7613.00.00

Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio.

O NCM 7613.00.00 identifica Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio., dentro do Capítulo 76 da Tabela NCM — alumínio e suas obras.. Na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), este código está sujeito a 6.5% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL, a alíquota é de 12% sobre o valor aduaneiro. A hierarquia completa de classificação é: 76 Alumínio e suas obras. 7613.00.00 Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio..

Caminho de Classificação

76 Alumínio e suas obras. 7613.00.00 Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio.

Alíquota IPI

6.5%

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

12%

TEC / MERCOSUL

Capítulo

Alumínio e suas obras.

Checklist Fiscal

✓

IPI6.5%

✓

II (TEC)12%

✗

ICMS-STNão enquadrado

✗

Ex-TarifárioSem Ex vigente

✗

Selo IPINão exige

✗

Classe IPISem classe

Comparar com outro NCM →

Simulador de Importação — NCM 7613.00.00

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Valor FOB (R$)

Frete Internacional (R$)

Seguro Internacional (R$)

ICMS UF destino

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)

PIS-Importação (%) Geral: 2,1% (Lei 10.865/04). Regimes especiais variam.

COFINS-Importação (%) Geral: 9,65% (Decreto 11.374/2023). Regimes especiais variam.

Adicional COFINS +1% (Anexo I Lei 10.865/04, até 31/12/2027)

AFRMM — 8% sobre frete marítimo de longo curso (Lei 14.301/2022)

Taxa SISCOMEX (R$ 214,50 — registro da DI/DUIMP)

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 76 Alumínio e suas obras SPED — Tab. Gênero Mercadoria

Nota Explicativa (NESH) — Posição 7613

A posição 7613 é definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

76.13 - Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio.

Para estudo da presente posição deve recorrer-se à Nota Explicativa da posição 73.11, respeitante a

artigos idênticos de ferro ou aço.

76.14

Ler nota completa

XV-7614-1

Perguntas Frequentes

O que é o NCM 7613.00.00?

O NCM 7613.00.00 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio.". Este código pertence ao Capítulo 76 da Tabela NCM, que compreende alumínio e suas obras.. Classificação completa: 76 Alumínio e suas obras. 7613.00.00 Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio.. É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.

Qual a alíquota IPI do NCM 7613.00.00?

A alíquota IPI do NCM 7613.00.00 é 6.5%, conforme a TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026).

Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 7613.00.00?

A alíquota do Imposto de Importação (II) pela Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL para o NCM 7613.00.00 é 12% sobre o valor aduaneiro. Este é o II cheio; verifique se há Ex-Tarifário vigente para redução.

Em que gênero de mercadoria o NCM 7613.00.00 se enquadra?

Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 7613.00.00 pertence ao gênero 76: "Alumínio e suas obras". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.

Em quais documentos informar o NCM 7613.00.00?

O código 7613.00.00 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.

O que diz a NESH para a posição 7613?

NESH da posição 7613: 76.13 - Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio. Para estudo da presente posição deve recorrer-se à Nota Explicativa da posição 73.11, respeitante a artigos idênticos de ferro ou aço.

Como usar o NCM 7613.00.00

Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 76130000 (8 dígitos, sem pontos).

Cálculo do IPI

Aplique 6.5% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).

Importação / Exportação

Use 76130000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.