CÓDIGO DARF Dívida Ativa Vigente

Código DARF 7376: Receita de Dívida Ativa - Pasep - Regime Especial de Parcelamento - Lei 10.684/2003

O código de receita 7376 identifica no DARF o recolhimento de receita de dívida ativa - pasep - regime especial de parcelamento - lei 10.684/2003, vigente desde 13/06/2003. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

7376

Grupo

Dívida Ativa

Início da vigência

13/06/2003

Situação

Vigente

Fundamentos legais (1)

Portaria nº 961, de 16/06/2003 (RFB, PGFN)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

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Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 7376?

O código 7376 identifica no DARF o recolhimento de "Receita de Dívida Ativa - Pasep - Regime Especial de Parcelamento - Lei 10.684/2003" (grupo Dívida Ativa). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 7376 está vigente?

Sim. O código 7376 está vigente desde 13/06/2003 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 7376 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.