Código DARF 9013: Condecine - Pagamento, Crédito, Emprego, Entrega e Remessa para o Exterior - MP 2228/01, art. 33, § 2º
O código de receita 9013 identifica no DARF o recolhimento de condecine - pagamento, crédito, emprego, entrega e remessa para o exterior - mp 2228/01, art. 33, § 2º, vigente desde 15/10/2001. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
9013
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
15/10/2001
Situação
Vigente
Fundamentos legais (2)
- Ato Declaratório Executivo nº 107, de 08/10/2002 (CORAT)
- Ato Declaratório Executivo nº 27, de 07/02/2002 (CORAT)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 9013?
O código 9013 identifica no DARF o recolhimento de "Condecine - Pagamento, Crédito, Emprego, Entrega e Remessa para o Exterior - MP 2228/01, art. 33, § 2º" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 9013 está vigente?
Sim. O código 9013 está vigente desde 15/10/2001 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 9013 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.