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CÓDIGO DARF IRRF — retido na fonte Vigente

Código DARF 5192: IRRF - Obras Audiovisuais Cinematográficas e Videofônicas ( L 8685/93) - Residentes no Exterior

O código de receita 5192 identifica no DARF o recolhimento de irrf - obras audiovisuais cinematográficas e videofônicas ( l 8685/93) - residentes no exterior, vigente desde 01/01/1994. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

5192

Grupo

IRRF — retido na fonte

Início da vigência

01/01/1994

Situação

Vigente

Fundamentos legais (4)

  • Ato Declaratório Executivo nº 16, de 21/03/2012 (CODAC)
  • Ato Declaratório Executivo nº 20, de 27/03/2009 (CODAC)
  • Ato Declaratório Executivo nº 28, de 13/02/2002 (CORAT)
  • Ato Declaratório Executivo nº 9, de 16/01/2002 (CORAT)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

0422 IRRF - Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior 0473 IRRF - Rendimentos do Trabalho e de Qualquer Natureza, como os Provenientes de Pensão, Aposentadoria, Prêmios em Concursos e Comissões - Residentes no Exterior 0481 IRRF - Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior 0561 IRRF - Rendimento do Trabalho Assalariado 0588 IRRF - Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício 0610 IRRF - Rendimentos Prestação Serviços Transporte Rodoviário Internacional de Carga, Pagos Por PJ Domiciliada no País, Auferidos por Transportador Autônomo PF Residente no Paraguai 0916 IRRF - Prêmios Obtidos em Concursos e Sorteios 0924 IRRF - Demais Rendimentos Capital

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 5192?

O código 5192 identifica no DARF o recolhimento de "IRRF - Obras Audiovisuais Cinematográficas e Videofônicas ( L 8685/93) - Residentes no Exterior" (grupo IRRF — retido na fonte). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 5192 está vigente?

Sim. O código 5192 está vigente desde 01/01/1994 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 5192 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.