e Gerenciamento de Certificados - Portaria IPI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) nº 12 de 26/03/2002 | 31/12/2006 |
| 8998 | IRPJ - IN SRF 89/2001 art. 7 Parágrafo 8 | 31/12/2004 |
| 9004 | IRPJ - FINOR Balanço Trimestral - Pessoa Jurídica que Atenda às Condições do art. 9º da Lei 8.167/1991 | 12/07/2018 |
| 9017 | IRPJ - FINOR - Estimativa - Pessoa Jurídica que Atenda às Condições do art. 9º da Lei 8.167/1991 | 12/07/2018 |
| 9020 | IRPJ - FINAM - Balanço Trimestral - Pessoa Jurídica que Atenda às Condições do art. 9º da Lei 8.167/1991 | 12/07/2018 |
| 9032 | IRPJ - FINAM - Estimativa - Pessoa Jurídica que Atenda às Condições do art. 9º da Lei 8.167/1991 | 12/07/2018 |
| 9045 | IRPJ - FUNRES - Balanço Trimestral - Pessoa Jurídica que Atenda às Condições do art. 9º da Lei 8.167/1991 | 12/07/2018 |
| 9058 | IRPJ - FUNRES - Estimativa - Pessoa Jurídica que Atenda às Condições do art. 9º da Lei 8.167/1991 | 12/07/2018 |
| 9073 | Cofins - Desistência de Ação Judicial (art. 21 da MP 66/02) | 31/01/2003 |
| 9210 | IRPJ - Desistência de Ação Judicial de que trata o artigo 11 da MP nº 38, de 14/05/2002 | 31/01/2003 |
| 9235 | CSLL - Desistência de Ação Judicial de que trata o artigo 11 da MP nº 38, de 14/05/2002 | 31/01/2003 |
| 9248 | Cofins - Desistência de Ação Judicial de que trata o artigo 11 da MP nº 38, de 14/05/2002 | 31/01/2003 |
| 9250 | PIS - Desistência de Ação Judicial de que trata o artigo 11 da MP nº 38, de 14/05/2002 | 31/01/2003 |
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| 9562 | Cofins - IN SRF 89/2001 art. 7 paragrafo 8 | 31/12/2004 |
Perguntas frequentes
O que é o código de receita do DARF?
É o número de 4 dígitos informado no campo 04 do DARF que identifica exatamente qual tributo ou situação está sendo paga — IRPJ do Lucro Presumido (2089), IRRF sobre a folha (0561), Cofins não cumulativa (5856) e assim por diante. É esse código que diz à Receita Federal a que se refere o pagamento: com o código errado, o valor cai em outra rubrica e o débito original continua em aberto.
Onde encontro o código de receita certo para o meu caso?
Três caminhos: a legislação do próprio tributo (os códigos são instituídos por Atos Declaratórios Executivos da Codac/Corat, listados na ficha de cada código desta tabela), o programa Sicalcweb da Receita Federal (que sugere o código pelo tributo e período) e a busca desta página, que filtra os códigos vigentes por número ou nome.
Qual a diferença entre DARF, GPS e DAS?
O DARF recolhe tributos federais administrados pela Receita Federal (IRPJ, IRRF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, IOF etc.) usando os códigos desta tabela. A GPS recolhe contribuições ao INSS em situações específicas (empregador doméstico e contribuintes que ainda usam o SAL) e tem códigos próprios. O DAS é a guia única do Simples Nacional, gerada no PGDAS-D ou PGMEI — quem está no Simples não usa estes códigos para os tributos abrangidos. Empresas do regime normal hoje recolhem a contribuição previdenciária por DARF numerado gerado na DCTFWeb.
Existe valor mínimo para pagar um DARF?
Sim: é vedado usar DARF para recolher valor inferior a R$ 10,00 (art. 68, caput, da Lei nº 9.430/1996). Pelo § 1º do mesmo artigo, o tributo apurado abaixo disso é somado ao do MESMO código de receita nos períodos seguintes, até o total ser igual ou superior a R$ 10,00 — e aí é recolhido no prazo do último período.
O que acontece se eu pagar com um código extinto ou errado?
O pagamento não é alocado ao débito e é preciso retificar o documento (pedido de retificação de DARF — Redarf) para realocar o valor ao código correto. Dos 1128 códigos do SIEF, 184 já estão extintos — a ficha de cada código desta tabela mostra a vigência e o status atual.
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