Antidumping: como consultar as medidas em vigor por NCM

Se você importa, existe uma lista que precisa consultar antes de fechar qualquer negócio com a China, a Índia ou outra origem competitiva: a lista de medidas de defesa comercial em vigor. Um produto com direito antidumping pode custar centenas de dólares a mais por tonelada do que a conta de II + IPI + PIS/COFINS sugeria — e esse custo não aparece em nenhuma tabela de alíquotas tradicional, porque não é alíquota: é um direito específico, por produto, por origem e muitas vezes por fabricante estrangeiro.

Este guia explica como o antidumping funciona no Brasil, de onde ele vem, como é cobrado e como consultar — incluindo a nossa lista completa de medidas em vigor por NCM, integrada às fichas de NCM do Buscador.

O que é dumping — e o que ele não é

Dumping é exportar um produto por preço inferior ao “valor normal” — o preço praticado pelo próprio exportador no mercado doméstico dele (ou, na ausência de comparação confiável, um valor construído). Não é sinônimo de “produto barato”: preço baixo por eficiência produtiva é concorrência legítima. O que a legislação ataca é a discriminação de preços entre mercados que causa dano à indústria doméstica — os três elementos (dumping, dano e nexo causal) precisam ser comprovados numa investigação formal.

A base legal brasileira é o Decreto nº 8.058/2013, que regulamenta os procedimentos de investigação e aplicação, alinhado ao Acordo Antidumping da OMC.

Como nasce uma medida: da petição à Resolução GECEX

O fluxo típico:

Petição da indústria doméstica — produtores nacionais (ou entidade de classe) protocolam pedido com indícios de dumping, dano e nexo causal.
Investigação da SDCOM — a Secretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (MDIC) abre a investigação, coleta questionários de produtores, importadores e exportadores, faz verificações e calcula margens de dumping.
Direito provisório (eventual) — em casos com determinação preliminar positiva, pode ser aplicado direito provisório ainda durante a investigação.
Determinação final e aplicação — comprovados os três elementos, o GECEX/CAMEX aplica o direito definitivo por resolução publicada no DOU, geralmente com valores individualizados por produtor/exportador investigado.

Alternativa à cobrança: o exportador pode firmar compromisso de preço — vender ao Brasil a partir de um preço mínimo acordado, suspendendo a cobrança do direito pra ele.

Como o direito é cobrado na prática

O direito antidumping é cobrado na importação, além do Imposto de Importação e dos demais tributos. Dois formatos:

Específico — valor fixo em US$ por tonelada (o mais comum no Brasil). Exemplo real da lista em vigor: ácido adípico da China paga US$ 321,05/t; da Alemanha, US$ 241,16/t — mesma medida, valores diferentes por origem.
Ad valorem — percentual sobre o valor aduaneiro.

E o detalhe que mais derruba planilha de importador: os valores frequentemente variam por empresa estrangeira. A resolução lista produtores investigados com direitos individuais e um valor residual (“todas as demais”) maior — comprar do fabricante certo pode reduzir bem o custo.

Duas atenções de compliance:

O escopo é a descrição do produto na resolução, não o NCM inteiro. O NCM delimita onde a medida “mora” na nomenclatura, mas mercadorias do mesmo código fora da descrição investigada não pagam o direito (e vice-versa: alterações de classificação não mudam o escopo).
Circunvenção é investigável. Triangular a origem por um terceiro país ou fazer montagem mínima pra escapar do direito pode levar à extensão da medida.

Vigência, revisões e o asterisco da lista oficial

A medida vale, em regra, 5 anos. Perto de expirar, a indústria doméstica pode pedir a revisão de final de período (sunset review): se a extinção levar à provável continuação ou retomada do dumping e do dano, prorroga-se por mais 5. Ponto prático importante: durante a revisão, a medida continua em vigor — na lista oficial do MDIC, essas aparecem com asterisco na data de vigência. Há ainda revisões intermediárias (mudança de circunstâncias, novo exportador, restituição).

O mapa atual: o que está em vigor no Brasil

A consolidação oficial do MDIC/SDCOM lista hoje mais de 90 medidas em vigor, alcançando cerca de 180 NCMs — de químicos (ácido cítrico, PVC) a metalurgia (laminados, tubos), pneus, louças, vidros e alimentos. A China é, de longe, a origem mais frequente, seguida por outros asiáticos e europeus.

No Buscador você consulta isso de dois jeitos:

Hub de antidumping — todas as medidas, com produto, tipo, países, NCMs e vigência; cada medida tem página própria com os valores por país/empresa e os atos no DOU.
Ficha do NCM — ao buscar qualquer NCM, a ficha alerta quando o código é alcançado por medida vigente. O alerta também sai no markdown pra IA de cada ficha.

Antes de fechar uma importação, a checagem completa de custo é: II/TEC + IPI + PIS/COFINS-Importação + ICMS (a calculadora da ficha monta essa conta) + antidumping se houver + Ex-Tarifário se for bem de capital (na direção oposta — reduzindo o II).

Erros comuns de quem importa

Descobrir o direito depois do embarque. O antidumping não aparece nas tabelas de alíquota; só na lista de medidas. Consulte por NCM antes de negociar.
Assumir que o NCM inteiro está no escopo (ou que não está). Vale a descrição do produto na resolução — leia o ato.
Ignorar o direito individual por produtor. Entre “todas as demais empresas” e um produtor com direito individual baixo, a diferença pode viabilizar ou matar a operação.
Achar que medida “vencida” com asterisco caducou. Em revisão, ela continua valendo.
Confundir antidumping com salvaguarda ou medida compensatória. Mecanismos diferentes, mas todos cobrados na importação — a lista em vigor cobre os três.

Fontes oficiais

Medidas de defesa comercial em vigor — MDIC/SDCOM
Decreto nº 8.058/2013 — regulamento antidumping brasileiro
Resoluções GECEX/CAMEX publicadas no DOU (citadas em cada medida)

Perguntas frequentes

O que é uma medida antidumping?

É um direito cobrado sobre importações de um produto específico, originário de países determinados, quando fica comprovado que ele entrava no Brasil a preço de dumping (abaixo do valor normal praticado no mercado do exportador) causando dano à indústria doméstica. A medida é aplicada por Resolução GECEX/CAMEX após investigação da SDCOM (MDIC), com base no Decreto nº 8.058/2013, e é cobrada ALÉM do Imposto de Importação.

Como sei se o meu NCM tem antidumping em vigor?

Consulte a lista de medidas de defesa comercial em vigor por NCM — hoje são mais de 90 medidas ativas. A ficha de cada NCM do Buscador também mostra um alerta de defesa comercial quando o código é alcançado por alguma medida, com link pro detalhe (países, valores e atos no DOU).

O direito antidumping é cobrado como?

Na importação, além do Imposto de Importação e dos demais tributos. Pode ser específico (um valor fixo em dólares por tonelada, o formato mais comum no Brasil) ou ad valorem (percentual sobre o valor aduaneiro), e frequentemente varia por produtor/exportador: a mesma medida pode fixar valores diferentes pra cada empresa estrangeira investigada.

Importar o mesmo produto de outro país paga o direito?

Não. A medida vale pra combinação produto + país de origem listados na resolução. Importações do mesmo NCM originárias de países fora da medida não pagam o direito — mas atenção ao risco de circunvenção: redirecionar o produto por um terceiro país pra escapar do direito é prática investigável e pode levar à extensão da medida.

Quanto tempo dura uma medida antidumping?

Em regra, 5 anos. Antes de expirar, a indústria doméstica pode pedir uma revisão de final de período (sunset review): se a extinção puder levar à continuação ou retomada do dumping e do dano, a medida é prorrogada por mais 5 anos. Durante a revisão, a medida segue em vigor — é o caso das medidas marcadas com asterisco na lista oficial do MDIC.

Qual a diferença entre antidumping, medida compensatória e salvaguarda?

O antidumping combate preço de exportação abaixo do valor normal (prática da empresa). A medida compensatória neutraliza subsídios concedidos pelo governo do país exportador. A salvaguarda protege temporariamente a indústria de um surto de importações, sem exigir prática desleal. As três são medidas de defesa comercial aplicadas por resolução e cobradas na importação.