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CÓDIGO DARF Multas Extinto em 11/12/2013

Código DARF 6420: Multa Isolada - CPMF (art. 43 L.9430)

O código de receita 6420 identifica no DARF o recolhimento de multa isolada - cpmf (art. 43 l.9430)extinto em 11/12/2013, não use em novos pagamentos. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

Ficha do código

Código de receita

6420

Grupo

Multas

Início da vigência

27/04/1997

Situação

Extinto em 11/12/2013

Fundamentos legais (1)

  • Ato Declaratório Executivo nº 61, de 10/12/2013 (CODAC)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 6420?

O código 6420 identifica no DARF o recolhimento de "Multa Isolada - CPMF (art. 43 L.9430)" (grupo Multas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 6420 está vigente?

Não. O código 6420 foi extinto em 11/12/2013 e não deve mais ser usado. Pagamento feito em código extinto precisa de retificação (Redarf). Veja os códigos relacionados vigentes nesta página para encontrar o substituto adequado ao seu caso.

Onde informo o código 6420 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.