Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Buscador NCM (buscadorncm.com.br), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte, não utilize o site.

2. Descrição do Serviço

O Buscador NCM é uma ferramenta gratuita de consulta informativa da Tabela NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL), alíquotas de IPI conforme a TIPI 2022 e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH 2022). Os dados são extraídos de fontes públicas oficiais da Receita Federal do Brasil.

3. Limitações e Isenção de Responsabilidade

As informações disponibilizadas têm caráter meramente informativo e de referência. Não constituem:

• Assessoria tributária, fiscal ou aduaneira
• Opinião legal ou parecer jurídico
• Garantia de exatidão ou completude dos dados

O Buscador NCM não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nas informações do site, por eventuais desatualizações decorrentes de alterações na legislação ou por erros de interpretação pelo usuário.

Para qualquer decisão fiscal, tributária ou aduaneira, consulte sempre um profissional habilitado e verifique a legislação vigente nos portais oficiais.

4. Uso Permitido

O acesso ao Buscador NCM é permitido para:

• Consulta individual e profissional
• Fins educacionais e de pesquisa
• Desenvolvimento e teste de sistemas (com atribuição da fonte)

É vedado o uso de scrapers, robôs ou qualquer mecanismo automatizado que sobrecarregue a infraestrutura do site sem autorização prévia.

5. Propriedade Intelectual

Os dados da Tabela NCM, TIPI e NESH são de domínio público, provenientes da Receita Federal do Brasil. O design, código-fonte, marcas e conteúdo editorial do Buscador NCM são de propriedade exclusiva do site e protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

6. Publicidade

O Buscador NCM não exibe publicidade e não integra nenhuma rede de anúncios. O acesso é gratuito e sem cadastro. Consulte nossa Política de Privacidade para saber quais serviços de terceiros o site utiliza.

7. Alterações nos Termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A continuidade no uso do site após alterações implica aceitação dos novos termos.

8. API, área logada e cobrança (Buscador NCM Pro)

A API devolve dados fiscais consolidados de fontes oficiais, com a fonte e a data de cada dado. O nível público (sem chave) pode ser consumido por qualquer sistema, respeitado o limite de rajada por endereço IP. Os níveis com chave de API são pessoais e intransferíveis: a chave identifica a conta, conta na cota diária do plano (dia de Brasília) e pode ser revogada pelo titular a qualquer momento. Revenda do dado consolidado como produto próprio, raspagem para reconstruir a base e uso da chave por terceiros não são permitidos.

Registro técnico. Para operar e proteger o serviço guardamos, por até 7 dias, o registro de cada chamada com chave: prefixo da chave (nunca a chave), rota, status, data e um resumo irreversível (hash) do endereço IP. O uso diário por chave é guardado de forma agregada (contagem por dia). Nenhum conteúdo de planilha enviado às ferramentas locais (auditor de catálogo) sai do seu navegador: o processamento é feito no seu computador.

Conta e cobrança. O acesso é por código enviado ao e-mail, sem senha. Planos pagos são cobrados por intermediário de pagamento (Asaas) em nome do titular; o acesso vale até o fim do período pago e pode ser cancelado a qualquer momento sem cobrança adicional. A exclusão da conta apaga cadastro, chaves e registros de uso, e cancela a assinatura ativa. Os dados fiscais devolvidos pela API e pelas ferramentas são conjunto e prova, nunca parecer: a decisão de escrituração é do profissional que emite.

9. Contato

Dúvidas? Acesse nossa página de contato.