Código DARF 3231: Imposto Importação - Remessa Postal
O código de receita 3231 identifica no DARF o recolhimento de imposto importação - remessa postal, vigente desde 21/09/2012. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
3231
Grupo
Imposto de Importação
Início da vigência
21/09/2012
Situação
Vigente
Fundamentos legais (1)
- Ato Declaratório Executivo nº 90, de 20/09/2012 (CODAC)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 3231?
O código 3231 identifica no DARF o recolhimento de "Imposto Importação - Remessa Postal" (grupo Imposto de Importação). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 3231 está vigente?
Sim. O código 3231 está vigente desde 21/09/2012 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 3231 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.