CÓDIGO DARF Outros tributos e receitas Vigente

Código DARF 7322: Royalties Excedentes a 5% (MM/MCT) Lei 9.478, art. 49, II

O código de receita 7322 identifica no DARF o recolhimento de royalties excedentes a 5% (mm/mct) lei 9.478, art. 49, ii, vigente desde 19/10/1998. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

7322

Grupo

Outros tributos e receitas

Início da vigência

19/10/1998

Situação

Vigente

Códigos relacionados vigentes

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Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 7322?

O código 7322 identifica no DARF o recolhimento de "Royalties Excedentes a 5% (MM/MCT) Lei 9.478, art. 49, II" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 7322 está vigente?

Sim. O código 7322 está vigente desde 19/10/1998 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 7322 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.