NFC-e: o que é só dela dentro de um manual que ela divide com a NF-e

O Anexo IV do MOC 7.0 responde literalmente: "O prazo estabelecido pelo Fisco, atualmente, é o final do primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão." O prazo é nacional e não muda de estado para estado. O que muda por estado é outra coisa: autorizar a própria modalidade de contingência off-line é, nas palavras do Anexo IV, "decisão exclusiva da Unidade Federada", que pode não liberá-la para todos os contribuintes ou para nenhum. O Buscador NCM publica os códigos de rejeição que o autorizador devolve quando essa restrição estadual é aplicada.

Não. O Anexo IV do MOC 7.0 é explícito: a contingência off-line "é de uso exclusivo como alternativa de contingência de emissão de NFC-e, não sendo aceita esta modalidade de contingência, em nenhuma hipótese, para a NF-e", e o próprio texto informa que existe regra de validação inserida para garantir isso. Para a NF-e as alternativas são outras, como o EPEC. Buscador NCM publica cada código de rejeição do MOC com a regra de validação que o dispara.

Não. O que vai na URL do QR Code é o identificador do CSC, e o Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e descreve esse campo como "a ordem do CSC no banco de dados da SEFAZ, não confundir com o próprio CSC". O CSC entra apenas no cálculo do código hash, que é o último parâmetro da URL. Desde 1º de outubro de 2018 a versão 4.00 do XML da NFC-e aceita somente a versão 2.00 do QR Code. Os códigos de rejeição ligados a esses parâmetros estão publicados no Buscador NCM com a regra oficial de cada um.

São 33 códigos cuja regra de validação declara restrição ao modelo 65, sobre um total de 1039 códigos do MOC e das Notas Técnicas. Destes, 29 têm todas as regras restritas à NFC-e e 4 são parciais — só parte das regras restringe o modelo, e as demais valem sem essa condição. O Buscador NCM detecta a restrição por regra, não por código, e guarda o trecho oficial que prova cada uma.

Porque o MOC é conjunto: "NF-e" é o sujeito padrão de quase toda regra, então procurar por esse termo não distingue nada. O detectável é a restrição à NFC-e, que é a exceção e vem escrita como condição no texto da regra. Por isso existem dois estados possíveis, e não três: ou a regra declara a restrição ao modelo 65, ou ela não declara restrição de modelo nenhuma. "Vale para os dois" seria inferência, não texto da fonte, e o Buscador NCM não publica inferência como se fosse fonte.

Não. A NT 2026.007 criou o regime do contribuinte exclusivo do IBS/CBS — emitente sem inscrição estadual, com autorização centralizada na SVRS — e nesse regime a emissão é de NF-e modelo 55, com a NFC-e vedada. O autorizador devolve rejeição própria quando a tentativa acontece. Buscador NCM publica a ficha de cada um desses códigos com o motivo oficial e a regra que dispara.

Emitir com os campos do IBS/CBS é obrigatório para a NFC-e desde 3 de agosto de 2026, pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. Isso é a camada de emissão. A rejeição por ausência do grupo é outra camada: quem a define é a nota técnica, e a NT 2025.002-RTC v1.51 trocou a data da regra UB12-10 por "implementação futura para produção". As duas coisas convivem — a lei obriga a preencher e o autorizador, hoje, não recusa a nota por falta do grupo.