Código DARF 4263: Receita Dívida Ativa - Ressarcimentos ao Fundo Nacional de Saúde - FNS
O código de receita 4263 identifica no DARF o recolhimento de receita dívida ativa - ressarcimentos ao fundo nacional de saúde - fns, vigente desde 01/12/2004. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
4263
Grupo
Dívida Ativa
Início da vigência
01/12/2004
Situação
Vigente
Fundamentos legais (1)
- Ato Declaratório Executivo nº 98, de 29/11/2004 (CORAT)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 4263?
O código 4263 identifica no DARF o recolhimento de "Receita Dívida Ativa - Ressarcimentos ao Fundo Nacional de Saúde - FNS" (grupo Dívida Ativa). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 4263 está vigente?
Sim. O código 4263 está vigente desde 01/12/2004 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 4263 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.