Código DARF 6251: Reclamatória Trabalhista - Multa de Mora (Súmula 368 do TST)
O código de receita 6251 identifica no DARF o recolhimento de reclamatória trabalhista - multa de mora (súmula 368 do tst), vigente desde 09/02/2024. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
6251
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
09/02/2024
Situação
Vigente
Fundamentos legais (1)
- Ato Declaratório Executivo nº 3, de 08/02/2024 (CODAR)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 6251?
O código 6251 identifica no DARF o recolhimento de "Reclamatória Trabalhista - Multa de Mora (Súmula 368 do TST)" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 6251 está vigente?
Sim. O código 6251 está vigente desde 09/02/2024 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 6251 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.