Documentos fiscais eletrônicos do IBS/CBS

Não é o modelo do documento eletrônico. A Nota Técnica 011/2026 manda informar, no campo COD_MOD, o código do documento em PAPEL que o novo documento substitui: a NFAg é modelo 75 e escritura com COD_MOD 29; a NFGas é modelo 76 e escritura com COD_MOD 28. Repetir o número do modelo erra a escrituração dos dois, e o arquivo não acusa. O Buscador NCM publica o quadro completo dos 6 documentos com o registro correspondente.

A NF-e ABI entra no registro F200, com a chave do documento fiscal informada no campo 06 (NUM_CONT). A DeRE entra no Bloco I, para os contribuintes sujeitos a ele — as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei 9.718/1998. Nos dois casos o campo COD_MOD não se aplica, porque os registros não o têm.

São 18, listados um a um no art. 1º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026: NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, MDF-e, GTV-e, NF3e, NFCom, NFGas, DC-e, NFS-e Via, Duimp, DIR, NFAg, DeRE, NF-e ABI. O catálogo completo, com o modelo de cada documento, a data em que passa a obrigar e as hipóteses que variam, está publicado no Buscador NCM a partir do texto do próprio ato.

Os que tinham data em 3 de agosto de 2026 já obrigam: NF-e (modelo 55), NFC-e (modelo 65), CT-e (modelo 57), CT-e OS (modelo 67), MDF-e (modelo 58), GTV-e (modelo 64), NF3e (modelo 66), DC-e (modelo 99), NFS-e Via. O BP-e obriga desde a mesma data apenas na hipótese que não é transporte semiurbano, metropolitano ou aéreo de passageiros — essas duas entram em 1º de dezembro de 2026. O Buscador NCM organiza os 18 documentos por data justamente porque o ato lista por documento, e quem emite precisa saber pelo prazo.

Não, são documentos diferentes e o nome engana. A NFC-e é a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, emitida pelo varejo na venda ao consumidor final — é o documento que substituiu o cupom fiscal, e obriga desde 3 de agosto de 2026. A NFCom é a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, emitida por prestadoras de serviço de comunicação: telefonia, internet e TV por assinatura; ela obriga em 1º de outubro de 2026. O "Com" da NFCom é de comunicação, não de consumidor. Os dois nomes oficiais estão no art. 1º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, e o Buscador NCM publica os 18 documentos do cronograma com o modelo de cada um, justamente porque a sigla sozinha confunde.

Não, e confundir as duas coisas é a origem de boa parte da divulgação contraditória. A obrigatoriedade de EMITIR o documento com os campos vem do art. 112 do RIBS (Decreto nº 12.955/2026) e do RCBS (Resolução CGIBS nº 6/2026), e é o Ato Conjunto nº 4 que marca as datas documento por documento. A REJEIÇÃO pelo sistema autorizador vem de regra de validação, que é matéria de nota técnica. As duas convivem: na NF-e, emitir com os campos é obrigatório desde 3 de agosto de 2026 e, ao mesmo tempo, a nota não é rejeitada pela ausência do grupo, porque a regra de validação foi para implementação futura. A ficha de cada código de rejeição no Buscador NCM diz qual das duas camadas está em jogo.

Não. Para os optantes do Simples Nacional a obrigatoriedade de emissão de todos os documentos do cronograma começa em 1º de janeiro de 2027, pelo § 1º do art. 1º do Ato Conjunto nº 4 — a data vale para os 18 documentos, não só para alguns. Atenção a uma confusão comum: a nota técnica da NF-e chegou a prever 4 de janeiro de 2027 para os CRT 1, 2 e 4, mas essa observação foi retirada da regra na versão 1.51. O que não tem data hoje é a regra de validação, não a obrigação de emitir — e é por isso que o Buscador NCM separa as duas camadas em cada ficha de rejeição.

O mesmo artigo traz 5 parágrafos que valem por cima dos incisos: o § 1º leva todo o Simples Nacional para 1º de janeiro de 2027; o § 2º leva a NF-e que registre fornecimento sujeito à tributação monofásica para a mesma data; o § 3º manda aplicar, na importação de bens materiais, o prazo da Duimp em vez do prazo da NF-e; o § 4º leva para 1º de dezembro de 2026 o sujeito passivo do IBS e da CBS que não é contribuinte do ICMS; e o § 5º fixa a entrega dos Eventos Periódicos Mensais até o dia 15 do mês seguinte, com a primeira entrega cobrindo outubro de 2026. Os cinco estão reproduzidos no Buscador NCM, com o cronograma ao lado.

A própria Receita Federal registra que sim, na notícia de 31 de julho de 2026 que divulgou o ato: "excepcionalmente, em função de necessidades técnicas ou operacionais supervenientes, poderá haver ajuste pontual". Além disso, o art. 2º prevê a publicação, em até 30 dias, de um programa de conformidade para 2026, de caráter orientador, com prazo adicional de regularização para quem demonstrar conduta cooperativa. Por isso o Buscador NCM publica o cronograma sempre com a data do ato e a data em que a fonte foi conferida.