Código DARF 5697: Receita Dívida Ativa - Multa Não Tributária - RFB
O código de receita 5697 identifica no DARF o recolhimento de receita dívida ativa - multa não tributária - rfb, vigente desde 12/09/2019. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
5697
Grupo
Dívida Ativa
Início da vigência
12/09/2019
Situação
Vigente
Fundamentos legais (1)
- Ato Declaratório Executivo nº 18, de 11/09/2019 (CODAC)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 5697?
O código 5697 identifica no DARF o recolhimento de "Receita Dívida Ativa - Multa Não Tributária - RFB" (grupo Dívida Ativa). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 5697 está vigente?
Sim. O código 5697 está vigente desde 12/09/2019 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 5697 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.