Código DARF 1513: Receita Dívida Ativa - Custas Judiciais
O código de receita 1513 identifica no DARF o recolhimento de receita dívida ativa - custas judiciais, vigente desde 01/01/1901. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
1513
Grupo
Dívida Ativa
Início da vigência
01/01/1901
Situação
Vigente
Fundamentos legais (1)
- Instrução Normativa nº 44, de 02/08/1996 (RFB)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 1513?
O código 1513 identifica no DARF o recolhimento de "Receita Dívida Ativa - Custas Judiciais" (grupo Dívida Ativa). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 1513 está vigente?
Sim. O código 1513 está vigente desde 01/01/1901 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 1513 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.