Código DARF 5775: Custas Justiça Federal - 2º Grau
O código de receita 5775 identifica no DARF o recolhimento de custas justiça federal - 2º grau — extinto em 22/03/2013, não use em novos pagamentos. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
5775
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
01/01/1996
Situação
Extinto em 22/03/2013
Fundamentos legais (1)
- Ato Declaratório Executivo nº 22, de 21/03/2013 (CODAC)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 5775?
O código 5775 identifica no DARF o recolhimento de "Custas Justiça Federal - 2º Grau" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 5775 está vigente?
Não. O código 5775 foi extinto em 22/03/2013 e não deve mais ser usado. Pagamento feito em código extinto precisa de retificação (Redarf). A ficha deste código no Buscador NCM lista os relacionados vigentes, para encontrar o substituto adequado ao caso.
Onde informo o código 5775 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 06/09/2026.