CÓDIGO DARF PIS/Pasep Vigente

Código DARF 0449: PIS-Importação de Serviços-Lançamento de Ofício

O código de receita 0449 identifica no DARF o recolhimento de pis-importação de serviços-lançamento de ofício, vigente desde 22/11/2006. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

0449

Grupo

PIS/Pasep

Início da vigência

22/11/2006

Situação

Vigente

Fundamentos legais (1)

Ato Declaratório Executivo nº 85, de 21/11/2006 (CORAT)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

0447 PIS - Importação - Depósito Administrativo 0513 PIS - Regime Especial de Tributação - Patrimônio de Afetação - Lançamento de Ofício 0679 PIS - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas 0691 PIS - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas 0724 PIS - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas 0753 PIS - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas 0860 Pasep - Depósito Administrativo 0868 Pasep - Depósito Judicial

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 0449?

O código 0449 identifica no DARF o recolhimento de "PIS-Importação de Serviços-Lançamento de Ofício" (grupo PIS/Pasep). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 0449 está vigente?

Sim. O código 0449 está vigente desde 22/11/2006 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 0449 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.