CÓDIGO DARF Multas Vigente

Código DARF 4840: Multa - Parcela não Restituída por Infração à Legislação - Dolo ou Má-Fé do Contribuinte - Pessoa Física

O código de receita 4840 identifica no DARF o recolhimento de multa - parcela não restituída por infração à legislação - dolo ou má-fé do contribuinte - pessoa física, vigente desde 08/08/2014. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

4840

Grupo

Multas

Início da vigência

08/08/2014

Situação

Vigente

Fundamentos legais (1)

Ato Declaratório Executivo nº 34, de 07/10/2014 (CODAC)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

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Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 4840?

O código 4840 identifica no DARF o recolhimento de "Multa - Parcela não Restituída por Infração à Legislação - Dolo ou Má-Fé do Contribuinte - Pessoa Física" (grupo Multas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 4840 está vigente?

Sim. O código 4840 está vigente desde 08/08/2014 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 4840 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.