CÓDIGO DARF CPSS — servidor público Extinto em 31/12/2005

Código DARF 5530: CPSSS - Contribuição do Pensionista Civil

O código de receita 5530 identifica no DARF o recolhimento de cpsss - contribuição do pensionista civil — extinto em 31/12/2005, não use em novos pagamentos. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

5530

Grupo

CPSS — servidor público

Início da vigência

27/07/2004

Situação

Extinto em 31/12/2005

Fundamentos legais (2)

Ato Declaratório Executivo nº 97, de 15/12/2006 (CORAT)
Ato Declaratório Executivo nº 55, de 26/07/2004 (CORAT)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

1661 CPSS - Servidor Civil Ativo 1684 CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado 1700 CPSS - Servidor Civil Inativo 1717 CPSS - Pensionista Civil 1723 CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 1730 CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 1752 CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 1769 CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 5530?

O código 5530 identifica no DARF o recolhimento de "CPSSS - Contribuição do Pensionista Civil" (grupo CPSS — servidor público). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 5530 está vigente?

Não. O código 5530 foi extinto em 31/12/2005 e não deve mais ser usado. Pagamento feito em código extinto precisa de retificação (Redarf). Veja os códigos relacionados vigentes nesta página para encontrar o substituto adequado ao seu caso.

Onde informo o código 5530 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.