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CÓDIGO DARF Parcelamentos e transações Vigente

Código DARF 4526: Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial

O código de receita 4526 identifica no DARF o recolhimento de reabertura lei nº 11.941, de 2009 - rfb - demais débitos - parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente - art. 1º - depósito judicial, vigente desde 19/02/2014. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

4526

Grupo

Parcelamentos e transações

Início da vigência

19/02/2014

Situação

Vigente

Fundamentos legais (6)

  • Ato Declaratório Executivo nº 24, de 13/09/2016 (CODAC)
  • Ato Declaratório Executivo nº 12, de 12/05/2016 (CODAC)
  • Ato Declaratório Executivo nº 9, de 24/03/2016 (CODAC)
  • Ato Declaratório Executivo nº 1, de 08/01/2016 (CODAC)
  • Ato Declaratório Executivo nº 39, de 10/11/2014 (CODAC)
  • Ato Declaratório Executivo nº 4, de 18/02/2014 (CODAC)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

3780 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º 3796 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º 3829 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros 3835 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º 3841 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º 3858 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º 3870 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º 3887 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 4526?

O código 4526 identifica no DARF o recolhimento de "Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial" (grupo Parcelamentos e transações). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 4526 está vigente?

Sim. O código 4526 está vigente desde 19/02/2014 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 4526 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.