CÓDIGO DARF Multas Extinto em 12/01/2005

Código DARF 5585: Multa Segurança Privada - DPF (Lei 9.017/95)

O código de receita 5585 identifica no DARF o recolhimento de multa segurança privada - dpf (lei 9.017/95) — extinto em 12/01/2005, não use em novos pagamentos. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

5585

Grupo

Multas

Início da vigência

01/01/1995

Situação

Extinto em 12/01/2005

Fundamentos legais (1)

Ato Declaratório Executivo nº 6, de 10/01/2005 (CORAT)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

0041 Multa por Atraso na Entrega da Dirf Anual-Operações Intra Orçamentárias 0054 Multa por Atraso na Entrega da Dipj-Operações Intraorçamentárias 0289 Multa da CLT 0338 Multa Isolada Receita Direitos Antidumping e Compensatorios art. 7 Lei 9019/95 0381 Multa por Omissão/Erro na Dirf Anual 0390 Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaraçao de Informaçoes sobre Movimentaçao Financeira - Dimof 0439 Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaraçao de Transferencia de Titularidade de Açoes Negociadas Fora da Bolsa - DTTA 0559 Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaraçao de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais - Derc

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 5585?

O código 5585 identifica no DARF o recolhimento de "Multa Segurança Privada - DPF (Lei 9.017/95)" (grupo Multas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 5585 está vigente?

Não. O código 5585 foi extinto em 12/01/2005 e não deve mais ser usado. Pagamento feito em código extinto precisa de retificação (Redarf). Veja os códigos relacionados vigentes nesta página para encontrar o substituto adequado ao seu caso.

Onde informo o código 5585 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.