Código DARF 3148: Multa Isolada sobre Créditos em Pedidos de Ressarcimento ou Declaração de Compensação
O código de receita 3148 identifica no DARF o recolhimento de multa isolada sobre créditos em pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação, vigente desde 17/03/2006. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
3148
Grupo
Multas
Início da vigência
17/03/2006
Situação
Vigente
Fundamentos legais (2)
- Ato Declaratório Executivo nº 76, de 27/10/2010 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 22, de 20/03/2006 (CORAT)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 3148?
O código 3148 identifica no DARF o recolhimento de "Multa Isolada sobre Créditos em Pedidos de Ressarcimento ou Declaração de Compensação" (grupo Multas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 3148 está vigente?
Sim. O código 3148 está vigente desde 17/03/2006 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 3148 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.