Código DARF 0211: IRPF - Declaração de Ajuste Anual, Declaração de Saída Definitiva do País e Declaração Final de Espólio
O código de receita 0211 identifica no DARF o recolhimento de irpf - declaração de ajuste anual, declaração de saída definitiva do país e declaração final de espólio, vigente desde 01/01/1901. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
0211
Grupo
IRPF
Início da vigência
01/01/1901
Situação
Vigente
Fundamentos legais (2)
- Instrução Normativa nº 49, de 10/05/1989 (RFB)
- Instrução Normativa nº 6, de 02/02/1983 (RFB)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 0211?
O código 0211 identifica no DARF o recolhimento de "IRPF - Declaração de Ajuste Anual, Declaração de Saída Definitiva do País e Declaração Final de Espólio" (grupo IRPF). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 0211 está vigente?
Sim. O código 0211 está vigente desde 01/01/1901 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 0211 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.