CÓDIGO DARF CPSS — servidor público Vigente

Código DARF 3300: CPSS - Não Patronal - Depósito Judicial

O código de receita 3300 identifica no DARF o recolhimento de cpss - não patronal - depósito judicial, vigente desde 11/10/2012. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

3300

Grupo

CPSS — servidor público

Início da vigência

11/10/2012

Situação

Vigente

Fundamentos legais (9)

Ato Declaratório Executivo nº 24, de 13/09/2016 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 12, de 12/05/2016 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 9, de 24/03/2016 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 1, de 08/01/2016 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 39, de 10/11/2014 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 4, de 18/02/2014 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 71, de 27/12/2013 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 30, de 09/04/2013 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 94, de 11/10/2012 (CODAC)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

1661 CPSS - Servidor Civil Ativo 1684 CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado 1700 CPSS - Servidor Civil Inativo 1717 CPSS - Pensionista Civil 1723 CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 1730 CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 1752 CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 1769 CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 3300?

O código 3300 identifica no DARF o recolhimento de "CPSS - Não Patronal - Depósito Judicial" (grupo CPSS — servidor público). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 3300 está vigente?

Sim. O código 3300 está vigente desde 11/10/2012 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 3300 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.