Código DARF 7229: Receita Dívida Ativa - Taxa Fiscalização Mercados Seguro, Capitalização e Previdência Privada
O código de receita 7229 identifica no DARF o recolhimento de receita dívida ativa - taxa fiscalização mercados seguro, capitalização e previdência privada, vigente desde 25/06/2003. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
7229
Grupo
Dívida Ativa
Início da vigência
25/06/2003
Situação
Vigente
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Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 7229?
O código 7229 identifica no DARF o recolhimento de "Receita Dívida Ativa - Taxa Fiscalização Mercados Seguro, Capitalização e Previdência Privada" (grupo Dívida Ativa). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 7229 está vigente?
Sim. O código 7229 está vigente desde 25/06/2003 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 7229 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.