Código DARF 0052: Regularização de depósitos extrajudiciais não tributários - Lei nº 12.099/2009 e Lei nº 14.973/2024
O código de receita 0052 identifica no DARF o recolhimento de regularização de depósitos extrajudiciais não tributários - lei nº 12.099/2009 e lei nº 14.973/2024, vigente desde 01/12/2009. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
0052
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
01/12/2009
Situação
Vigente
Fundamentos legais (2)
- Ato Declaratório Executivo nº 30, de 14/11/2024 (CODAR)
- Ato Declaratório Executivo nº 94, de 01/12/2009 (CODAC)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 0052?
O código 0052 identifica no DARF o recolhimento de "Regularização de depósitos extrajudiciais não tributários - Lei nº 12.099/2009 e Lei nº 14.973/2024" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 0052 está vigente?
Sim. O código 0052 está vigente desde 01/12/2009 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 0052 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.