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CÓDIGO DARF CPSS — servidor público Vigente

Código DARF 3322: CPSS - Não Patronal - Depósito Administrativo

O código de receita 3322 identifica no DARF o recolhimento de cpss - não patronal - depósito administrativo, vigente desde 11/10/2012. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

Ficha do código

Código de receita

3322

Grupo

CPSS — servidor público

Início da vigência

11/10/2012

Situação

Vigente

Fundamentos legais (9)

  • Ato Declaratório Executivo nº 24, de 13/09/2016 (CODAC)
  • Ato Declaratório Executivo nº 12, de 12/05/2016 (CODAC)
  • Ato Declaratório Executivo nº 9, de 24/03/2016 (CODAC)
  • Ato Declaratório Executivo nº 1, de 08/01/2016 (CODAC)
  • Ato Declaratório Executivo nº 39, de 10/11/2014 (CODAC)
  • Ato Declaratório Executivo nº 4, de 18/02/2014 (CODAC)
  • Ato Declaratório Executivo nº 71, de 27/12/2013 (CODAC)
  • Ato Declaratório Executivo nº 30, de 09/04/2013 (CODAC)
  • Ato Declaratório Executivo nº 94, de 11/10/2012 (CODAC)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 3322?

O código 3322 identifica no DARF o recolhimento de "CPSS - Não Patronal - Depósito Administrativo" (grupo CPSS — servidor público). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 3322 está vigente?

Sim. O código 3322 está vigente desde 11/10/2012 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 3322 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.