Buscador NCM · Documento formal

Termos de Uso

Vigente desde 13 de outubro de 2026 · versão 2026-10-13

Estes Termos regulam o acesso e a utilização do Buscador NCM e do Buscador NCM Pro. A consulta ao site implica a aceitação destes Termos e da Política de Privacidade. O acesso à Área Restrita depende de aceite expresso, registrado com data e versão.

1. Partes

Estes Termos são celebrados entre a REDE BUSCADOR TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 69.040.312/0001-25 e na Prefeitura de Belo Horizonte sob a inscrição municipal nº 1.812.949/001-9, com sede na Rua da Bahia, nº 1148, sala 1208, Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30160-906 (doravante "Rede Buscador") e o Usuário.

2. Definições

• Site: o Buscador NCM (buscadorncm.com.br), de consulta gratuita e sem cadastro.
• Pro: o Buscador NCM Pro, conjunto de ferramentas da Área Restrita: conferência de catálogo, XML em lote, monitor de mudanças e chaves de API.
• API: a interface de programação em api.buscadorncm.com.br.
• Área Restrita: as funcionalidades acessíveis mediante cadastro e, quando aplicável, contratação.
• Fonte Oficial: o órgão público ou a entidade responsável pela publicação original de uma tabela ou norma.
• Pacote Fiscal: a versão datada das tabelas oficiais consolidadas pela Rede Buscador que o Site, o Pro e a API utilizam.

3. Aviso legal

A Rede Buscador é pessoa jurídica de direito privado, sem vínculo com a Receita Federal, o CONFAZ, as Secretarias de Fazenda ou qualquer Fonte Oficial. O Site, o Pro e a API não são canais oficiais. A publicação da Fonte Oficial é a única dotada de valor legal e prevalece em caso de divergência.

O conteúdo tem natureza informativa e referencial. Não constitui consultoria, assessoria ou parecer jurídico, contábil, tributário ou aduaneiro. A responsabilidade pela classificação fiscal, pela escrituração e pela emissão de documentos fiscais permanece com quem os subscreve.

4. Objeto

O Site disponibiliza a consulta gratuita a tabelas fiscais oficiais brasileiras, com indicação da fonte e da data de cada informação. O Pro e a API oferecem, mediante cadastro e contratação quando aplicável, a conferência em volume, o acompanhamento de alterações e a integração com sistemas do Usuário, sobre o mesmo Pacote Fiscal.

5. Natureza das respostas

As respostas do Site, do Pro e da API são produzidas por regras determinísticas aplicadas às tabelas oficiais e ao texto da legislação, sem uso de inteligência artificial. Para a mesma entrada e a mesma versão do Pacote Fiscal, a resposta é a mesma.

Quando a legislação admite mais de um tratamento, as respostas apresentam o conjunto de possibilidades com a respectiva base legal e condição. Indicam também a informação que distingue uma possibilidade da outra. A escolha entre elas cabe ao Usuário. Informação que a Fonte Oficial não publica é apresentada como ausente.

6. Limitações

A Rede Buscador confere as tabelas com diligência e registra a versão e a data de cada uma. Não garante:

• a exatidão da publicação original, cujos erros podem ser reproduzidos até sua correção pela Fonte Oficial;
• a atualização em tempo real, pois cada tabela segue o ciclo de publicação da respectiva Fonte Oficial;
• a cobertura de legislação estadual ou municipal não relacionada nas fontes indicadas em cada resposta;
• a disponibilidade ininterrupta do Site, do Pro e da API, que dependem de infraestrutura de terceiros.

Durante o período de acesso por convite, não há acordo de nível de serviço contratado. Quando houver, seus termos serão publicados.

7. Condições de uso

É permitido consultar, citar e utilizar o conteúdo em atividade profissional, inclusive com finalidade comercial, com indicação da Fonte Oficial ao reproduzir informação obtida no Site. O acesso por mecanismos automatizados é admitido com observância dos limites publicados.

Integração em sistema do Usuário. O Usuário pode integrar a API ao próprio sistema, inclusive a sistema que comercializa a terceiros. Pode exibir aos usuários desse sistema o resultado das consultas que ele realiza e armazenar as respostas para o funcionamento da integração. Cada resposta informa a versão do Pacote Fiscal que a produziu. A resposta armazenada não acompanha as atualizações posteriores das Fontes Oficiais.

É vedado ao Usuário:

• extrair o conteúdo em volume ou frequência que comprometa o funcionamento do Site, do Pro ou da API;
• reproduzir ou redistribuir a base consolidada, no todo ou em parte substancial, como conjunto de dados, arquivo ou serviço que concorra com o Site, o Pro ou a API;
• oferecer a terceiros acesso à API ou a interface que a reproduza, inclusive repassando chamadas, em vez de utilizá-la em funcionalidade do próprio sistema;
• ceder, compartilhar ou publicar credenciais de acesso ou chaves de API;
• contornar limites de utilização, cotas ou mecanismos de segurança;
• apresentar o conteúdo como oficial ou como emitido pela Fonte Oficial.

8. Conta e acesso

O acesso à Área Restrita é pessoal e intransferível, feito por código de uso único enviado ao endereço eletrônico cadastrado, sem senha. Durante o período de acesso por convite, a criação de conta depende de convite da Rede Buscador. A conta de uso exclusivo da API, com a chave de avaliação, é criada pelo próprio Usuário a partir da página da API, com a confirmação do endereço eletrônico pelo código de acesso. O Usuário é responsável pela veracidade das informações prestadas e pelo uso de sua conta.

O aceite destes Termos e da Política de Privacidade é registrado com data e versão. Quando a versão muda, o novo aceite é exigido no acesso seguinte à Área Restrita.

9. Planos e prazos

Os planos, preços, limites e prazos são os informados na página de planos no momento da contratação, que prevalecem sobre estes Termos no que forem específicos.

Passes. O passe é pagamento único, sem renovação, que libera o Pro por prazo determinado. O acesso começa com a confirmação do pagamento e termina às 23h59, horário de Brasília, do último dia: o passe de 24 horas vale até as 23h59 do dia seguinte ao da confirmação. Os passes de 7 e de 30 dias contam os dias a partir dela.

Assinaturas. A Vigilância e os planos de API valem até o fim do período pago e podem ser cancelados a qualquer momento na Área Restrita, sem cobrança posterior. Encerrado o período, a conta retorna ao plano gratuito.

Limites técnicos. A conferência de planilhas é executada no navegador do Usuário e está sujeita aos limites técnicos por arquivo informados na página do Pro.

10. API

As chaves de API são vinculadas à conta e contam na cota diária do plano, apurada pelo dia de Brasília. O titular pode revogá-las a qualquer momento. O nível sem chave está sujeito a limite de requisições por endereço IP.

O arquivo XML enviado ao validador da API é conferido em memória e descartado, sem gravação em banco, registro ou cache. Para operação e segurança, cada chamada com chave é registrada por até 7 dias com o prefixo da chave, a rota, o código de resposta, a data e um resumo irreversível do endereço IP. O uso diário é guardado de forma agregada.

A API é versionada no endereço. Alterações que removam campos ou mudem seu significado serão publicadas em nova versão, com aviso prévio.

Não há ambiente de homologação separado. A API é de consulta e não altera dados do Usuário: o teste é feito no ambiente de produção, dentro da cota do plano. A chave de avaliação é gratuita e se destina a esse teste.

11. Pagamentos, faturamento e documentos fiscais

• Processamento: os pagamentos são processados pela ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil.
• Documentos fiscais: a Rede Buscador emite o documento fiscal correspondente a cada pagamento, identificando o contratante pelo CPF ou CNPJ informado.
• Inadimplência: sem pagamento até o vencimento, o acesso às funcionalidades contratadas pode ser suspenso e é restabelecido com a confirmação do pagamento.
• Reajuste: alterações de preço são comunicadas previamente e aplicam-se a partir do ciclo seguinte à comunicação.
• Arrependimento: nas contratações pela internet, o consumidor pode desistir em até 7 dias da contratação, com restituição integral pelo mesmo meio de pagamento, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990. A restituição encerra o acesso imediatamente. O pedido é feito pela página de contato ou pelo endereço eletrônico da conta.

12. Propriedade intelectual

Os dados de origem são públicos e permanecem públicos. São de titularidade da Rede Buscador a organização, a estrutura e a seleção das tabelas consolidadas, os cruzamentos entre elas, os textos editoriais, a interface, os programas de computador, a marca e a identidade visual, protegidos pelas Leis nº 9.610/1998, nº 9.609/1998 e nº 9.279/1996.

13. Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Rede Buscador não se responsabiliza por danos decorrentes de decisões tomadas pelo Usuário com base no conteúdo, de erros contidos na publicação da Fonte Oficial ou de indisponibilidade causada por terceiros, caso fortuito ou força maior. Nas relações de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

14. Suspensão do acesso

A Rede Buscador pode limitar ou suspender o acesso de Usuário que descumprir estes Termos, comprometer o funcionamento do serviço ou contornar seus mecanismos de segurança. Em conta contratada, a medida é comunicada ao endereço eletrônico cadastrado com o motivo e revertida quando ele for sanado. Contestações podem ser enviadas a contato@redebuscador.com.br.

15. Encerramento da conta

O Usuário pode excluir a conta na Área Restrita a qualquer tempo. A exclusão apaga cadastro, chaves, listas acompanhadas, projetos sincronizados e registros de uso. A assinatura ativa é cancelada junto. Registros de pagamento são conservados sem identificação pessoal, pelo prazo exigido pela legislação fiscal.

16. Alterações

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A vigência e a versão constam do início do documento. Alterações relevantes são comunicadas por correio eletrônico aos Usuários com conta ativa. O novo aceite é exigido no acesso seguinte à Área Restrita.

17. Disposições gerais e foro

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia nem novação. A invalidade de uma disposição não afeta as demais. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio (art. 101, I, da Lei nº 8.078/1990).