Código DARF 6092: Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho
O código de receita 6092 identifica no DARF o recolhimento de contribuições previdenciárias - recolhimento exclusivo pela justiça do trabalho, vigente desde 01/04/2023. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
6092
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
01/04/2023
Situação
Vigente
Fundamentos legais (3)
- Ato Declaratório Executivo nº 14, de 12/07/2023 (CODAR)
- Ato Declaratório Executivo nº 9, de 24/04/2023 (CODAR)
- Ato Declaratório Executivo nº 2, de 05/01/2023 (CODAR)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 6092?
O código 6092 identifica no DARF o recolhimento de "Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 6092 está vigente?
Sim. O código 6092 está vigente desde 01/04/2023 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 6092 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.