Código DARF 8699: Contrib sobre Receita de Bingos-Parcela Destinada à União (Dec 3659/00 art. 14 IV)
O código de receita 8699 identifica no DARF o recolhimento de contrib sobre receita de bingos-parcela destinada à união (dec 3659/00 art. 14 iv) — extinto em 22/12/2023, não use em novos pagamentos. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
8699
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
24/11/2000
Situação
Extinto em 22/12/2023
Fundamentos legais (1)
- Ato Declaratório Executivo nº 24, de 21/12/2023 (CODAR)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 8699?
O código 8699 identifica no DARF o recolhimento de "Contrib sobre Receita de Bingos-Parcela Destinada à União (Dec 3659/00 art. 14 IV)" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 8699 está vigente?
Não. O código 8699 foi extinto em 22/12/2023 e não deve mais ser usado. Pagamento feito em código extinto precisa de retificação (Redarf). Veja os códigos relacionados vigentes nesta página para encontrar o substituto adequado ao seu caso.
Onde informo o código 8699 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.