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CÓDIGO DARF Dívida Ativa Vigente

Código DARF 2871: R D Ativa - Multa Polícia Federal - Controle e Fiscalização de Produtos Químicos

O código de receita 2871 identifica no DARF o recolhimento de r d ativa - multa polícia federal - controle e fiscalização de produtos químicos, vigente desde 01/08/2011. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

Ficha do código

Código de receita

2871

Grupo

Dívida Ativa

Início da vigência

01/08/2011

Situação

Vigente

Fundamentos legais (1)

  • Ato Declaratório Executivo nº 49, de 28/07/2011 (CODAC)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

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Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 2871?

O código 2871 identifica no DARF o recolhimento de "R D Ativa - Multa Polícia Federal - Controle e Fiscalização de Produtos Químicos" (grupo Dívida Ativa). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 2871 está vigente?

Sim. O código 2871 está vigente desde 01/08/2011 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 2871 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.