CÓDIGO DARF Multas Vigente

Código DARF 9207: Multa por Falta/Atraso no Recolhimento das Contribuições Instituídas pelos art. 1º e 2º da LC nº 110/2001, de que trata o Parágrafo 2º do art. 3º da Referida LC

O código de receita 9207 identifica no DARF o recolhimento de multa por falta/atraso no recolhimento das contribuições instituídas pelos art. 1º e 2º da lc nº 110/2001, de que trata o parágrafo 2º do art. 3º da referida lc, vigente desde 16/07/2002. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

9207

Grupo

Multas

Início da vigência

16/07/2002

Situação

Vigente

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Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 9207?

O código 9207 identifica no DARF o recolhimento de "Multa por Falta/Atraso no Recolhimento das Contribuições Instituídas pelos art. 1º e 2º da LC nº 110/2001, de que trata o Parágrafo 2º do art. 3º da Referida LC" (grupo Multas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 9207 está vigente?

Sim. O código 9207 está vigente desde 16/07/2002 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 9207 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.