Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Buscador NCM (buscadorncm.com.br), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte, não utilize o site.

2. Descrição do Serviço

O Buscador NCM é uma ferramenta gratuita de consulta informativa da Tabela NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL), alíquotas de IPI conforme a TIPI 2022 e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH 2022). Os dados são extraídos de fontes públicas oficiais da Receita Federal do Brasil.

3. Limitações e Isenção de Responsabilidade

As informações disponibilizadas têm caráter meramente informativo e de referência. Não constituem:

• Assessoria tributária, fiscal ou aduaneira
• Opinião legal ou parecer jurídico
• Garantia de exatidão ou completude dos dados

O Buscador NCM não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nas informações do site, por eventuais desatualizações decorrentes de alterações na legislação ou por erros de interpretação pelo usuário.

Para qualquer decisão fiscal, tributária ou aduaneira, consulte sempre um profissional habilitado e verifique a legislação vigente nos portais oficiais.

4. Uso Permitido

O acesso ao Buscador NCM é permitido para:

• Consulta individual e profissional
• Fins educacionais e de pesquisa
• Desenvolvimento e teste de sistemas (com atribuição da fonte)

É vedado o uso de scrapers, robôs ou qualquer mecanismo automatizado que sobrecarregue a infraestrutura do site sem autorização prévia.

5. Propriedade Intelectual

Os dados da Tabela NCM, TIPI e NESH são de domínio público, provenientes da Receita Federal do Brasil. O design, código-fonte, marcas e conteúdo editorial do Buscador NCM são de propriedade exclusiva do site e protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

6. Publicidade

O Buscador NCM é financiado por publicidade exibida via Google AdSense. Os anúncios são exibidos de acordo com as políticas do Google e podem ser personalizados com base no perfil de navegação do usuário. Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes.

7. Alterações nos Termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A continuidade no uso do site após alterações implica aceitação dos novos termos.

8. Contato

Dúvidas? Acesse nossa página de contato.